Reflexos da reforma trabalhista para gestantes e lactantes

Maritânia Salete Salvi Rafagnin

Resumo


O presente artigo tem como objetivo evidenciar os aspectos da Reforma Trabalhista para a saúde da grávida ou lactante trabalhadora que ferem o princípio da vedação ao retrocesso social. Para tanto realizou-se uma pesquisa exploratória, de abordagem qualitativa, pois quer-se analisar as alterações realizadas, confrontando-as com o referido princípio. A partir da pesquisa, verificou-se que as modificações nos artigos 394-A, 396 e 611-A ferem diretamente o princípio da vedação ao retrocesso social, porquanto reduzem substancialmente direitos fundamentais das gestantes e lactantes já consolidados anteriormente na legislação. A guisa de conclusão, pode-se identificar que os pontos analisados da Reforma Trabalhista, por violarem o referido princípio, a caracterizam como inconstitucional.

Palavras-chave


Reforma Trabalhista. Princípio da vedação ao retrocesso social. Direitos fundamentais. Gestante e lactante.

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DOI: https://doi.org/10.18315/argumentum.v11i1.23080

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