Limitações à Competência Regulamentar Tributária

Igor Lubiana Chisté

Resumo


No presente artigo buscaremos analisar o tema da competência regulamentar no
âmbito específico do direito tributário. Embora o assunto já tenha sido bem delineado pela doutrina administrativista, ainda apresenta peculiaridades que merecem atenção quando averiguado na seara fiscal. Observa-se que órgãos do Poder Executivo têm se valido frequentemente desses atos normativos infralegais como instrumentos veiculadores de preceitos tributários sem quaisquer critérios que orientem o exercício dessa competência. Portanto, buscaremos por meio desse estudo identificar os diferentes contextos em que se exerce a atividade regulamentar tributária com a finalidade de traçar diretrizes orientadoras dessa atribuição conferida às autoridades administrativas.


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