A atuação extrajudicial da Defensoria Pública na efetivação do direito à saúde no plano individual: a troca de ofícios como solução autocompositiva entre o assistido e a Fazenda Pública

Angelita da Costa Aguiar

Resumo


O objetivo geral do presente artigo é investigar a atuação extrajudicial da Defensoria Pública nas demandas relacionadas à efetivação do direito à saúde pública, expondo a metodologia utilizada na Defensoria Pública Estadual na cidade de Teixeira de Freitas-BA, para demonstrar que existe na ciência jurídica, a previsão e apoio à difusão de soluções extraprocessuais que se revelem adequadas à particularidade de cada conflito. Por fim propõe-se um convênio formal entre as instituições envolvidas na pesquisa para a institucionalização de tais práticas.

Palavras-chave


Defensoria Pública; Direito à Saúde; Soluções adequadas de conflitos; Autocomposição; Solução extrajudicial.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: 2595-492X. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.