RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA -

Resumo

A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsiasA arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias A arbitragem é um dos meios adequados para solução de controvérsias, no qual , no qual , no qual , no qual , no qual as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica as partes elegem uma figura técnica – o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros o árbitro ou um conjunto de árbitros –, em que , em que , em que , em que , em que depositam sua confiança para di depositam sua confiança para di depositam sua confiança para di depositam sua confiança para di depositam sua confiança para didepositam sua confiança para didepositam sua confiança para di depositam sua confiança para didepositam sua confiança para didepositam sua confiança para didepositam sua confiança para didepositam sua confiança para di depositam sua confiança para di depositam sua confiança para didepositam sua confiança para di rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais rimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicialdisponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicialdisponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicialdisponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicialdisponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicialdisponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial disponíveis, afastando, por consequência, o foro judicialdisponíveis, afastando, por consequência, o foro judicial (CARNEIROCARNEIRO CARNEIROCARNEIROCARNEIRO, 2012 , 2012 ). A . A . A sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos sentença arbitral nacional produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos de uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título exde uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título exde uma sentença judicial, constituindo genuíno título exde uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título exde uma sentença judicial, constituindo genuíno título exde uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título exde uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título exde uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título ex de uma sentença judicial, constituindo genuíno título exde uma sentença judicial, constituindo genuíno título executivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que ecutivo judicial, de forma que não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. Nos dias atuais, a não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. Nos dias atuais, a não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. Nos dias atuais, a não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. Nos dias atuais, a não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. Nos dias atuais, a não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. Nos dias atuais, a não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. Nos dias atuais, a não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. Nos dias atuais, a não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. Nos dias atuais, a não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. Nos dias atuais, a não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. Nos dias atuais, a não será necessário que ela seja homologada pelo Poder Judiciário. 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Nos dias atuais, a arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para 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administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, arbitragem passou a ter uma função importante para administração da Justiça, especialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envo especialmente no que tange aos contratos internacionais envoespecialmente no que tange aos contratos internacionais envo lvendo grandes volumes lvendo grandes volumes lvendo grandes volumes lvendo grandes 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