Entendimentos Acerca do Julgamento da ADI 4275 – A Alteração do Registro Civil Sem Cirurgia de Mudança de Sexo

Tiago Loss Ferreira, Felipe Sardenberg Henriques

Resumo


O estudo pretende analisar o julgamento da ADI 4275 pelo Supremo Tribunal Federal, esse que estabeleceu que a alteração do registro civil de um indivíduo transexual é possível sem que haja a realização de um procedimento cirúrgico de mudança de sexo, de modo a explanar o caso, dando destaque e fundamento ao conteúdo dos votos dos ministros da Corte, a fim de uma maior compreensão desse avanço jurídico. Metodologicamente, utilizou-se dos votos ministrais conferidos à ação e de amplitude doutrinária com o intuito de analisar, de fundamentar e de concluir indagações diante desse ascendente direito.


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