DIREITO EDUCACIONAL: A JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E A SUA APLICABILIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA NO CONTEXTO EDUCACIONAL DE TEIXEIRA DE FREITAS-BAHIA

Resumo

O presente trabalho é parte de um estudo em desenvolvimento, cuja proposta pretende relacionar educação e direito a partir da sua Judicialização, objetivando entender a relação entre as leis que regem o Direito Educacional. Objetiva proporcionar aos educadores subsídios suficientes que lhes possibilitem recorrer às leis, quando os dirigentes escolares não conseguem esclarecer dúvidas e sanar problemas cotidianos, como indisciplina e atos infracionais ou a negação do direito das crianças e adolescentes de frequentarem a escola. Justifica-se esta investigação por serem parcas as pesquisas na área, sendo premente o seu entendimento e a quem cabe a tutela de cada direito. Procura-se também, neste trabalho, mostrar uma panorâmica sobre a Educação Básica e as garantias dos direitos sociais, chancelados pela LDB (Lei das Diretrizes e Bases da Educação), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal do Brasil (CF); aludir a inserção e evasão escolar, as infrações de alunos e as Políticas Públicas no contexto da Educação Municipal em Teixeira de Freitas-Bahia. O objetivo precípuo é mostrar os avanços legais que amparam a Educação Básica, os direitos e deveres de cada ente a partir das relações propostas anteriormente. A metodologia usada é uma pesquisa exploratória e documental, baseada em teóricos, cujos objetivos serão esclarecer as vertentes e origens do Direito Educacional e os seus avanços, tendo como pano de fundo a Judicialização da educação, seu embasamento legal e os órgãos responsáveis em amparar os gestores educacionais, a exemplo, Conselho Tutelar, Ministério Público, Polícia Civil e o Judiciário.