Proteção social básica de assistência social – entre o trabalho profissional precário e a precarização dos serviços

Lívia Daniela de Brito Berlandi , Leana Oliveira Freitas

Resumo


Este trabalho toma como objeto de análise a relação do trabalho profissional precário e a precarização dos serviços na Proteção social básica de assistência social no estado de Mato Grosso, no contexto do desenvolvimento da Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004. A Assistência Social assume centralidade na realidade brasileira ao compor o Sistema de Proteção Social instituído pela Constituição Federal de 1988, com a homologação da Lei Orgânica de Assistência Social em 1993, posteriormente, com a aprovação da PNAS em 2004/5 que instituiu Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A PNAS prevê dois níveis de proteção social: básica e especial. A proteção social básica se constitui no Serviço de Proteção Integral a Família – PAIF. A NOB-SUAS (2005), NOB-RH/SUAS (2006) e demais expedientes normativos, orientam a operacionalização e gestão dos serviços, desde objetivos, metas, pontuando seu carácter descentralizado e de execução tripartite, como indicando a relação de profissionais necessários para materialização dos serviços. A preocupação com os marcos normativos que orientam o desenvolvimento dos serviços decorre da possibilidade eminente de precarização da qualidade do trabalho ofertado aos usuários, considerando não só as exigências das demandas internas do CRAS, como das requisições de acompanhamento familiar e das condicionalidades dos Programas de Transferência de Renda Condicionada, como Bolsa Família, que ganham centralidade no interior da PNAS e passam a consumir em demasia tempo e energia da restrita e mínima equipe de trabalho. Reporta-se a tensão que acomete especialmente os municípios de Pequeno Porte I e II, lembrando que em Mato Grosso, dos 141 municípios, 114 são de Pequeno Porte I e 19 de Pequeno Porte II, para os quais se estabelece no caso do primeiro, 1 profissional de Serviço Social para 2.500 famílias referenciadas e, no segundo, 2 Assistentes Sociais para 3.500 famílias referenciadas. Trata-se de pesquisa de mestrado em andamento.

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