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Dependência e
heteronomia educacional brasileira: mercantilização da educação superior como
importante expressão
Brazilian
educational dependence and heteronomy: commodification of higher
education as an important expression
Janaína Lopes
do Nascimento DUARTE*
_arquivos/image004.png){kind=small}
https://orcid.org/0000-0003-4847-4048
Rocio Tamara
Muñoz AGUIRRE**
https://orcid.org/0000-0009-1612-0924
Resumo: O texto objetiva
discorrer sobre educação superior e sua expansão mercantilizada contemporânea,
como uma das importantes expressões do capitalismo dependente brasileiro. É
construído utilizando o método histórico dialético, a
partir de revisão bibliográfica sobre desenvolvimento capitalista dependente,
heteronomia e Educação na atualidade, além de considerar o Censo da Educação
Superior 2020. Apresenta os fundamentos do capitalismo dependente para
identificar os traços da dependência educacional no Brasil, revelando que
estrutura e dinamismos próprios conduzem o país à heteronomia sociocultural e
como, numa das suas expressões atuais, avança o processo de mercantilização da
educação superior, em especial via educação a distância (EAD). Conclui-se que,
na atualidade, a dependência renova dilemas para a educação superior, exigindo
luta permanente.
Palavras-chave: Capitalismo Dependente. Educação
Superior. Mercantilização do Ensino. EAD.
Abstract: The article discusses higher education and the contemporary expansion of its commodification, as an important expression of Brazilian dependent capitalism. It employs the dialectical historical method, based on a bibliographical review of current dependent capitalist development, heteronomy and education. It also considers the 2020 Higher Education Census. It presents the foundations of dependent capitalism to identify the traits of Brazilian educational dependence, revealing how its structure and dynamics lead the country to sociocultural heteronomy and, as one of its current expressions, advances the process of commodification of higher education, especially via distance learning. It concludes that dependency renews dilemmas for higher education, demanding a constant struggle.
Keywords: Dependent Capitalism. Higher Education. Commodification of education. EAD.
Submetido em: 17/7/2023. Revisto
em: 21/2/2024. Aceito em: 22/2/2024.
INTRODUÇÃO
|
E |
ste
artigo é fruto de reflexões coletivas em Grupo de Pesquisas sobre o debate
educacional no capitalismo dependente brasileiro, a partir de revisão
bibliográfica sobre o capitalismo dependente e a
educação superior no Brasil. Apoiado no método histórico dialético, e nele, nas
categorias totalidade, contradição e historicidade, o texto objetiva tecer
reflexões sobre a educação superior e seu processo de expansão, via mercantilização,
como expressão contemporânea da estrutura e dinâmica do capitalismo dependente
e da heteronomia cultural.
Como
pressuposto de análise, destacam-se os fundamentos sobre o capitalismo e suas
particularidades em território brasileiro, constituídas em torno de
determinações da dependência que acarretam desdobramentos para o campo
educacional. O desafio é localizar o processo de expansão privada no âmbito da
educação superior, à luz do debate sobre a realidade brasileira, suas
contradições e tarefas históricas, postas em xeque a partir de autores que
interpretam o Brasil de forma crítica.
As
contribuições deste texto estão organizadas em três seções:
1) fundamentos do capitalismo dependente, dialogando brevemente com
Marini (2022), Bambirra (2012) e Fernandes (1972; 1975a; 1975b), a fim de compreender como a América
Latina e o Brasil se inserem de forma heteronômica no capitalismo mundial; 2)
transformações ocorridas com a financeirização das políticas sociais e seus
desdobramentos para a educação superior diante do padrão dependente educacional
brasileiro; e 3) expansão mercantil contemporânea da educação superior, marcada
pela superação quantitativa da modalidade à distância sob a modalidade
presencial, como expressão complexa da atualidade da dependência brasileira.
Nas considerações finais, ratifica-se a relevância de estratégias coletivas em
defesa da educação superior de qualidade e pública como uma das possibilidades
de luta contra a dependência.
APONTAMENTOS
SOBRE O CAPITALISMO DEPENDENTE NA AMÉRICA LATINA E NO BRASIL
Tem-se
como pressuposto a necessidade de estudar e interpretar o Brasil sob a ótica
dos dominados, ou seja, é essencial descortinar as relações constitutivas da
formação socio-histórica brasileira que reproduzem e
aprofundam sua condição dependente e de permanente heteronomia. Para
compreender os fundamentos sócio-históricos do capitalismo dependente, o papel
das classes sociais e do Estado, na América Latina, e na particularidade do Brasil, é preciso considerar
que o capitalismo “[...] é também, e acima de tudo, uma complexa realidade
sócio cultural, em cuja formação histórica concorreram vários fatores
extraeconômicos” (Fernandes, 1972, p. 9), o que exige a “[...] análise das influências
estruturais e dinâmicas da ordem social global sobre a absorção e a
expansão do capitalismo no Brasil” (Fernandes, 1972, p. 9).
Marini
(2022) analisa que as relações estabelecidas entre a América Latina e os
centros capitalistas europeus se estruturam conforme a divisão internacional do
trabalho, configurando uma “[...] relação de subordinação entre nações
formalmente independentes, em cujo marco as relações de produção das nações
subordinadas são modificadas ou recriadas para assegurar a reprodução ampliada
da dependência” (Marini, 2022, p. 171).
Nesses
termos, o papel desempenhado pela América Latina foi importante para a formação
capitalista mundial, uma vez que, para os países centrais, a industrialização
“[...] não poderia ter acontecido se estes não contassem com os meios de
subsistência de origem agropecuária, proporcionados de forma considerável pelos
países latino-americanos” (Marini, 2022, p. 174). O efeito da “[...] troca desigual é — à medida que coloca obstáculos à
sua plena satisfação — o de exacerbar esse afã por lucro e aguçar os métodos de
extração de trabalho excedente” (Marini, 2022, p. 188), garantida pela
intensificação do trabalho, pela prolongação da sua jornada e pela expropriação
de parte do trabalho necessário, o que configura um processo de superexploração
do trabalhador nos países dependentes “[...] e tende normalmente a se expressar
no fato de que a força de trabalho se remunera (muito) abaixo de seu valor
real” (Marini, 2022, p. 22).
Segundo
Marini (2022), a industrialização latino-americana ocorre em bases distintas
dos países centrais, pois “[...] a
industrialização não cria, como nas economias clássicas, sua própria demanda,
nasce para atender a uma demanda preexistente, e se estrutura em função das
exigências de mercado procedentes dos países avançados [...]” (Marini, 2022, p.
204); ou seja, o desenvolvimento é controlado de fora, mas com
consentimento de dentro, porque também atende a interesses dominantes
internos. Portanto, é o caráter contraditório da dependência que determina as
relações de produção e reprodução no mundo capitalista, já que “[...] para que
uns floresçam, outros crescem atrofiadamente [...]”
(Fernandes, 1995, p. 126) na totalidade do mundo capitalista.
Em
concordância com tal ponto de vista, Fernandes (1972) argumenta que o sistema
de colonização e de dominação externa da América Latina construiu-se a partir
de padrões econômicos, culturais e políticos provenientes do chamado antigo
sistema colonial. Ocorre uma transplantação de padrões ibéricos da estrutura
social, combinando estamentos e castas e produzindo uma autêntica sociedade
colonial, o que criou uma elite local. Essa organização social estratificada
favoreceu a absorção e o controle das massas, composta por nativos, africanos e
mestiços mantidos fora das estruturas estamentais e de poder, favorecendo o
tipo legal e político de dominação colonial (Fernandes, 1975a). Com a
desagregação do antigo sistema colonial, as nações europeias (em particular, a
Inglaterra) conquistaram o controle da exportação e importação na América
Latina, mantendo a dominação e ocupando o vazio econômico deixado pela
desagregação do antigo sistema colonial (Fernandes, 1975a). O monopólio dos
mercados latino-americanos, para Fernandes (1975a), foi produto de interesses
associados das classes dominantes (locais e externas), que convergiam,
recebendo o impulso para internalizar o sistema capitalista moderno.
Com
a revolução industrial na Europa tem-se uma reorganização da economia mundial
que provocou novas formas de articulação das economias periféricas na América
Latina, mesclando elementos de modernidade com a manutenção de relações
arcaicas, oriundas do antigo regime, suscitando “[...] seja a arcaização do moderno, seja a modernização do arcaico
[...]” (Fernandes, 1975a, p. 61), pois “[...] estruturas econômicas em
diferentes estágios de desenvolvimento (na periferia do capitalismo) podem ser
combinadas organicamente e articuladas ao sistema econômico global” (Fernandes,
1972, p. 52). Isso porque “[...] os setores sociais e suas elites do poder
(locais) preferiram escolher um papel secundário e dependente [...]” (Fernandes,
1975a, p. 16), identificando vantagem na reciclagem das estruturas econômicas
construídas sob os alicerces do antigo regime e das relações de dependência.
A
dominação externa se torna imperialista total e o capitalismo dependente surge
como realidade para os países latino-americanos, especialmente a partir do
capitalismo monopolista, sendo negligenciada a consolidação nacional dos países
dependentes, tanto interna como externamente. Destaca-se aqui o debate sobre heteronomia
diante da dependência consentida e associada, pois, conforme Duarte (2020a), o
termo em Florestan Fernandes assume “[...] contraposição à autonomia, sendo
definido pela capacidade ou não de decisão, direção e gestão do processo de
produção e de reprodução do capital nos países, determinando sua condição
heterônoma (dependente)” (Duarte, 2020a, p. 79 - nota).
Cabe
acrescentar que a economia satélite/dependente não possui condições estruturais
e dinâmicas para conter nacionalmente o processo de heteronomia e
subdesenvolvimento, pois não foram construídas historicamente as condições
objetivas necessárias para tal contenção. Os interesses privados externos e
internos, em associação dependente, empenharam-se na exploração do
subdesenvolvimento, guiados por valores egoístas e particularistas das frações
dominantes locais, uma vez que, conforme Bambirra
(2012), as burguesias latino-americanas se constituem como classes
dominantes-dominadas, que se articulam e funcionam para manter a reprodução
do capital, segundo interesses
imperialistas.
Logo,
a dependência não se constitui a partir de uma
subordinação ingênua ou passiva. Fernandes (1975a) explica que “[...] a
articulação estrutural de dinamismos econômicos externos e internos requer uma
permanente vantagem estratégica do polo econômico hegemônico, aceita como
compensadora, útil e criadora pelo polo dependente” (Fernandes, 1975a, p. 54). Então,
a dependência ocorre sob a condução interna das frações dominantes
locais dos países periféricos, uma vez que “[...] as
burguesias locais se constituem como parceiras (ainda que menores) das
burguesias hegemônicas [...]” (Duarte, 2020a, p. 80, grifo nosso), uma vez que
aquelas vislumbram meios para garantir seus próprios fins locais[1].
Assim, diante da particularidade dependente do desenvolvimento
capitalista brasileiro, a burguesia não se constitui como revolucionária,
comprometida com reformas democráticas ou mesmo com a universalização de
direitos. Isso porque “[...]
as elites dominantes aqui emergidas não
carregam consigo um projeto soberano de desenvolvimento, ou seja, um Projeto
de Nação [...] A realidade brasileira não conhece, assim, uma burguesia
nacional [...]” (Bezerra et al. 2019,
p. 186). O que a hegemonia compósita burguesa busca, acima de tudo, é
resguardar os seus privilégios econômicos, sociais e políticos, alcançados pelo
monopólio do poder combinado entre os setores internos e externos,
perpetuando-se mediante o “[...] padrão dual de expropriação do excedente
econômico, no qual parte fica com a burguesia internacional e outra parte fica
com a burguesia local [...]” (Duarte, 2020a, p. 79), estimulando sempre novas
variações e combinações que fortalecem as relações de dependência e heteronomia
nos países periféricos.
O padrão de hegemonia burguesa, então, fortalece uma racionalidade
capitalista extremamente conservadora, antissocial e antinacional em terras
dependentes, com a finalidade praticamente exclusiva de proteger a ordem
estabelecida, a propriedade e a iniciativa privada, a livre empresa e a
associação dependente, mecanismos essenciais para a conservação dos privilégios
econômicos, socioculturais e políticos, sem negociação ou inserção de outras
classes diante do poder decisório ou da partilha de direitos, de qualquer nível[2].
Assim, a dinâmica da dominação burguesa local garante, por um lado, a
intensificação da dependência e do subdesenvolvimento, bem como a permanente
heteronomia, como estratégias de manutenção dos seus superprivilégios;
e, por outro, a reorganização e modernização das estruturas de poder,
garantindo, dialeticamente, a direção externa.
Os fundamentos de consolidação do capitalismo dependente na América Latina, e em particular no Brasil, constituem-se como
essenciais para apreender a estrutura e os dinamismos da dependência que ocasionam
o subdesenvolvimento, não como uma etapa, mas como uma condição permanente nos
países dependentes. Isso acarretará um trato singular
dado às políticas sociais no capitalismo
dependente, especialmente a partir de contrarreformas que vão na direção dos
interesses da dupla dominação burguesa (interna e externa), provocando, ao
mesmo tempo, um padrão dependente educacional marcado por uma lógica de
heteronomia e dependência.
POLÍTICAS SOCIAIS E EDUCAÇÃO NO CAPITALISMO
DEPENDENTE BRASILEIRO
Na década
de 1960, Fernandes (1966) advertia que, nos países de capitalismo dependente, a
educação era necessária para mobilizar o elemento humano e promover o alargamento do seu horizonte cultural, mas também servia
para adaptá-lo à lógica da produção e reprodução social no capitalismo.
Dialeticamente, a educação também tem papel emancipatório, constituindo-se como
estratégica mediação, pois é imprescindível formar “[...] novos tipos de
personalidade, fomentar novos estilos de vida e incentivar novas formas de
relações sociais, requeridos pela ordem social democrática [...]” (Fernandes, 1966, p. 351), sendo fundamental esforços
coletivos na direção da superação de questões educacionais anacrônicas
(Fernandes, 1966).
Na
verdade, a educação é objeto de disputa de projetos societários distintos,
marcada pela luta de classes, sendo as reformas no campo educacional uma das
expressões dos interesses da dominação burguesa em sua dupla face (local e
hegemônica). Segundo Duarte (2020a, p. 81), “[...] como um dos eixos centrais
da dependência é a falta de autonomia na condução dos processos, a educação
também é constituída a partir de um processo de heteronomia cultural que só
reproduz desigualdades [...]”, uma vez que acarreta, para os países
periféricos, dependência tecnológica, científica e de produção do conhecimento,
adequando-se aos interesses e necessidades dos países centrais. Fernandes
(1975b) explica que
[...] a estrutura educacional das
sociedades capitalistas subdesenvolvidas dependentes nunca poderá reproduzir os
modelos das nações centrais ou hegemônicas [...] porque a dependência
socioeconômica e cultural traduz uma incapacidade relativa frustradora na livre
produção e na livre utilização da riqueza. [...] Daí resultam muitas
consequências para a dinâmica da cultura e para o desenvolvimento educacional
[...] a mais importante dessas consequências diz respeito à vitalidade
relativa da iniciativa privada nos dois tipos de nações (Fernandes, 1975b,
p. 141, grifos nossos).
Para Farage (2021), a particularidade dependente do Brasil,
assentada nas bases de um sistema escravocrata e patriarcal, é determinante
diante dos efeitos da crise estrutural internacional contemporânea, resultando
em efeitos devastadores para o país. A racionalidade da dominação burguesa
em sua dupla dominação (interna e externa) está entrelaçada a todas as
dimensões da existência, atingindo estruturalmente a organização do Estado e as
políticas sociais.
De
acordo com Osório (2014), isso ocorre porque o Estado é uma realidade complexa,
é muito mais do que dominação de classes. O Estado sintetiza interesses
particulares e expressa o poder de determinados grupos sociais – o das classes
dominantes –, a fim de garantir as condições necessárias para a reprodução do
capital. O Estado capitalista é sempre um Estado de classes, que ilusoriamente
se apresenta como um Estado de todos[3].
Torna-se o lugar privilegiado do capital ao longo do século XX, à medida que a
industrialização avança e a dinâmica da luta de classes propicia a
transformação do Estado em um estratégico catalisador das forças produtivas e
das relações de produção.
A
formação do capitalismo dependente no Brasil se constitui de modo desigual e
combinado, mascarando sérias desigualdades sociais, econômicas e políticas, o
que alimenta o capitalismo e a dependência. A constituição das bases da
política social brasileira, para Brettas (2020),
dá-se neste terreno, que é permeado por contradições, em que a luta pela
garantia de direitos se afirma no bojo da cultura a
favor do coronelismo; isso porque aspectos arcaicos e modernos se combinam no
Brasil dependente, impondo limites ao real processo de democratização.
Brettas (2020) ressalta que
o trato dos recursos públicos cumpre a importante tarefa de funcionar como um
mecanismo para sustentar e estimular a acumulação capitalista, especialmente no
capitalismo dependente, motivo que sustenta os ataques contemporâneos à Constituição
de 1988 por meio de medidas provisórias e leis ordinárias. Trata-se de alterar
sem alarde, prevalecendo-se sobre a desinformação e a desmobilização social, em
um país marcado historicamente pela desigualdade e pela fragilidade da inserção
trabalhadora nos espaços de poder/decisórios, expondo desafios que ultrapassam
o campo da redistribuição de renda, e abrem tendências e contradições
articuladas às disputas possíveis sobre o destino do fundo público nos países
dependentes (Brettas, 2020).
A
partir da década de 1990, observa-se como o Estado neoliberal dependente
brasileiro acentua a sua capacidade de tornar lucrativas as ações privadas na
prestação de serviços públicos, apontando caminhos para enfrentar as crises de
acumulação e de hegemonia do capital. A retirada de direitos e a
mercantilização de serviços funcionam como formas contemporâneas de
expropriação, objeto de desproteção dos trabalhadores, matéria-prima de
manipulações ideológicas, em que os trabalhadores passam a ser compelidos a
buscar no setor de serviços, via mercado, a satisfação de necessidades como a
saúde e a educação, que se transformam em importantes nichos de mercado. O
sentido dessas alterações, via endividamento, é estimular o crescimento financeirizado do setor privado (Brettas,
2020), porque é necessário atender aos dinamismos da dominação burguesa local e
hegemônica.
As
novas configurações da política social mantêm uma relação íntima com esse
processo, emergindo novas formas de participação do setor privado, articuladas
à ausência de investimento direto no setor público de áreas estratégicas ao
desenvolvimento nacional (como a educação), como resultado da heteronomia
permanente que determina a lógica do capitalismo dependente no Brasil[4].
Diante do exposto, a análise de Fernandes (1975b) se faz atual:
Enquanto a posição
hegemônica garante às nações centrais um desenvolvimento cultural vantajoso,
que lhes confere crescente supremacia intelectual e tecnológica, o inverso
sucede com as nações periféricas. Elas não podem participar da ‘corrida
inventiva e criadora’, ficando atreladas a um crescimento cultural reflexo e
consideravelmente retardado (Fernandes, 1975b, p. 142).
Segundo
Duarte (2020b), há um alinhamento da política de educação em direção ao projeto
neoliberal, que parte de processos de privatização, desregulamentação,
precarização e desnacionalização nos países periféricos, contribuindo para a
permanência da dependência, sob as condições construídas internamente pela
burguesia local, que posiciona a educação superior no setor de prestação de
serviços, podendo, assim, ser realizada quase que exclusivamente via mercado.
Tal processo, além de rentável para a dupla dominação burguesa, mantém a lógica
da heteronomia cultural historicamente em curso no Brasil, uma vez que alimenta
a mundialização e a financeirização do capitalismo como
processos articulados que operam as transformações sob a órbita da crise
estrutural do capital.
Nesses
termos, a partir de 1990 reforça-se um modelo de educação superior tomado pelas
determinações do mercado, cujas estratégias principais, conforme Duarte
(2020a), são três: a ampliação da privatização da educação superior, por meio
da expansão privada de cursos e das parcerias público-privadas; o processo de
desmonte da universidade pública, em sua estrutura e autonomia; e o ajuste da
pesquisa e da produção intelectual da universidade pública aos interesses
privados nacionais e internacionais. O foco principal é a manutenção da dupla
dominação burguesa dentro dos limites da perpetuação da dependência em sua
totalidade, em particular no campo da educação superior. Por isso, é necessário
estimular o processo de expansão avassaladora pela via da mercantilização desse
nível educacional.
EXPANSÃO
DO ENSINO SUPERIOR VIA MERCANTILIZAÇÃO COMO EXPRESSÃO DA DEPENDÊNCIA E DA
HETERONOMIA NA ATUALIDADE
Na atualidade, identifica-se um processo de aprofundamento em curso, no
Brasil, do processo de mercantilização da educação superior, o que ocorre desde
o contexto empresarial-civil-militar (Fernandes, 1975b), mas que se acelera a
partir dos anos 1990 e, especialmente, nos anos 2000. As atuais
exigências do mercado, no contexto neoliberal, transformam o direito à educação
em prestação de serviço, uma vez que a privatização se constitui como um dos
eixos estruturantes no capitalismo dependente.
Nesse sentido, a contemporaneidade da mercantilização da educação
superior é determinada por um conjunto articulado de ações: ampliação
quantitativa de vagas no setor privado; diversificação das modalidades de
ensino (com destaque para o EAD); uso expansivo das tecnologias de informação;
expansão de fusões e constituição dos conglomerados educacionais no País (Ferrarez, 2021), comprometendo a formação superior
qualificada.
Ferrarez (2021) analisa que a ampliação avassaladora do setor
privado-mercantil no Ensino[5] Superior é determinada
expressivamente pela constituição dos conglomerados educacionais, de modo que
discute de forma aprofundada as fusões que resultaram na Cogna
Educacional S.A. (união entre Kroton e Anhanguera) e Yduqs
Participações S.A. (agrupamento entre a Estácio e a Rede IBMEC), os grandes
grupos que dominam o setor educacional privado no Brasil. A autora explica
também que a educação superior foi transformada em nicho
do mercado financeiro, diante do contexto de reestruturação do capital,
demonstrando “[...] como a Educação Superior se tornou um ativo financeiro e
com o desenvolvimento das TICs, consolidou-se no capitalismo dependente no
Brasil [...]” (Ferrarez, 2021, p. 38), a partir do “[...]
crescimento dos conglomerados e o quanto eles se sobressaem, inclusive, no
mercado financeiro mundial” (Ferrarez, 2021, p. 39).
Gráfico
1 – IES por organização acadêmica e categoria administrativa – 2020
_arquivos/image006.jpg)
Fonte: INEP/MEC (Brasil,
2022, p. 11)
Os dados 2020 do
Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, vinculado ao
Ministério da Educação (Brasil,
2022), contidos no Gráfico 1, revelam o crescimento
considerável do percentual de Instituições de Ensino Superior (IES) privadas em
relação às IES públicas. No conjunto de dados das instituições
brasileiras, 87,6% são IES privadas, enquanto 12,4%
são IES públicas. É fundamental refletir sobre esses dados a partir dos
fundamentos históricos e dos dinamismos que legitimam a expansão do Ensino
Superior privado, considerando o processo de Contrarreforma do Estado
brasileiro, que também se desdobra em contrarreformas educacionais, agravadas
na atualidade, como resultantes das necessidades das relações de dominação e
dependência que se perpetuam no País[6].
Faz-se relevante destacar o Art. 207 da Constituição Federal de
1988 (Brasil, 1988), no qual a obrigatoriedade da indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão na educação superior é direcionada para as
instituições consideradas como universidades, o que não obriga a rede privada,
composta, em sua maioria, por Centros Universitários e Faculdades, a ofertar de
fato educação superior, mas a oferecer, como serviço, apenas o Ensino Superior,
o que compromete definitivamente a qualidade, a densidade e a totalidade da
educação superior como direito.
Brettas (2020)
salienta que o recurso das IES públicas começou a diminuir consideravelmente a
partir de 2014, e essa redução aconteceu ao mesmo tempo em que crescia o
montante do fundo público que era repassado para a ampliação do setor privado
via Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) (Brasil,
2001) e Programa Universidade para Todos (PROUNI) (Brasil, 2005). Logo, o setor privado passou a ser o grande beneficiário desse
processo de expansão privada da educação superior no Brasil. O crescimento e o
fortalecimento das empresas e grupos educacionais procedem via
aplicações financeiras de alta rentabilidade no mercado de capitais (Brettas, 2020) e também por meio
de amplas isenções de impostos.
Cabe ainda considerar que o desenvolvimento das Tecnologias da informação e
comunicação (TICs) no setor educacional tem fortalecido as empresas e grupos
privados que se dedicam ao serviço educacional, aumentando a
lucratividade, principalmente a partir dos cursos EAD, com redução de
contratação docente (tutores são os responsáveis), replicação de material
didático, maior alcance quantitativo de estudantes a baixo custo etc. Ferrarez (2021) ainda analisa que as TICs estabelecem
“[...] novos nichos de lucratividade no segmento educacional, tais
como: editoras, venda de materiais/conteúdos didáticos, vendas de softwares,
desenvolvimento e venda de produtos educacionais” (Ferrarez,
2021, p. 41).
Essas alterações quantitativas produzem transformações
qualitativas na forma e no conteúdo da formação superior, ao sabor de uma
formação mais aligeirada e dissociada da articulação orgânica entre ensino,
pesquisa e extensão, com instituições preocupadas muito mais com os índices de matrículas do que com a qualidade da formação. A sintonia com o
padrão dependente educacional se explica, especialmente, a partir de três
relevantes aspectos: a) a exploração lucrativa da educação pelo setor privado;
b) a formação abreviada via ampla oferta apenas do ensino no setor privado,
voltada para a massa trabalhadora; e c) a formação específica e qualificada
direcionada para poucos (filhos da burguesia), em algumas IES públicas que
ainda resistem no campo da produção de ciência e tecnologia de ponta.
O Gráfico 2 apresenta dados referentes ao ingresso em cursos de
graduação, por modalidade de ensino, extraídos do Censo da Educação Superior de
2020 (Brasil,
2022), em que é possível observar a expansão da
educação superior via ensino mercantilizado, considerando a diversificação das
modalidades (presencial e a distância), o que vem impondo alterações relativas
à concentração de matrículas no setor privado e à qualidade da formação
profissional.
Gráfico 2 – Número de ingressos em cursos de graduação por
modalidade de ensino – 2010-2020
_arquivos/image008.jpg)
Fonte: INEP/MEC (Brasil,
2022, p. 17).
No Gráfico 2 identifica-se que, de 2010 a 2014, a modalidade de
ensino presencial apresentou uma ordem crescente, mas que, a partir de 2016,
houve um declínio de ingresso no ensino presencial, com destaque para a
redução nos anos 2020, o que também pode ser explicado pela instauração do
Ensino Remoto Emergencial (ERE), ainda nesse ano, em razão da pandemia de
COVID-19[7].
Por sua vez, o ensino a distância se acentuou progressivamente já desde
2010, adquirindo maior expressividade em 2016, 2017 e 2018 e alcançando
patamares ainda mais elevados entre 2019 e 2020. Ainda mais relevante é
destacar que a modalidade de ensino a distância superou o ensino presencial, em
termos quantitativos: 53% e 47%, respectivamente, em 2020. Tal crescimento
ainda é embalado pelo discurso ideológico da inovação, do acesso ampliado, da
necessidade de modernização, de adaptação aos novos tempos (Farage,
2021), além das condições objetivas determinadas pelo período pandêmico.
O Ensino Remoto Emergencial (ERE), conforme Farage
(2021), constituiu-se como um balão de ensaio para demonstrar que a
mercantilização pode avançar de modo mais ágil, e, até mesmo, que o projeto
privatista educacional é inevitável diante da realidade e da conjuntura atual.
Isso, devido à conjugação: a) dos sucessivos
desinvestimentos na educação e na ciência; b) do rebaixamento da qualidade da
demanda pela formação da força de trabalho em um mercado de trabalho
desregulamentado e cada vez mais flexibilizado e uberizado[8];
c) da mercantilização da vida e dos direitos sociais; e d) do contexto de
propagação da desinformação e da despolitização, principalmente no governo de
Jair Bolsonaro (Duarte; Lima, 2022).
O
exposto até aqui apenas elucida alguns elementos de concretude sobre o processo
de expansão mercantilizada da educação superior como expressão renovada da
privatização estruturante no capitalismo dependente, que, na verdade, revigora
as históricas relações de dependência e heteronomia. Diante dos limites deste
texto, finaliza-se sublinhando que, para quebrar o
ciclo de dependência, heteronomia sociocultural e consequente padrão
educacional dependente e subdesenvolvido, que se recicla ao sabor das novidades
do processo de adensamento da mercantilização da educação superior brasileira,
a partir de uma perspectiva de totalidade, o
horizonte da luta deve estar assentado em uma
perspectiva pública da educação e, para tanto, não se pode ficar passivo
ou indiferente: é preciso avançar nas resistências coletivas.
CONSIDERAÇÕES
FINAIS
A
educação, no contexto do capitalismo dependente, está integrada a um projeto
societário hegemônico, sintonizado com as determinações e interesses da
dominação burguesa em sua dupla face, interna e externa. No entanto, convive
com outro projeto societário e de educação que luta pelo rompimento das
relações de dependência e heteronomia e pela democratização real, de acesso e
permanência, à educação superior de qualidade e pública como direito social.
Pode-se
dizer que o desafio é romper com uma estrutura e ideologia que estimula a
expansão da educação superior via ensino mercantilizado, sem real autonomia sob
a qualidade da formação profissional e dos rumos da produção e socialização do
conhecimento, extraindo seu caráter subdesenvolvido/dependente da própria
estrutura e dinâmica da sociedade de classes sob o capitalismo dependente
brasileiro.
O
atendimento mercantil das demandas por educação, constituída como serviço,
oculta, na prática, a substituição do direito social pelo acesso financeirizado para as classes dominantes, a formação
aligeirada e não democrática, ou seja, em que o direito à educação assume a
condição cada vez mais lucrativa de mercadoria. A educação superior, portanto,
é atravessada por essas múltiplas determinações, as quais só podem ser
capturadas, para fins do seu enfrentamento, no movimento da realidade concreta,
a partir de um referencial teórico assentado na teoria crítica, que permita
apreender e problematizar sua particularidade dependente e suas singularidades,
que se revitalizam na atualidade. Destarte, sobre diversidade e atualidade dos
dilemas educacionais em uma sociedade capitalista dependente, reafirma-se a
urgência de se estabelecer “[...] correlação
entre a inquietação e a fermentação sociais [...]” (Fernandes, 1975b, p. 199, grifos do autor), no sentido
de fortalecermos as lutas em defesa da educação superior de qualidade, pública,
democrática e como direito no Brasil.
REFERÊNCIAS
ANTUNES, R.;
FILGUEIRAS, V. Plataformas digitais,
Uberização do trabalho e regulação no Capitalismo contemporâneo. Contracampo,
Niterói, v. 39, n. 1, p. 27-43, abr./jul. 2020.
BAMBIRRA, V. Capitalismo Dependente Latino
Americano. Florianópolis: Ed. Insular, 2012.
BEZERRA, L. et al. Realidade brasileira e Serviço
Social: formação e trabalho profissional em debate. In: MEDEIROS, Evelyne; NOGUEIRA, Leonardo; BEZERRA, Lucas (Org.). Formação
Social e Serviço Social: a realidade brasileira em debate. São Paulo:
Outras Expressões, 2019. p. 179-197.
BRASIL. (Constituição [1988]). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília (DF),
1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
Acesso em: 30 abr. 2023.
BRASIL. Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe
sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras
providências. Brasília
(DF), 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10260.htm.
Acesso em: 30 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula
a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior;
altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. Brasília (DF), 2005.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11096.htm. Acesso
em: 30 abr. 2023.
BRASIL. Decreto nº 6.096,
de 24 de abril de 2007. Institui o
Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades
Federais - REUNI. Brasília (DF), 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6096.htm. Acesso
em: 30 abr. 2023.
BRASIL. Ministério da
Educação. Portaria nº 343, de 17
de março de 2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por
aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo
Coronavírus - COVID-19. Brasília(DF), 2020. Disponível
em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/prt/portaria%20n%C2%BA%20343-20-mec.htm. Acesso
em: 30 abr. 2023.
BRASIL. Ministério da
Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira. Censo da Educação Superior –
2020. Notas Estatísticas. Brasília (DF), 2022. Disponível em: https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/estatisticas_e_indicadores/notas_estatisticas_censo_da_educacao_superior_2020.pdf.
Acesso em: 22 jul. 2023.
BRETTAS, T. Capitalismo dependente, neoliberalismo e
financeirização das políticas sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Editora
Consequência, 2020.
DUARTE, J. L. do N.
Notas sobre o pensamento educacional de Florestan Fernandes. In: LIMA, K.
R. de S. (Org.). Capitalismo dependente, racismo estrutural e educação brasileira: diálogos com Florestan Fernandes.
Uberlândia: Navegando Publicações, 2020a. p. 77-93.
DUARTE, J. L. do N. Educação Superior e Trabalho Docente no
Serviço Social: processos atuais,
intensificação, produtivismo e resistências. Curitiba: Appris, 2020b.
DUARTE, J.; LIMA, K. Fascistização e educação superior: O futuro
da universidade pública em xeque.
Argumentum, Vitória: Programa de Pós-Graduação
em Política Social, v. 14, n. 1, p. 7-25, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/37954/25036 Acesso em: 30 abr. 2023.
FARAGE, E. Contrarreforma da educação superior:
aproximações ao balão de ensaio do período pandêmico. Revista
Libertas. Juiz de Fora, v. 21, n. 2, p. 383-407, jul./dez. 2021.
FERNANDES, F. Educação e Sociedade no Brasil. São
Paulo: Dominus Editora; Ed. da Universidade de São Paulo, 1966.
FERNANDES, F. Sociedade
de classes e subdesenvolvimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1972.
(Biblioteca de Ciências Sociais).
FERNANDES, F. Capitalismo dependente e Classes sociais na
América Latina. 2. ed. Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1975a.
FERNANDES, F. Universidade
Brasileira: reforma ou revolução? São Paulo: Alfa
Ômega, 1975b.
FERNANDES, F. Em busca do socialismo: últimos escritos e outros textos.
São Paulo: Xamã, 1995.
FERRAREZ, C. S. Capital Financeiro e Educação Superior no Brasil: adoção estratégica das tecnologias para
ascensão e fortalecimento dos conglomerados educacionais. 2021. Tese (Doutorado em Educação)–Programa de Pós-graduação em Serviço Social,
Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
MARINI, R. M. Dialética da Dependência: e outros escritos. 2. ed. In: TRASPADINI, R.; STÉDILE, J. P. (Org.). São Paulo: Expressão
Popular, 2022.
MASCARO, A. Estado e Forma Política. São Paulo:
Boitempo, 2013.
OSÓRIO, J. O Estado no centro da mundialização.
São Paulo: Outras Expressões, 2014.
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Janaína Lopes do Nascimento DUARTE Trabalhou na concepção e revisão
teórico-crítica do artigo
Assistente
Social. Mestre e doutora em Serviço Social. Professora Adjunto do Departamento
de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB). Líder do Grupo de Estudos
e Pesquisas em Educação e Serviço Social no Capitalismo Dependente – GEDUSSC
(UnB).
Rocio Tamara Muñoz
AGUIRRE Trabalhou
na concepção, estrutura e redação do artigo
Graduada
em Serviço Social pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Serviço
Social (UFPA). Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Política Social (PPGPS/UnB).
Pesquisadora no Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação e Serviço Social no
Capitalismo Dependente – GEDUSSC (UnB).
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