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Aborto voluntário em Cuba: avanços e desafios
Voluntary
abortion in Cuba: advances and challenges
Arelys Esquenazi BORREGO *
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https://orcid.org/0000-0002-9366-8688
Resumo: Cuba
foi o primeiro país da América Latina e do Caribe a descriminalizar o aborto e
criar regulamentações para que ele pudesse ser realizado de forma legal, segura
e gratuita. O artigo objetiva analisar a situação atual do aborto voluntário em
Cuba. A principal conclusão alcançada é que, apesar dos avanços conquistados
nas mais de seis décadas da Revolução, ainda existem vários desafios do ponto
de vista jurídico e social. Além das questões legais, outros desafios
relacionam-se com o aperfeiçoamento dos procedimentos médicos e programas/métodos
mais eficazes e abrangentes associados a educação sexual, contracepção, entre
outros. O método de pesquisa utilizado triangula a pesquisa bibliográfica, a
análise de documentos oficiais e a estatística descritiva.
Palavras-chave: Aborto
voluntário. Direitos sexuais e reprodutivos. Justiça reprodutiva. Mulheres. Cuba.
Abstract: Cuba was the first country in Latin America and the
Caribbean to decriminalise abortion and create regulations allowing it to be
performed legally, safely and free of charge. This
article analyses the current situation of voluntary abortion in Cuba. The main
conclusion is that, despite the advances achieved over the more than six
decades of the Revolution, there are still several challenges from a legal and
social point of view. In addition to legal issues, other challenges relate to
the improvement of medical procedures, and more effective and comprehensive
programmes and methods associated, for example, with sex education and
contraception. The research methodology was triangulated bibliographical
research, analysis of official documents and descriptive statistics.
Keywords: Voluntary abortion. Sexual and reproductive rights.
Reproductive justice. Women. Cuba.
Submetido em: 16/9/2022. Revisto em:
28/1/2023. Aceito em: 6/3/2023.
Introdução
|
A |
denominada maré verde
tem conseguido na América Latina e no Caribe (ALC) – devido ao ímpeto do
movimento feminista e suas décadas de luta em favor da saúde e dos direitos
sexuais e reprodutivos das mulheres – articular diferentes setores da
sociedade, gerando debates e ativismos em torno do direito ao aborto voluntário
das mulheres e pessoas que gestam (BERGALLO; JARAMILLO; VAGGIONE, 2018). Nos
últimos dois anos o panorama jurídico na região latino-americana mudou
ligeiramente, em função das mudanças favoráveis à descriminalização e/ou
legalização do aborto em vários países, dentre os quais se destacam: Argentina,
México, Equador e Colômbia – com particularidades em termos de extensão e
abrangência das transformações aprovadas em cada um desses países (MORÁN e
BARRAGÁN, 2021; SILVA, 2022).
Apesar dos recentes
avanços em termos de reformas legais que descriminalizam e/ou reconhecem
legalmente o direito ao aborto para mulheres e pessoas que gestam, a ALC
continua a ser uma das regiões do mundo com leis mais restritivas em relação à
interrupção voluntária da gravidez (SINGH et
al., 2018). Atualmente, o panorama regional configura-se da seguinte forma:
Apenas oito países da América Latina permitem a interrupção
voluntária da gravidez: Argentina, Guiana Francesa, Guiana, Porto Rico, Cuba,
Colômbia, México e Uruguai. A maior parte, dez países, criminaliza a
interrupção voluntária da gestação, mas permite o procedimento em alguns casos
específicos, como gravidez decorrente de estupro, má formação do feto e risco
de morte da gestante. É o caso de Bolívia, Brasil[1],
Chile, Costa Rica, Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru e Venezuela. Já
os países que proíbem a interrupção da gravidez em qualquer circunstância são
República Dominicana, El Salvador, Nicarágua, Jamaica, Honduras, Haiti e
Suriname (SILVA, 2022, p. 4).
Concomitantemente, posições
neoconservadoras e reacionárias também estão se fortalecendo na região,
dificultando o avanço da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Especificamente, o movimento antiaborto na ALC (autointitulado como pró-vida) está se fortalecendo em total sintonia com o
avanço dos partidos de extrema direita, as políticas ultra/neoliberais e os
grupos neoconservadores, que promovem uma agenda anti-direitos
através de discursos e ações contra a (inexistente) ideologia de gênero, em
(aparente) favor da proteção da vida ou em defesa da (suposta) família original criada por Deus (TORRES SANTANA,
2020a).
Ambos os movimentos – e
seus resultados políticos, legais e sociais, tanto a favor, quanto contra –
demonstram que a descriminalização e/ou legalização do aborto está longe de ser
um direito formal plenamente consolidado para a grande maioria das mulheres e
pessoas que gestam na ALC. Ao mesmo tempo, o fato de a questão do aborto ter
sido colocada no centro do debate público em muitos países, assim como os
recentes avanços feitos pela maré verde demonstra a possibilidade e a
necessidade de continuar avançando na luta por direitos, políticas públicas e
condições reais de vida para as mulheres e meninas, a partir de uma perspectiva
feminista anticapitalista e emancipatória.
No contexto regional,
Cuba destaca-se por ter sido pioneira na descriminalização e
institucionalização do aborto. Conquistas que devem ser analisadas como parte
de um conjunto mais amplo de avanços em termos de direitos maternos, sexuais e
reprodutivos das mulheres nos mais de sessenta anos da revolução cubana
(ESQUENAZI BORREGO, 2021). Entretanto, a ilha não está imune às influências das
tendências regionais acima descritas. O ímpeto da maré verde reverbera em Cuba,
no entanto, posições neoconservadoras também estão se consolidando e se
articulando em paralelo.
O artigo objetiva
analisar a situação atual do aborto voluntário em Cuba. Para isso, divide-se em
duas seções. A primeira apresenta um breve panorama histórico, desde o triunfo
da Revolução até a atualidade, destacando alguns dos principais avanços em
relação à saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres cubanas, com
foco fundamentalmente na questão do aborto. A segunda seção destaca, tanto do
ponto de vista jurídico quanto social, alguns dos principais desafios colocados
para o movimento de mulheres/feminista cubano, assim como para o próprio
processo revolucionário. Em relação aos métodos de pesquisa, procuramos
triangular: i) revisão bibliográfica; ii) análise de
documentos oficiais, leis e regulamentações do Ministério da Saúde Pública; iii) estatísticas descritivas, baseadas na análise de
séries temporais e/ou indicadores disponíveis em fontes públicas oficiais, tais
como censos, anuários estatísticos e demográficos no campo da saúde.
1 Aborto voluntário em
Cuba: principais avanços desde o triunfo da Revolução
Em Cuba, os avanços
mais significativos em relação ao direito ao aborto voluntário consolidaram-se
logo após o triunfo da Revolução. Entretanto, os primeiros passos foram dados
antes de 1959, especificamente, no ano 1936, com a descriminalização da
interrupção voluntária da gravidez com base em três causas: se a vida da mãe
estava em perigo, no caso de estupro ou se havia a possibilidade de transmitir
uma doença grave ao feto (ROSALES ZEIGER, 2020). Esse importante avanço foi
possível devido à existência de diversos movimentos de mulheres/feministas que,
desde antes do triunfo da revolução cubana, vinham exigindo direitos para as
mulheres (GONZÁLEZ PAGÉS, 2005) – embora, na sua maior parte, a partir da
perspectiva do feminismo liberal.
Assim, embora o aborto
fosse legal nos três casos acima mencionados, era uma prática generalizada
entre as mulheres, sendo realizado de forma ilegal na maior parte do tempo
(FLEITAS RUIZ, 2013). Existiam clínicas clandestinas privadas que ofereciam o
serviço, de forma segura e confidencial, às mulheres da classe média-alta (ROSALES
ZEIGER, 2020). Porém, também existiam clínicas clandestinas que realizavam o
procedimento abortivo a menores custos, mas em instalações sem as condições
médicas e sanitárias exigidas (FLEITAS RUIZ, 2013). Isso explica por que, antes
de 1959, o aborto era uma das principais causas de óbitos maternos no país.
Segundo estimativas, o número de mortes maternas devido a abortos inseguros era
mais de 60 por 100 mil nascimentos (ROSALES ZEIGER, 2020), com impactos
diferenciados para as mulheres segundo a sua classe social, cor da pele,
território etc.
Com o triunfo da
Revolução ocorreu uma mudança radical no setor da saúde em Cuba. Esta
transformação assumiu uma perspectiva socialista que, devido à sua natureza,
profundidade e articulação, coincidiu com as mudanças acontecidas em outros
âmbitos da sociedade – especialmente dentro da política social (ESQUENAZI
BORREGO; PANDOLFI; CARRARO, 2022). A
transformação neste setor começou logo em 1959 e consolidou-se na década dos
anos sessenta, aproximadamente, vinte anos à frente do resto dos países da ALC,
que só começaram suas reformas sanitárias nos anos oitenta (FLEITAS RUIZ,
2013). A abordagem preventiva, comunitária e social da medicina em Cuba, assim
como a acessibilidade, cobertura universal e gratuidade dos serviços prestados
pelo Sistema Nacional de Saúde (SNS), tornou possível transformar, radicalmente,
o panorama sanitário da ilha (ESQUENAZI BORREGO, 2021).
No caso das mulheres,
quando se sistematizam as principais mudanças no setor da saúde desde o ano 1959
até o presente, é possível identificar uma ampla gama de legislações, programas
e ações que tiveram (e ainda têm) um impacto positivo, direta ou indiretamente,
na saúde das cubanas (ESQUENAZI BORREGO, 2021). Sua consolidação e sua
diversificação ao longo de pouco mais de seis décadas da Revolução tornam
possível a existência de uma política de saúde materna, sexual e reprodutiva
que tem sido constante ao longo do tempo (ESQUENAZI BORREGO et al., 2021). Ao mesmo tempo, isso
evidência que a saúde e os direitos maternos, sexuais e reprodutivos das
mulheres têm sido uma parte relevante da agenda do Estado e do governo em Cuba
(ESQUENAZI BORREGO, 2021).
Deve-se notar que no
processo de idealização, implementação e monitoramento das políticas, programas
e serviços em favor dos direitos e da saúde materna, sexual e reprodutiva,
várias organizações sociais desempenharam um papel relevante, especialmente a
Federação de Mulheres Cubanas (FMC), criada em 1961. Nesse sentido, a
existência de um sujeito político ativo, que através da FMC se organizou e
reivindicou seus direitos, também determinou a profunda transformação que é
gerada na política e nos serviços de saúde voltados para as mulheres em Cuba
(PROVEYER CERVANTES, 2010). Isto também se deve ao duplo caráter que, como
sujeito social, as cubanas assumirão neste processo, sendo, em simultâneo, as
principais beneficiárias ou receptoras destes direitos/programas/serviços de
saúde, e suas principais gestoras (CÉSAR, 2005).
Uma das transformações
mais relevantes no campo da saúde sexual e reprodutiva em Cuba foi a
descriminalização e institucionalização do aborto voluntário nos primeiros anos
do processo revolucionário. No primeiro caso, desde 1961 a prática foi retirada
da clandestinidade e, posteriormente, com a aprovação do Código Penal do ano
1989, tipificou-se legalmente quais condutas em relação ao aborto induzido
seriam consideradas ilícitas e puníveis por lei (ESQUENAZI BORREGO, 2021).
O Código, ainda
vigente, analisa a questão do aborto no Capítulo VI de seu Título VIII,
especificamente nos artigos 267 ao 271. A legislação concebeu a figura do
aborto como crime somente nos casos em que ele é realizado visando lucro, sem o
cumprimento de certas condições médicas exigidas pelo Ministério da Saúde
Pública, ou quando é realizado sem a autorização da gestante (artigos 267 e
268). Da mesma forma, sanções específicas são regulamentadas no caso de
violências e/ou morte sobre uma grávida (artigos 269-271) (GONZÁLEZ, 2017).
No segundo caso, a
institucionalização ocorreu nos anos 1960 com a introdução da prática do aborto
induzido nas maternidades e, mais tarde, nas policlínicas. Um papel-chave neste
processo foi desempenhado pela FMC que, “[...] em seu primeiro Congresso
(1962), contribuiu para reorientar a busca de soluções para institucionalizar o
aborto como um serviço, com as condições médicas e sanitárias necessárias,
dentro do Sistema Nacional de Saúde” (CASTRO ESPÍN, 2010, p. 5, tradução nossa).
Nos anos 1970,
praticamente todos os hospitais materno-infantis e gerais especializados em gineco-obstetrícia tinham serviços dedicados à interrupção
voluntária da gravidez. Isto foi identificado como um dos principais fatores
que contribuíram para uma redução do aborto como causa de morte materna em
quase 50% durante aquele período (CABEZAS CRUZ, 2006). Por sua vez, a prática
da regulação menstrual foi introduzida no final dos anos oitenta, principalmente
nas policlínicas (CABEZAS CRUZ, 2006).
Deve ser destacado que,
desde o início, a institucionalização do aborto voluntário em Cuba foi
estruturada em torno de três princípios básicos: i) a mulher é quem decide sobre
seu corpo e se vai levar a gravidez a termo; ii) a
interrupção voluntária da gravidez será realizada em ambientes controlados e
feita por pessoal especializado da área da saúde; iii)
será realizada de forma totalmente gratuita (BENÍTEZ PÉREZ, 2014).
Assim, o aborto
induzido é uma prática médica disponível para todas as mulheres de 18 anos de
idade ou mais que o solicitem, sendo realizado sem qualquer condicionalidade/restrição
dentro das primeiras 12 semanas de gestação.[2] A
partir deste momento, a interrupção voluntária da gravidez só é permitida em
casos excepcionais, por exemplo, quando há risco para a saúde ou vida da
gestante ou do feto, sendo realizada nestes casos com autorização de uma
comissão médica (ROSALES ZEIGER, 2020; ANTÓN RODRÍGUEZ; DEL SOL GONZÁLEZ,
2022).
Tanto a descriminalização, quanto a institucionalização do aborto
voluntário em Cuba tiveram entre seus objetivos proporcionar às mulheres a segurança
do SNS, reduzir a mortalidade materna por esta causa, assim como promover e
garantir o direito das mulheres e pessoas que gestam de decidir sobre seu
próprio corpo, sexualidade e sua reprodução (BENÍTEZ PÉREZ, 2014). Desta forma,
sintetizam-se em relação à defesa do aborto voluntário argumentos relacionados
tanto às questões de saúde reprodutiva, quanto a elementos associados à
garantia dos direitos sexuais e reprodutivos.
Haveria também avanços que, direta e indiretamente, teriam um impacto positivo
em relação ao aborto induzido. Por exemplo, nos anos sessenta, a “[...] introdução
de métodos contraceptivos para o planejamento familiar foi implementada no
país, sendo os primeiros o dispositivo intrauterino e a contracepção hormonal”
(CABEZAS CRUZ, 2006, p. 4, tradução nossa). Todas estas inciativas foram
implementadas como parte do desenvolvimento do Programa Nacional de Planejamento Familiar, criado anteriormente em
1964, como resultado do trabalho conjunto entre a FMC e o SNS (CASTRO ESPÍN, 2020).
Também na década de
setenta, a educação sexual foi explicitamente reconhecida como uma política de
Estado e como um direito das mulheres cubanas. Ambos os aspectos foram
endossados tanto nos acordos do II Congresso da FMC em 1974, como nas resoluções
do I Congresso do Partido Comunista de Cuba (PCC) em 1975 (CASTRO ESPÍN, 2012).
Paralelamente, desde o início da década já vinha sendo articulado um grupo
multidisciplinar[3] que
ajudou a estabelecer as bases para criar o Programa
Nacional de Educação Sexual (ProNES) na primeira
metade dos anos setenta. Este programa foi concebido com a participação do Ministério
da Saúde Pública (MINSAP), do Ministério da Educação (MINED) e da FMC (CASTRO
ESPÍN, 2011). O ProNES foi atualizado no ano de 2003
e, posteriormente, renomeado Programa
Nacional de Saúde e Educação Sexual de Cuba (PRONESS) (CASTRO ESPÍN, 2012).
Em 2011, o Ministério da Educação criou um novo marco
normativo (Resolução No. 139) para a implementação pedagógica do
processo de saúde e educação sexual no currículo dos diferentes subsistemas
educacionais.
Na última década,
avança-se de uma abordagem mais restritiva focada só na educação sexual para
uma visão mais ampla que integra educação e saúde sexual, na qual, além de
incorporar os direitos das mulheres, crianças e jovens, também se avança na
incorporação de outros direitos sexuais e reprodutivos, como os das pessoas
LGBTQIAP+ (CASTRO ESPIN, 2011). Desta forma, além da abordagem de gênero, as
questões de identidade de gênero, orientação sexual e não-violência também são
incorporadas ao novo Programa Nacional de
Educação e Saúde Sexual.
Por fim, vale destacar
que em 2019 aprova-se por referendum uma nova Constituição na ilha. A Carta
Magna recentemente aprovada representou legislativamente um importante avanço,
uma vez que concedeu status constitucional aos direitos sexuais e reprodutivos
das mulheres (GONZÁLEZ FERRER, 2019). Além disso, a atual Constituição não só
reconheceu como prioridade a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das
mulheres, como também estabeleceu que é dever do Estado cubano garanti-los por
meio dos mecanismos legais e institucionais pertinentes. A incorporação desse
importante avanço legislativo foi resultado do trabalho conjunto de
especialistas da área do direito, da saúde etc., e da participação ativa da FMC
no processo de redação e debate com a população do anteprojeto de lei.
2 Aborto voluntário em
Cuba: desafios atuais
Cuba foi o primeiro
país da ALC a descriminalizar e institucionalizar o aborto voluntário, o que
foi uma importante conquista tanto do ponto de vista
da saúde pública como dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. No
entanto, apesar desses inegáveis avanços, o direito ao aborto voluntário na
ilha ainda não possui respaldo legal por meio de lei específica. Em outras
palavras, em Cuba o aborto induzido é uma prática legal, segura, gratuita e regulamentada,
mas não legislada.
Neste sentido, o artigo
No 36 do Regulamento da Lei da
Saúde Pública identifica o aborto como um serviço que deve ser garantido pelo
SNS. Entretanto, a própria Lei de Saúde
Pública, criada no ano 1983, não reconhece explicitamente o direito ao
aborto das mulheres e pessoas que gestam (TORRES SANTANA, 2020b). Atualmente, a
garantia deste serviço e sua forma de implementação está regulada através de
duas normativas: Normas de saúde para a
interrupção voluntária da gravidez e Guias Metodológicas para a implementação de todos os
tipos de interrupção voluntária da gravidez – ambos documentos do
Ministério da Saúde Pública (MORALES ALFONSO, 2016).
Por sua vez, a Carta
Magna aprovada em 2019, embora confira status constitucional aos direitos
sexuais e reprodutivos das mulheres, não faz menção direta ao aborto voluntário
(ESQUENAZI BORREGO, 2021). Neste sentido, o direito das mulheres e pessoas que
gestam à interrupção voluntária da gravidez encontra-se diluído no conjunto de
direitos consagrados coletivamente no artigo no 43, que inclui,
entre outros, os direitos sexuais e reprodutivos. Dessa forma, ao contrário de
outros direitos conquistados pelas cubanas, o aborto voluntário só é amparado
explicitamente por normas de baixa hierarquia legal.
Segundo Torres Santana
(2020b) e Caraballoso (2022a), é fundamental blindar
o direito para garantir que a interrupção voluntária da gravidez não seja
apenas regulamentada e institucionalizada por meio de normas e protocolos
médicos – documentos que geralmente estão focados na prática médica e na
garantia deste serviço simplesmente como questão de saúde pública ou saúde
reprodutiva. É preciso avançar na garantia desse direito por meio de legislação
de maior porte jurídico que seja concebida de forma mais integral,
incorporando, a partir da perspectiva da justiça reprodutiva[4], o
direito das mulheres e das pessoas que gestam de decidir livre e conscientemente
sobre seus corpos, reprodução, sexualidade e maternidade/paternidade.
Isso também deve ser avaliado
como uma necessidade diante do avanço de grupos neoconservadores, religiosos ou
não, que tem ocorrido em toda a América Latina e Caribe – tendência da qual
Cuba também não escapa (MORALES ALFONSO, 2020). Nesse sentido, feministas e
ativistas pelos direitos sexuais e reprodutivos em Cuba têm mostrado
preocupação e criticado fortemente como nos últimos anos avançam na ilha,
posturas anti-direitos, que se embasam no discurso da
denominada ideologia de gênero, para, explicitamente, condenar o direito ao aborto,
a educação sexual como parte da educação integral, entre outros avanços
alcançados pelas cubanas (GONZÁLEZ, 2017; TORRES SANTANA, 2020b; CARABALLOSO, 2022b).
Essas posturas são cada
vez mais visíveis e articuladas dentro da sociedade cubana, mesmo quando
continuam a ser uma minoria em termos de população e consenso social. Exemplo
disso foram as polêmicas suscitadas a partir da consulta popular, primeiro, em
torno da recentemente aprovada Constituição de 2019 (MORALES ALFONSO, 2020) e,
depois, em relação ao Código das Famílias
(CARABALLOSO, 2022b) – aprovado em referendum em setembro de 2022.
Diante do gradual
avanço de posturas neoconservadoras que se fortalecem dentro e fora do campo
religioso em Cuba (CARABALLOSO, 2022a), legislar o direito ao aborto voluntário
constitui uma pauta fundamental a ser priorizada dentro do processo de
reordenamento jurídico em curso – processo que também tem o desafio de
incorporar transversalmente a perspectiva da igualdade de gênero em todas as
leis e políticas públicas (ESQUENAZI BORREGO, 2021). Considera-se estratégica a
promulgação a curto prazo de uma nova legislação, ou parte dela, que dê suporte
e garanta o direito das mulheres e pessoas que gestam à interrupção voluntária
da gravidez.
Dado que a futura Lei da Saúde Pública – cujo projeto de
lei[5]
foi apresentado em dezembro de 2022 ao parlamento cubano – não será levada a
referendo popular, a capacidade de influência desses grupos neoconservadores
será bastante limitada e, portanto, maior a possibilidade de o Estado e a FMC
avançarem na ampliação e consolidação dos direitos sexuais e reprodutivos das
mulheres (TORRES SANTANA, 2020b). Nesse sentido, recentes declarações do
titular do MINSAP demonstram, a partir do discurso político, consciência e
compromisso com esses direitos (ANTÓN RODRÍGUEZ; DEL SOL GONZÁLEZ, 2022). Ao
mesmo tempo, as declarações também demostram a necessidade de blindar
legislativamente os avanços conquistados pelas cubanas, na saúde e nos direitos
sexuais e reprodutivos, ante um contexto de ofensiva neoconservadora que também
tem expressões em Cuba.
Aspiramos que a nova regulamentação proteja ainda mais o
direito à interrupção voluntária da gravidez contra o avanço de
conservadorismos e fundamentalismos que colocam em risco, no mundo e na região,
uma conquista fundamental para as mulheres (ANTÓN RODRÍGUEZ; DEL SOL GONZÁLEZ,
2022, p. 2, tradução nossa).
Outro desafio
vincula-se às práticas médicas (métodos e processos) mais recorrentes por meio
das quais o aborto induzido é realizado. Na ilha existem várias opções para a
interrupção voluntária da gravidez: regulação menstrual, aborto cirúrgico ou
farmacológico/medicamentoso.[6] No
caso das gestações mais avançadas, o aborto cirúrgico (também conhecido como
legrado) geralmente é o método mais utilizado em Cuba; pois o aborto
farmacológico, a partir do uso de mifepristone
e misoprostol (entre outros medicamentos
similares) não é sempre uma opção disponível e/ou possível. Isso está
relacionado, em parte, à dificuldade que Cuba tem de importar e produzir
medicamentos, seja pela escassez de divisas ou pelos impactos do bloqueio
econômico na ilha (OXFAM, 2021).
Em relação a esta
problemática, é fundamental reduzir o número de procedimentos clínicos e
promover outros métodos menos invasivos (CARABALLOSO, 2022b), por exemplo,
transitar para uma composição com maior preponderância do aborto farmacológico.
As recentes declarações de José Ángel Portal Miranda,
Ministro da Saúde Pública, dão sinais positivos a esse respeito (CARABALLOSO,
2022b).
Outros desafios
enfrentados pela ilha são as altas taxas de fecundidade e aborto entre as
adolescentes (MOLINA CINTRA, 2019). Na década anterior, a porcentagem média de aborto
entre as adolescentes superava as demais faixas etárias e mantinha uma
tendência crescente: “[...] 20% das adolescentes entre 15 e 19 anos haviam
feito aborto em 2015” (RODRÍGUEZ GUSTÁ; DÍAZ BERNAL; MORALES CHUCO, 2018, p.
23, tradução nossa). Nos últimos anos os indicadores mostram uma ligeira
mudança na tendência. Exemplo disso é que entre 2019 e 2020 diminuíram as
gestações, suas interrupções voluntárias e os nascimentos por cada mil mulheres
entre 15 e 19 anos (EDITH, 2022). No entanto, além desses dados específicos
mais alentadores, a tendência geral mostra que, embora pequenas reduções nas taxas
de fertilidade e aborto na adolescência sejam alcançadas em anos específicos,
esses resultados não se sustentam ao longo do tempo (MOLINA CINTRA, 2019).
Verifica-se, também,
que não há correspondência elevada entre os valores quantitativos obtidos e as
ações que vêm sendo realizadas no âmbito dos programas de saúde e educação
sexual e reprodutiva no país; especialmente aqueles voltados para os(as) adolescentes.
“Isso é uma evidência de que mesmo esses programas e ações não têm a eficácia
necessária” (MOLINA CINTRA, 2019, p. 132, tradução nossa).
O exposto acima é um
problema relevante que também deve ser analisado para outras faixas etárias.[7] Em
Cuba, embora o aborto não seja reconhecido como método contraceptivo,
historicamente houve uma alta aceitação social dele como meio de limitar a
fertilidade (BENÍTEZ PÉREZ, 2014). Em termos de tendências, as taxas de aborto
voluntário na ilha aumentaram notavelmente na década de 1980 e logo diminuíram
na década de 1990 (ver Tabela 1). Posteriormente, na primeira década dos anos
2000, resultados obtidos na Enquete Nacional de Fecundidade (ENF) do ano 2009
apontavam para o fato de que:
[...] 21% das mulheres cubanas entre 15 e 54 anos relataram
ter experimentado pelo menos uma gravidez que terminou em aborto induzido ou
regulação menstrual [...]. O número médio de abortos ou regulações menstruais
por pessoas que vivenciaram esses eventos é da ordem de 1,6 (OFICINA NACIONAL DE ESTADÍSTICAS, 2010, p. 46, tradução nossa).
Atualmente, os
indicadores sobre a interrupção voluntária da gravidez são consideravelmente inferiores
quando comparados com os resultados dos anos oitenta e noventa, embora ainda
apresentem valores relativamente elevados. De acordo com o Anuário Estatístico
de Saúde de 2020, a taxa de aborto voluntário foi de 22,1 interrupções por cada
mil mulheres entre 15 e 49 anos (ver Tabela 1). No entanto, deve-se notar que
os indicadores atuais de Cuba são substancialmente inferiores às médias da ALC,
região que tem se caracterizado por uma das maiores taxas de aborto do mundo:
aproximadamente 44 por mil mulheres (ROSALES ZEIGER, 2020).
Tabela 1 - Abortos induzidos. Cuba, anos selecionados.
|
Anos |
Por 1000 mulheres entre 15 e 49
anos |
Por 100 partos |
Por 100 grávidas |
|
1970 |
36,1 |
31,9 |
24,2 |
|
1975 |
57,4 |
65,4 |
39,5 |
|
1980 |
42,2 |
76,1 |
43,2 |
|
1985 |
55,0 |
83,6 |
43,3 |
|
1990 |
45,6 |
78,3 |
43,9 |
|
1995 |
25,6 |
56,6 |
36,0 |
|
2000 |
23,0 |
52,7 |
34,5 |
|
2005 |
19,1 |
51,5 |
33,8 |
|
2010 |
22,3 |
55,7 |
35,6 |
|
2015 |
30,0 |
72,8 |
41,9 |
|
2020 |
22,1 |
58,6 |
36,7 |
Fonte: CUBA (2005-2020). Elaboração própria.
O panorama anteriormente
descrito, em relação ao aborto voluntário, parece ser contraditório com a
existência de um alto nível de conhecimento e uso de métodos contraceptivos por
parte da população cubana. Segundo a ENF-2009, aproximadamente 99,9% das
mulheres entre 15 e 54 anos referiram espontaneamente conhecer pelo menos um método
para evitar a gravidez. Com relação ao uso de métodos contraceptivos, a
pesquisa mostrou que 87,5% das mulheres nessa faixa etária já usaram esses
métodos (OFICINA NACIONAL DE ESTADÍSTICAS, 2010). Deve-se notar
também que Cuba mantém, há mais de 15 anos, uma cobertura anticoncepcional de
mais de 75% (ESQUENAZI BORREGO et al.,
2021) – resultado que posiciona Cuba acima das taxas de cobertura
anticoncepcional da maioria dos países da região latino-americana.
Os resultados da
Enquete Nacional de HIV/AIDS de 2017 – último levantamento desse tipo realizado
no país – apontaram para um aumento sustentado ao longo do tempo nas taxas de
proteção na primeira relação sexual. No entanto, a pesquisa também revelou que,
independentemente do gênero, três em cada cinco pessoas não se protegeram na
primeira relação sexual – 62,2% dos homens e 61,6% das mulheres (OFICINA NACIONAL DE ESTADÍSTICA E INFORMACIÓN, 2019). É por isso que
alguns pesquisadores(as) destacam que as taxas de aborto voluntário em Cuba não
são produzidas, fundamentalmente, por falhas anticoncepcionai,
mas sim que em alguns casos se alterna com o uso de métodos anticoncepcionais
e, inclusive, em mulheres muito jovens e adolescentes antecede a utilização
deles (BENÍTEZ PÉREZ, 2014).
No âmbito da saúde
sexual e reprodutiva também se identificam outras problemáticas, tais como: i)
uso irregular de métodos contraceptivos; ii)
predominância de uso de métodos femininos e uso relativamente baixo de métodos
contraceptivos masculinos; iii) prevalência da
esterilização feminina e uso mínimo de esterilização masculina; entre outras
questões (ESQUENAZI BORREGO, 2021). Diversas pesquisas também destacam a
existência de dificuldades em termos da
[...]
quantidade, qualidade, diversidade e satisfação insuficientes da demanda por
anticoncepcionais por razões econômicas, capacidade e qualidade dos serviços,
atraso tecnológico para a produção nacional de métodos modernos e dificuldades
para importação (MOLINA CINTRA et al.,
2020, p. 558, tradução nossa).
Problemas de acesso a
anticoncepcionais, principalmente no caso das camisinhas, têm se tornado
recorrentes nos últimos anos na ilha (CARABALLOSO, 2022a). Nesse sentido, a
Enquete Nacional de HIV/AIDS do ano 2017 identificou que “[...] quase uma em
cada dez pessoas (8,9%) teve dificuldade em algum momento do ano em adquirir o
produto, devido à escassez em algum ponto de venda do mercado nacional” (OFICINA NACIONAL DE ESTADÍSTICA E INFORMACIÓN, 2019, p. 109,
tradução própria).
Todas essas questões
evidenciam problemáticas que devem ser urgentemente transformadas, tanto por
seus impactos na saúde sexual e reprodutiva de toda a população quanto pelos
possíveis desdobramentos em relação às taxas de aborto. Neste sentido, é
fundamental diversificar a tipologia dos contraceptivos, bem como fomentar um
melhor treinamento dos(as) profissionais de saúde sobre a segurança e os
benefícios de cada método de contracepção (GUERRERO BORREGO et al., 2018). Da mesma forma, deve-se
ampliar a divulgação dirigida a homens e mulheres sobre os métodos
contraceptivos masculinos – métodos muito menos procurados que os de uso
feminino –, vinculando também sua utilização na prevenção de doenças
sexualmente transmissíveis. Outros aspectos a melhorar são o conhecimento, o
acesso e a cobertura da anticoncepção de emergência (BENÍTEZ PÉREZ, 2014).
É importante destacar
que a vigente Lei de Saúde Pública (1983)
não aborda especificamente a questão da cobertura contraceptiva. Nesse sentido,
a futura lei deverá incorporar o tema para estabelecer esse direito na
legislação, bem como, a partir dela, criar os mecanismos para garantir a disponibilidade
dos diferentes métodos contraceptivos e promover o seu uso (TORRES SANTANA,
2020b).
Outro desafio identificado
é a persistência no imaginário popular de mitos, estereótipos e sexismo
machista sobre questões de planejamento reprodutivo, uso de anticoncepcionais e
saúde/direitos sexuais e reprodutivos em geral (BENÍTEZ PÉREZ, 2014) – questões
que se manifestam de forma mais acentuada nos(as) adolescentes (MOLINA CINTRA,
2019). Estes aspectos continuam a ser assumidos erroneamente como “assuntos de
mulher”, as quais são identificadas como as principais (e por vezes únicas)
responsáveis pelo processo de tomada de decisão e pela utilização de métodos
contraceptivos e de planejamento da reprodução (OFICINA
NACIONAL DE ESTADÍSTICA E INFORMACIÓN, 2019; MOLINA CINTRA et al., 2020). “Essa responsabilidade não compartilhada afeta o
comportamento das taxas de aborto que não conseguem estabelecer uma tendência
sustentada de queda” (FLEITAS RUIZ, 2013, p. 197, tradução própria).
Nesse sentido, é
imperativo envolver mais os homens na gestão da sua própria saúde sexual e reprodutiva
e nas tomadas de decisão em conjunto com a(o) parceira(o) (GUERRERO BORREGO et al., 2018). Da mesma forma, é
necessário aumentar o desenvolvimento de produtos de comunicação e de educação
em saúde sexual e reprodutiva com uma abordagem de gênero e direitos (ÁLVAREZ
SUÁREZ, 2015). Também é essencial melhorar o aconselhamento sobre questões de
saúde sexual e reprodutiva nos diferentes níveis de ensino e nos serviços de
saúde (GUERRERO BORREGO et al.,
2018). Nesse sentido, um dos desafios mais importantes que a ilha enfrenta
hoje, neste campo, é fortalecer a integralidade, eficácia e abrangência do Programa Nacional de Educação e Saúde Sexual
(MOLINA CINTRA et al., 2020).
Conclusões
As leis, programas e
ações na esfera da saúde promovidas após o triunfo da revolução cubana
estabeleceram os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres como direitos
humanos fundamentais (ÁLVAREZ SUÁREZ, 2015). Essas transformações também
consagraram o direito à interrupção voluntária da gravidez, promoveram a
ampliação do acesso a métodos contraceptivos e incorporaram a educação sexual
ao processo educativo nos diferentes níveis de ensino. Também se avançou em
matéria de direitos maternos, a partir da promoção do exercício de uma maternidade
desejada, responsável e com diversas garantias – tanto do ponto de vista legal
como das políticas públicas, através de um amplo e consistente programa
materno-infantil.
Isso fez de Cuba um
país pioneiro na região latino-americana na defesa, promoção e garantia dos
direitos maternos, sexuais e reprodutivos das mulheres, contribuindo para a
obtenção de resultados positivos em um conjunto de indicadores demográficos e
na saúde das mulheres (ESQUENAZI BORREGO et
al., 2021). Atualmente, Cuba apresenta resultados coincidentes com países
de alto nível de desenvolvimento social (ESQUENAZI BORREGO, 2021). Isso também
se aplica no caso dos indicadores da saúde sexual e reprodutiva.
Além destes avanços,
também devem ser destacados os passos que vêm sendo dados em prol de uma maior
emancipação sexual e reprodutiva das mulheres cubanas (CASTRO ESPÍN, 2020).
Isso se concretiza em aspectos tais como: i) o progressivo desmantelamento do
ideal de sexualidade exclusivamente associado à reprodução; ii)
controle efetivo das mulheres sobre seus próprios corpos; iii)
a descriminalização e institucionalização do aborto voluntário como prática
legal, segura e gratuita; iv) maior acesso a métodos
contraceptivos; v) desenvolvimento de programas em saúde e educação sexual e
reprodutiva; e, por último, vi) a construção de uma visão de sociedade que,
gradativamente, vem assumindo a esfera sexual e reprodutiva como parte da
plenitude e diversidade humana (ÁLVAREZ SUÁREZ, 2015). No entanto, deve-se
destacar que a conquista destes avanços não tem sido um processo linear ou sem
ausências de contradições e/ou tensionamentos no interior da sociedade cubana –
ainda marcada pela presença de relações patriarcais de gênero (ESQUENAZI
BORREGO, 2021).
Nesse sentido, apesar
de todos os avanços conquistados, também são identificados desafios
relacionados aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e pessoas que
gestam. Especificamente, no caso da interrupção voluntária da gravidez,
destacou-se que é fundamental ir além da descriminalização, da institucionalização
e da garantia de tal procedimento de forma legal, segura e gratuita. É
imprescindível blindar esse direito por meio da criação de legislação
específica, ou parte dela, que tenha um status jurídico superior às normativas
vigentes, legislação que também deve ser concebida de forma mais integral. Isso
implica incorporar aspectos relacionados a: i) prestação de serviços de saúde
(e de cuidados) focados tanto na parte física quanto psicológica das mulheres e
pessoas que gestam; ii) questões relacionadas aos
métodos e procedimentos utilizados na terminação voluntária da gravidez; iii) incorporação de outros aspectos como o direito à não
violência; entre outros. Todos eles são elementos que devem ser considerados na
futura Lei de Saúde Pública, a ser
promulgada ainda em 2023 – lembrando que são questões que transcendem a própria
legislação e que devem ser incorporadas na prática dos(as) profissionais da
saúde e na sociedade cubana em sentido mais geral.
Não se trata apenas de
fortalecer o direito ao aborto voluntário e, paralelamente, melhorar os
serviços e métodos associados a esse procedimento. Também é fundamental avançar
na prevenção para evitar a gravidez não planejada ou desejada, principalmente
entre as(os) adolescentes. Para isso, é necessário fortalecer a disponibilidade,
tipologia e cobertura dos métodos contraceptivos, assim como melhorar a
qualidade e eficácia da educação sexual e reprodutiva em todo o país.
Esses são desafios que
exigem continuar avançando na abordagem que vem sendo desenvolvida, a qual tem
priorizado a vida e a saúde integral das mulheres, mas que também demandam
incorporar, desde uma perspectiva feminista, a noção de justiça reprodutiva.
Isso exige que, associado ao fortalecimento da saúde e dos direitos sexuais e
reprodutivos, também se legisle e garanta efetivamente, por meio de políticas
públicas, o direito à igualdade de gênero, não discriminação, não violência,
autonomia reprodutiva, à informação, assim como a um maior bem-estar econômico
e social das mulheres e pessoas que gestam.
Além dessas questões
específicas, o maior desafio que se coloca é avançar não só em termos de
legislações e políticas públicas, mas também em termos da subjetividade e de
consciência social, para que as mulheres, e todos os(as) cubanos(as), possam
exercer plenamente o direito de decidir sobre seus corpos, sobre sua reprodução,
sexualidade e sobre uma maternidade/paternidade desejada e consciente. Trata-se
de não perder de vista que um projeto de sociedade que visa ser alternativo à
lógica do capital tem que garantir que todas as pessoas possam exercer sua
sexualidade e reprodução de forma plena e emancipatória.
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Arelys ESQUENAZI BORREGO
Doutora em Política
Social (2021) - Programa de Pós-graduação em Política Social (PPGPS) da
Universidade Federal de Espírito Santo (UFES). Possui mestrado (2016) e
graduação (2012) em Economia - Faculdade de Economia, Universidade da Havana.
Desenvolveu-se como professora instrutora da Faculdade de Economia,
Universidade da Havana (2012-2017). Forma parte da equipe de pesquisa de
Política Social da Faculdade de Economia da Universidade da Havana. Participa
de vários grupos de estudos do PPGPS: Grupo de Pesquisa Trabalho e Práxis
(GPTP), Núcleo de Estudos em Movimentos Sociais (NEMPS) e do Grupo de Estudos Críticos
do Desenvolvimento, todos registrados em CNPq. É investigadora em uma equipe de
cooperação internacional sobre Os Sistemas de Proteção Social na América Latina,
composto por pesquisadores do Brasil, Cuba e Chile. Participa também do projeto
internacional de pesquisa titulado "Early Child Development" (Projeto Capes Print n
88887.311889/2018-00), junto a outros pesquisadores de Brasil, Cuba, África do
Sul e UK.
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