O DIREITO À EDUCAÇÃO E O CUSTO ALUNO-QUALIDADE INICIAL COMO PROPOSTA DE JUSTIÇA FEDERATIVA:UM PRIMEIRO PASSO RUMO À EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE NO BRASIL

Resumo

Este trabalho apresenta o Direito à Educação e o mecanismo do Custo Aluno-
Qualidade Inicial (CAQi), criado e calculado pela Campanha Nacional pelo
Direito à Educação, como um instrumento capaz de tornar mais equilibrado e
eficaz o federalismo brasileiro no tocante à oferta de matrículas em educação
básica. Seu objetivo é materializar um padrão mínimo de qualidade justo,
capaz de promover uma educação que visa “o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho”, tal como determina o caput do Art. 205 da Constituição Federal – CF.
Além disso, o CAQi busca garantir a “igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola”, princípio asseverado no primeiro inciso do Art. 206 da
CF.