A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo e os percalços na efetivação do Acesso à Justiça

Ana Júlia Caetano, André Rosa

Resumo


Concebida como uma instituição com importância fulcral para a plena efetivação do acesso à justiça comunidade espiritossantense, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo enfrenta óbices de diversas matizes que mitigam a dimensão do seu potencial.
A implementação da Defensoria Pública vem sendo um processo lento e complexo, não obstante à expressa previsão constitucional da Defensoria Pública como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos” (art. 134, Constituição Federal). Tal configuração fática

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.