O direito fundamental do ser humano a uma alimentação adequada no Estado Democrático de Direito Brasileiro e as Politicas Públicas adotadas no Brasil em busca da erradicação da miséria e da fome

Josabete Bezerra Cacau, Ricardo Wagner Amorim Tavares Filho, Elizângela Assunção Nunes

Resumo


O presente trabalho versa sobre o direito fundamental de acesso à alimentação adequada no Estado Brasileiro. Inicialmente, faz-se uma abordagem da temática alimentar no contexto do período histórico conhecido como “iluminismo” no século XVIII. Posteriormente, adentra-se na seara dos direitos humanos à luz dos direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira e no Ordenamento Jurídico como um todo no país dos pactos e das convenções internacionais com o escopo da erradicação da fome no mundo. Discute ainda como a Política de Segurança Alimentar e Nutricional vem se configurando no Brasil e os avanços e desafios que a mesma apresenta.

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