Iniciativas legislativas acerca da violência doméstica contra mulher no contexto da pandemia decorrente da covid-19

Résumé

A presente pesquisa pretende analisar Projetos de Leis e Leis que tenham como conteúdo políticas de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher durante a pandemia da Covid-19. Para tanto, utilizou-se do método exploratório, visando a análise das iniciativas legislativas frente ao aumento da violência contra a mulher em tempos de pandemia, bem como a exploração dos Projetos de Leis e Leis de domínio público, e/ou omissão estatal relacionadas à problemática citada. Considerando que, dos 24 projetos de Lei voltados para a criação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher apenas 02 foram aprovados no período de maior incidência da pandemia da Covid-19, restou evidente quão deficitária ainda é a atuação do Poder Legislativo brasileiro em tempos de crise e calamidade pública.