Os desafios das políticas públicas na garantia de direitos: um estudo na Vara da Infância e Juventude

Carmen Sílvia Righetti Nóbile, Neide Aparecida de Souza Lehfeld

Resumo


Este trabalho constitui-se em umas das discussões do estudo que vem sendo realizado no interior do Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca-SP, nível de doutorado. Nossa pesquisa visa identificar as decisões do Poder Judiciário para a garantia de direitos na área da Infância e Juventude, em face da falta de implantação e/ou implementação de Políticas Públicas. Partimos do pressuposto de que os direitos fundamentais são considerados o núcleo essencial das constituições e do Estado Democrático de Direito. Trava-se o embate entre a efetividade das normas constitucionais e às limitaçõe

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