A IMPRESCINDIBILIDADE DO DEBATE DEMOCRÁTICO PARA A DESCOBERTA, NO CASO CONCRETO, DOS LIMITES DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

Raniel Fernandes de Ávila

Resumo


O termo “político” era empregado pelos gregos para designar aquele cidadão que se
interessava com a pólis e, com isso, efetivamente participava das decisões atinentes ao que era
comum (público), em busca do bem de todos (CORTELLA; RIBEIRO, 2011). Ser político
pressupõe o exercício da cidadania em espaços apropriados. Dessarte, deve-se indagar, hoje,
sobre quem pode pôr em ação a dita cidadania e quais são os referidos espaços para o exercício.
Ver-se-á que o processo judicial é ambiente “político” propício para a atuação de todo o povo
e que, haja vista o modelo de Estado Democrático de Direito adotado, as decisões judiciais
devem ser construídas em conjunto, após efetivo contraditório e amplo debate. Eis que até
terceiros podem participar de modo a influir nas variadas decisões, dentre as quais se destacam
aquelas concernentes aos limites dos negócios jurídicos processuais.


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