A representação por preposto das ME´s e EPP´s no polo ativo da relação processual no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais e a necessidade de um tratamento isonômico

Ricardo Gueiros Bernardes Dias, Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira

Resumo


O objetivo deste artigo é levar a compreensão de que é necessário dar tratamento isonômico às microempresas (ME´s) e empresas de pequeno porte (EPP´s) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis quanto a possibilidade de serem representadas por prepostos para a prática de atos processuais, mormente quanto a participação de audiências, quando estiverem promovendo ações naquele microssistema.

Palavras-chave


Juizados Especiais Cíveis; ME´s e EPP´s; Preposto; Isonomia.

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Anais do Congresso de Processo Civil Internacional é um publicação eletrônica anual do Programa de Pós-Graduação em Direito, sediado na Universidade Federal do Espírito Santo. ISSN: 2595-492X. Para melhor visualização recomendamos a resolução mínima de 1280x1024.