Interdito proibitório: instrumento de perseguição e isolamento da lutas populares
DOI:
https://doi.org/10.24305/cadecs.v5i1.2017.17775Resumo
Pretende-se examinar a utilização do interdito proibitório como instrumento de criminalização do protesto e das defensoras e defensores de direitos humanos. Para tanto, partir-se-á de definições jurídicas, da análise de ações e de decisões judiciais sobre a temática. Seguindo essa abordagem, buscar-se-á fazer uma análise crítica do instituto referenciado, trazendo perspectivas de enfrentamento. Objetiva-se demonstrar que o instrumento em análise teve a finalidade subvertida, corrupção aceita e legitimada pelo poder judiciário ao receber e dar prosseguimento a essa espécie de ação em casos em que só se torna possível a sua utilização após uma análise criativa da presença dos requisitos legais. Serão trazidas as experiências de atuação das autoras como advogadas populares em favor do movimento popular e sindical em contraponto à atividade mineradora, especialmente nos municípios mineiros de Ouro Preto, Congonhas e Conceição do Mato Dentro.
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Referências
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Publicado
26-12-2017
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Dossiê
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