http://10.47456/argumentum.v17.2025.49475
A universalidade na saúde
digital: digitalização e dataficação no
SUS
Universality in digital health: digitalization and datafication
in the SUS
Rita de Cássia Cavalcante LIMA
https://orcid.org/0000-0001-9918-7503
Universidade Federal do Rio de
Janeiro, Escola de Serviço Social,
Programa de Pós-Graduação em
Serviço Social, Rio de Janeiro, RJ, Brasil
e-mail: r.lima@ess.ufrj.br
Vanessa Barreto Corrêa PASSOS
https://orcid.org/0000-0002-2065-9406
Universidade Federal do Rio de
Janeiro, Hospital Universitário Clementino
Fraga Filho, Serviço Social,
Rio de Janeiro, RJ, Brasil
e-mail: vbcpassos@gmail.com
Priscilla dos Santos Peixoto
Borelli TAVARES
https://orcid.org/0000-0001-6503-3944
Prefeitura do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de
Saúde,
Centro de Atenção
Psicossocial, Rio de Janeiro, RJ, Brasil
e-mail: srbpriscilla@gmail.com
Resumo: Este artigo analisa como a
universalidade é tratada na Estratégia de Saúde Digital (ESD28) do Brasil.
Parte da ideia de que este princípio, consagrado na Constituição Federal de
1988, emergiu como imperativo ético na modernidade, mas foi adjetivado no neoliberalismo.
Com metodologia qualitativa e fontes bibliográficas e documentais, observou-se
que a ESD28 desenvolveu telessaúde em áreas remotas e ofertou especialidades,
mas reproduz a dependência tecnológica e o risco à soberania digital. O acesso
à informação não pode ser confundido com o acesso universal à integralidade do
cuidado em saúde, embora possa contribuir para este fim. As fragilidades da
infraestrutura e da interoperabilidade no Sistema Único de Saúde no Brasil e a
desigualdade digital constrangem a universalidade.
Palavras-chave:
Universalidade. Cobertura universal em saúde. Estratégia de Saúde Digital.
Digitalização.
Abstract:
This article analyzes how universality is addressed in Brazil's Digital
Health Strategy (ESD28). It starts from the idea that this principle, enshrined
in the 1988 Federal Constitution, emerged as an ethical imperative in modernity
but was adjectivized in neoliberalism. Using qualitative methodology and
bibliographic and documentary sources, it was observed that ESD28 developed
telehealth in remote areas and offered specialties but reproduces technological
dependence and the risk to digital sovereignty. Access to information should
not be confused with universal access to comprehensive healthcare, although it
can contribute to this end. The weaknesses of infrastructure and
interoperability in the Unified Health System (SUS) in Brazil and digital
inequality constrain universality.
Keywords: Universality. Universal health coverage. Digital
Health Strategy. Digitalization.
Introdução
Este artigo resulta de pesquisas recentes realizadas
no Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGSS/UFRJ). Em
ambas, observa-se escassa produção bibliográfica no Serviço Social sobre o
princípio da universalidade e a Estratégia de Saúde Digital (ESD28),
respectivamente.
A universalidade, associada aos direitos humanos,
resiste ao tempo. É um patrimônio dos valores do Iluminismo (Rouanet, 1987) e
refere-se à garantia de acesso a todos, sem discriminações espaciais, raciais,
de gênero, entre outras.
Com base em levantamento bibliográfico não
sistemático na base SciELO, encontrou-se o descritor universalidade em 45 títulos de artigos.
A maioria se refere à universalidade
na saúde e ao acesso universal,
refletindo o perfil da base, com predominância de periódicos da saúde e
definição da universalidade como princípio ético-político de sistemas
universais da saúde, como o Sistema Único de Saúde (SUS). Este princípio está
vinculado à defesa de uma saúde pública gratuita, integral, universal e
equânime. No entanto, seu conteúdo valorativo requer atualização diante do
avanço do conservadorismo e das respostas estatais à crise do capital, como
medidas de restrição de gastos e desvinculação de receitas da saúde (Passos,
2025).
A saúde é a única política da Seguridade Social a
incorporar formalmente a universalidade – também presente na orientação ética
da ESD28. No entanto, desde a Lei nº 8.080/1990 (Brasil, 1990), a disputa de
projetos põe em tensão o sentido desse princípio. Ainda assim, ele segue sendo
uma trincheira ético-política relevante para a produção de conhecimento e as
lutas em defesa do SUS.
Lutas sociais de grupos historicamente excluídos,
como negros, indígenas, populações ribeirinhas, das florestas e quilombolas,
pessoas com deficiência, dentre outras, têm obrigado o SUS a reconhecer suas
demandas de saúde, ampliando a equidade no acesso.
O compromisso do SUS com o acesso é coerente com os
princípios da universalidade e da equidade, mas tende a subordinar aquele
princípio ao substantivo “acesso”. No entanto, a qualidade e o volume do acesso
dependem da direção ético-política dada à universalidade. Esta deve ser
compreendida como fundamento; o acesso, como sua expressão descritiva; e a
equidade, sua exigência concreta num país de profundas desigualdades.
Assim, este artigo analisa como o princípio da
universalidade é abordado na ESD28, a qual foi formalmente instituída em 2020,
pela Portaria GM/MS nº 3.632 (Brasil, 2024a), no contexto da pandemia de
COVID-19, cujo período intensificou o uso das tecnologias digitais. O texto
está organizado em duas seções: a primeira revisita o legado ético do
Iluminismo moderno como fundamento do princípio da universalidade em sua
direção contrária à ofensiva do capital; a segunda discute contradições antigas
e novas na implementação da saúde digital no SUS.
De imperativo ético à cobertura universal no SUS: a
universalidade como herança do Iluminismo moderno
O termo universal é amplamente utilizado para afirmar que os direitos
humanos são inerentes a todos os indivíduos, independentemente de
nacionalidade, etnia, classe ou outro marcador social. Na ciência política,
segundo Matta (2009), a universalidade é uma noção oriunda do campo jurídico e
apropriada por outras áreas, por representar aquilo que deve ser válido para
todos. Bambirra (2014) aponta que a universalidade
remonta às raízes da formação do Direito ocidental na Grécia clássica, onde,
mesmo com imprecisões, ela se vinculava ao ideal de justiça e se expressava
politicamente na democracia, e filosoficamente, na concepção de um kosmos. Esse ideal ganhou força com o Iluminismo,
movimento que articulava razão e crítica como fundamentos contra o Absolutismo
e em defesa dos direitos naturais.
Para Rouanet (1987), estes dois elementos estruturais
do Iluminismo – a crítica e a razão – acompanharam esse movimento que não se
limitou às ideias econômicas, políticas e culturais que floresceram na
modernidade nos séculos XVII e XVIII. Ao contrário, o autor propõe uma
perenidade do Iluminismo como antídoto ao difuso irracionalismo, cuja tradição
combata o mito e o poder, a partir da razão. “Nesse sentido, o Iluminismo é uma
tendência trans-epocal, que cruza transversalmente a
história e que se atualizou na Ilustração, mas não começou com ela, nem se
extinguiu no século XVIII” (Rouanet, 1987, p. 28).
Para Rouanet (2003), a modernidade traz um vetor de autonomia, constituição e
emancipação do indivíduo, herdeira da tradição ilustrada, que reúne as forças
do universalismo e do pluralismo. Assim, a “Ilustração aparece [...] como uma
importantíssima realização histórica do Iluminismo, certamente a mais
prestigiosa, mas não a primeira nem a última” (Rouanet, 1987, p. 28).
Nessa tradição, Immanuel Kant (1724-1804) é um expoente do
projeto da Ilustração. Rouanet (1987) reconhece que a “[...] superação da
minoridade [...]” (Rouanet, 1987, p. 30) proposta por Kant – que é “[...] incapacidade
de servir-se do seu próprio entendimento, sem direção alheia [...]” (Rouanet,1987,
p. 31) – está na base da crítica a todas as tutelas que inibiam o uso da
razão. Portanto, crítica e razão permanecem como os dois vetores estruturais
para o novo Iluminismo. “Uma crítica que não seja racional ou uma razão que não
seja crítica não podem ser consideradas iluministas” (Rouanet, 1987, p. 29).
A ética kantiana propõe a universalidade como
princípio moral, cujo critério é a imparcialidade: só é moralmente válido o que
pode ser universalizado. Nesse sentido, para Kant (2007), a moral é universal
porque não pode se relacionar com os móbiles individuais e as intenções
particulares.
A lei moral da ética kantiana, expressa pelo
imperativo categórico, é racional, a priori e incondicional. Esta lei,
que é o dever, não pode ser fundamentada de forma empírica, “[...] a
representação de um princípio objetivo, enquanto seja constitutivo para uma
vontade, chama-se mandamento (da razão), e a fórmula do mandamento chama-se
‘imperativo’” (Kant, 2004, p. 43-44). No imperativo categórico, não é qualquer
dever que fundamenta a lei moral, mas um dever incondicionado.
Na
teoria moral kantiana, o imperativo categórico não deriva da experiência e
impõe-se por si mesmo, e não pela finalidade que permite agir. O imperativo
categórico, cumprido ou não, sempre terá o caráter de lei prática, sendo uma
proposição construída por Kant, a qual impõe ao sujeito um imperativo (uma
máxima) que deve ser cumprido por enunciar uma lei universal (Hamel, 2011, p. 166).
O critério da universalidade é o que define de
maneira absoluta a necessidade de uma ação através das leis, isto é, dos
imperativos. Embora o pensamento kantiano seja fecundo e base para a filosofia
moderna, também é objeto da crítica da “[...] razão sábia [...]” (Rouanet, 1987, p. 31),
aquela “[...] capaz de crítica e autocrítica, apta a devassar em suas
verdadeiras estruturas as leis e instituições, armada para desmascarar os
discursos pretensamente racionais e consciente de sua vulnerabilidade ao
irracional” (Rouanet, 1987, p. 31). Assim, Kant é tributário da cultura
eurocêntrica em transformação a partir das relações sociais capitalistas,
autocentrada, tomada como exemplo do universal. Ademais, desconsidera
desigualdades históricas como aquelas decorrentes da Revolução Industrial, do
imperialismo, da colonização, dentre outras.
Assim, a máxima o que vale para mim deve valer para todos, que não é literal de
Kant, traduz o imperativo categórico e reporta seu fundamento na
universalidade. No entanto, torna-se abstrata na sociabilidade burguesa se não
for mediada por uma razão crítica.
Na modernidade, a universalidade foi acionada por
diversos campos, como os direitos humanos, a ciência, a saúde e a tecnologia,
sempre remetendo à ideia de que algo pertence ou se aplica a todos. No campo
dos direitos sociais, que interessa a este artigo, o debate entre políticas
sociais focalizadas e abrangentes, por exemplo, foi corrente com o avanço do
neoliberalismo, a partir da década de 1990 (Soares, 2002), quando o recente
sistema público de saúde brasileiro estava sendo implantado.
Uma
das estratégias neoliberais mais disseminadas [...] é a focalização. A
ideia é a de que os gastos e os serviços sociais público/estatais passem a ser
dirigidos exclusivamente aos pobres. [...] Tal como na estratégia de
privatização, a restrição do acesso torna-se extremamente complicada na medida
em que os pobres constituem a grande maioria, senão a totalidade, da demanda
por serviços sociais básicos. [...] O resultado tem sido, ao evitar a inclusão
dos ‘não pobres’, a exclusão dos próprios pobres (Soares, 2002, p. 79).
Nas periferias do capitalismo, a universalidade da
proteção social é enfraquecida por políticas emergenciais e diretrizes de
organismos internacionais que condicionam sua abrangência. Tais medidas são
fortemente influenciadas pelas diretrizes das instituições financeiras
multilaterais e fundamentam a mercantilização dos serviços públicos,
restringindo e condicionando a universalidade na Seguridade Social.
No Brasil, a ofensiva do capital também impõe limites
severos às políticas sociais, desfigurando o sentido radical da universalidade
da saúde (Sousa, 2014). Com as lutas sociais, a Constituição Federal de 1988
(Brasil, 1988), em seu artigo 194, parágrafo único, estabeleceu os princípios
orientadores da Seguridade Social, sendo a universalidade da cobertura e do
atendimento o primeiro deles. Este princípio está relacionado à garantia de
proteção a todos os riscos sociais, rompendo com o modelo meritocrático da
saúde e abrangendo todos os residentes no território nacional. Tal
universalidade inspirou a criação do SUS, cuja lógica rompeu com a tradição
securitária da medicina previdenciária e reconheceu o acesso como direito
incondicional similar ao imperativo ético kantiano.
No entanto, a implementação do SUS ocorreu em uma
conjuntura adversa, marcada pela ascensão do neoliberalismo no país e a
contrarreforma do Estado sob uma feição de modernização. Porém, esse conceito
de modernidade é o que prevalece na literatura especializada e nas políticas de
desenvolvimento econômico e social que o vinculam a melhorar a eficácia do
sistema tributário, educacional, de saúde, de transporte, de alimentação e da
administração pública em geral. “É um conceito funcional de modernidade, no sentido
próprio da palavra: numa sociedade moderna, as instituições funcionam melhor
que numa sociedade arcaica” (Rouanet, 2003, p. 16). Nesta acepção de
modernidade, por conseguinte, a concepção de universalidade é adjetivada a
partir de uma racionalidade instrumental que atualiza tudo numa direção
regressiva de direitos.
Isso se refletiu em tensões entre sistemas universais
de saúde e modelos de cobertura universal, como destaca Giovanella (2008), que
denuncia a segmentação e seletividade como ameaças ao acesso pleno. Essa
focalização compromete o princípio da universalidade e seu consequente acesso
universal, pois reduz o alcance e a qualidade das ações de saúde apenas a um
conjunto mínimo de serviços. Na consolidação de sistemas de saúde, a tensão
entre expandir cobertura apenas com cuidados básicos para certos públicos e
garantir amplo e irrestrito cuidado em saúde está sempre presente. A direção
edificada a cada conjuntura depende das forças políticas em disputa.
Na atual conjuntura, a despeito do aumento da
austeridade fiscal e da ofensiva do capital aos direitos sociais, a
universalidade segue inscrita na legislação que estrutura a política de saúde,
mas sua existência formal é insuficiente. O princípio segue inspirando
movimentos sociais, como o movimento negro, que questiona: “[...] como
articular a busca pela universalização dos direitos com as demandas requeridas
por grupos específicos em uma sociedade desigual?” (Faustino, 2017, p. 3.831).
A luta por equidade em articulação com a
universalidade joga luz nas agendas concretas no SUS, para enfrentar os
preconceitos e discriminações relativas ao racismo, capacitismo, misoginia,
LGBTQIAPN+ fobia, dentre outras, cujas formas de opressão impactam no cuidado à
saúde. Se, de um lado, a razão crítica do Iluminismo moderno atualiza a
radicalidade do princípio ético da universalidade, de outro, a “[...] razão sábia [...]” (Rouanet,
1987, p. 31) exige reconhecimento dessa dívida histórica com esses públicos.
Mas,
se a consideração da diversidade inviabilizasse a universalização, seria
necessário questionar se o conjunto de sujeitos e políticas já mobilizados em
torno da equidade em saúde e não apenas aquelas voltadas à promoção da equidade
racial, sob o risco de assumir que o incômodo relatado não é a perspectiva da
equidade – e nem com o risco da focalização neoliberal – e sim, a tentativa de
alcançar a equidade racial. O próprio Sistema Único de Saúde, em sua noção de
‘conceito ampliado de saúde’, apresenta o princípio da equidade – e também integralidade – ao lado do princípio da
universalidade, e não como contraponto (Faustino, 2017, p. 3.837).
Nesse sentido, a ESD28, enquanto política recente no
âmbito do SUS, precisa ser analisada sob o prisma da universalidade, na medida
em que se compromete a garantir acesso igualitário aos benefícios da saúde
digital a todos os cidadãos, independentemente de sua localização ou condição
socioeconômica (Brasil, 2020). Trata-se de um desafio monumental, considerando
as iniquidades sociorraciais dispostas no país.
A universalidade na saúde digital brasileira: velhos
e novos desafios
A
Estratégia de Saúde Digital para o Brasil (ESD28) foi instituída pelo governo
federal para o período de 2020 a 2028. O anúncio se deu no final do primeiro
ano da pandemia e em consonância com o lançamento da Estratégia global sobre saúde digital 2020-2025 (Organización
Mundial de la Salud, 2021), da Organização Mundial da Saúde, a
qual já havia acumulado três resoluções a respeito desde 2005[1].
No Brasil, de forma pretérita, o prontuário e-SUS,
lançado pelo Ministério da Saúde em 2012, foi uma iniciativa de digitalização
do governo visando realizar registros clínicos do SUS. Esses são dados
sensíveis da vida humana, cuja digitalização em modelos informacionais e
computacionais passou a ser considerada um componente estratégico para promover
o acesso universal à saúde, seja pelo governo brasileiro (Brasil, 2020), seja
pela Organização Mundial de Saúde (OMS) (Souza; Maldonato,
2024). A despeito da concepção de universalidade subjacente a essa intenção, o
otimismo tecnocrático comparece ao velar o caráter socialmente determinado da
tecnologia e racionalidade instrumental que orientam as propostas de
modernização da administração pública com o neoliberalismo.
O ano de 2019 foi um marco na transformação digital do
governo federal, pois a plataforma Gov.br passou a ser a identidade única de
acesso dos brasileiros aos serviços públicos. Essa modernização da
administração pública buscava padronizar e automatizar a prestação dos serviços
públicos, diminuindo os gastos públicos e os postos de trabalho cuja atividade
fosse repetitiva (ENAP, 2023). Também nesse ano foi formado o Comitê Gestor da
Estratégia de Saúde Digital, para expandir a “transformação digital” no SUS,
cujo objetivo foi acelerado com a pandemia da COVID-19.
A ESD28 reafirma os princípios constitucionais do
SUS, dentre eles, o da universalidade. Como vimos na seção anterior, contudo,
os fundamentos e a direção ético-política deste princípio estão sob disputa
desde a implantação do SUS, período aberto da ofensiva neoliberal no país
(Soares, 2002; Sousa, 2014). Ademais, o Ministério da
Saúde, responsável pela implementação da ESD28, explicita seu papel de
catalisador das ações colaborativas entre os atores públicos e privados
(Brasil, 2020), o que evidencia a reserva da saúde digital como área de
interesse do capital. A mesma tendência é observada no plano internacional.
Ao
mencionar que setores estatais e privados devem trabalhar conjuntamente para a
implantação de uma saúde digital globalizada, a OMS não faz nada mais do que
reforçar os preceitos neoliberais de privatização dos serviços públicos e do
Estado enquanto agente promotor dos interesses do capital, ao passo que, nos
casos dos países periféricos, significa, ainda, o aprofundamento da
dependência, visto que a implementação de ‘parceiras’ neste âmbito, significa a
contratação pelo Estado de serviços, soluções e tecnologias de empresas
privadas multinacionais, com sedes nos países imperialistas (Souza; Maldonado,
2024, não paginado).
Na ESD28, há necessidade de integrar dados de saúde
de diferentes sistemas, a fim de facilitar o compartilhamento seguro, ágil e
padronizado de informações, resultando na Rede Nacional de Dados em Saúde
(RNDS) em 2020. Para estadear os dados dessa Rede, o governo federal contratou
a nuvem de dados da Amazon Web Services (AWS)
(Rachid et al., 2023).
O Programa ConecteSUS, sob
a feição de site e de aplicativo, compôs a ESD28 e se tornou conhecido pela
emissão da Carteira Nacional de Vacinação Digital e do Certificado Nacional de
Vacinação contra COVID-19 – neste caso, em versões multilíngues. Em janeiro de
2024, tornou-se o Meu SUS Digital, integrando e disponibilizando informações de
saúde a cada brasileiro e aos profissionais da saúde. Tanto as informações que
trafegam por este sistema quanto as da RNDS exigem uma infraestrutura
informacional e computacional para sua interoperabilidade. Mesmo utilizando a
infraestrutura da empresa brasileira Serpro[2] MultiCloud, esta
dispõe de parcerias com as gigantes multinacionais de tecnologia, a saber: Amazon Web Service (AWS), Azure Stack
(Microsoft), Google Cloud, Huawei Cloud, IBM Cloud e Oracle.
“Na prática, isto significa que o armazenamento dos dados da RNDS continua em
infraestrutura da AWS, podendo, ainda, ser alocado em outras corporações
internacionais a partir da gestão do Serpro” (Souza; Maldonado, 2024, não
paginado).
No Governo Lula, iniciado em 2023, há interesse de
atrair investimentos internacionais na edificação de data centers
sediados no Brasil. Em maio de 2025, o Ministro da Fazenda se reuniu com as
três principais empresas de tecnologia digital do mundo – Nvidia, Google
e Amazon – e anunciou que o governo
brasileiro, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), financiará uma linha de crédito de R$ 2 bilhões com taxas de juros
menores para data centers instalados nas Regiões Norte e Nordeste
(Queiroz, 2025).
Assim, pesquisadores preocupados com a soberania
digital alertam para os riscos da entrega não só dos dados de saúde dos
cidadãos e profissionais da área, como de “[...] informações estratégicas voltadas ao desenvolvimento e
avanço da ciência de saúde brasileira” (Souza; Maldonado, 2024, não paginado).
Sabemos que os países centrais, onde
essas empresas estão concentradas, passaram a atuar fortemente no século XXI no
desenvolvimento tecnológico e no registro de patentes, por isso quanto mais
dados obtiverem mais vantagens econômicas e políticas terão sobre os demais
países, como o Brasil (Souza; Maldonado, 2024, não paginado).
Então, o Estado brasileiro reproduz a dependência
tecnológica e participa ativamente da dataficação
almejada pelas big tech, cujo projeto é fortalecer seu poder
geoeconômico e geopolítico, tornando o processamento dos dados da saúde um meio
para produção de informação e um mirante de informação relevante sobre o perfil
de morbimortalidade dos brasileiros.
Esse tipo de
relação assimétrica de poder não coaduna com o imperativo ético subjacente ao
princípio da universalidade. Segundo Souza e Maldonado (2024), a implementação dos serviços da
saúde por meio digital sem concessão à agenda neoliberal requer uma sólida
estratégia de soberania digital e autonomia sobre os dados em saúde. Porém, não
somente isto, pois o cuidado em saúde e seu correspondente registro dependem do
trabalho vivo, ou seja, de trabalhadores em relação direta com os
usuários que acionem seu conhecimento para intervenção e registro. As
tecnologias digitais podem mediar o encontro entre profissionais da saúde e a
população, ampliar o acesso para certos procedimentos, mas seu uso deve ser
precedido por uma avaliação técnica e ética.
No tocante à informatização da grande massa de dados
da saúde, a integração projetada na RNDS (níveis de atenção à saúde primária,
secundária e terciária), bem como seus objetivos de melhorar o atendimento à
população; minimizar o esforço da coleta de dados; garantir a privacidade e a
segurança das informações compartilhadas; evitar erros na redigitação
das informações e fortalecer o cuidado a partir da referência e
contrarreferência seguem como desafios atuais (Brasil, 2020).
Gradativamente, a RNDS e o Meu SUS Digital permitem o
acesso de informações a usuários e aos profissionais da saúde através de um
histórico de saúde sob corte longitudinal, incluindo situações de violência,
agravos e outros dados relevantes. A instalação da RNDS, que requer a
interoperabilidade de diferentes sistemas de saúde, também permite o
monitoramento de indicadores e determinantes sociais de saúde da população. No
entanto, o acesso à informação não pode ser confundido com o acesso universal à
integralidade do cuidado em saúde, embora possa contribuir para este fim.
Há desafios para a RNDS, como a expansão do parque
tecnológico das unidades municipais de saúde, expressa na ampliação da
quantidade de computadores disponíveis e nas habilidades digitais dos
profissionais, bem como na garantia do sigilo das informações dos usuários. Ademais,
este desafio se amplia em um país de tamanho continental, com disparidades
regionais, em especial para territórios que não estão nos centros urbanos, como
a população indígena, quilombola, do campo e regiões da Amazônia. A escassez de
infraestrutura para tecnologias via cabo e fibra ótica na “Região Norte torna o
serviço de acesso à internet caro e pouco acessível [...], fazendo com que o
uso de internet por telefonia móvel seja a opção preferencial entre a
população” (Soares; Azevedo, 2023, p. 6).
Assim, o WhatsApp, como plataforma de comunicação
gratuita, tem sido usado por profissionais da saúde para comunicação entre si
ou para interagir com a população. Na direção de universalizar o acesso à
telessaúde, está a recente iniciativa do Governo do Amazonas, no município de
Anamã, que tem o uso do WhatsApp em sua funcionalidade. Em junho de 2025, foram
instaladas duas telessalas na UBS Luzia Nunes de
Melo, com oferta de atendimento em 12 especialidades médicas, viabilizando
consultas e diagnósticos remotos por meio do programa Saúde AM Digital. Os
pacientes são notificados através do WhatsApp sobre consultas e exames
agendados via Sisreg. Visa-se diminuir o absenteísmo
aos procedimentos agendados, que chega a cerca de 60%, e levar o atendimento
médico especializado, especialmente, para o interior e regiões remotas do
Amazonas (Santos, 2025).
De fato, a telessaúde é um meio digital que
potencializa o acesso à população de territórios remotos e outros marcados pela
violência, onde as pessoas têm limitação para se deslocar para atendimentos de
saúde ou aonde os profissionais não chegam, nem podem realizar atendimentos
domiciliares.
Para minorar a limitação de infraestrutura na Região
Norte, desde 2015, uma série de programas vem implantando as infovias, ou seja,
cabos subfluviais de fibra ótica ao longo da Bacia
Amazônica, visando oferecer “[...] uma série de serviços de rede de dados com
qualidade, como internet de alta velocidade, telemedicina, ensino à distância,
monitoramento em segurança pública e turismo” (Soares; Azevedo, 2023, p. 8).
Trata-se, contudo, de uma intenção que contrasta com a realidade de 2024,
quando os estabelecimentos de saúde do estado do Amazonas ainda se encontravam
com conexão parcial à RNDS, em face dos “[...] recursos financeiros
insuficientes para compra de equipamentos e conectividade de boa qualidade que
suporte a necessidade da rede” (Brasil, 2024b,
não paginado). Na busca de uma conectividade ampliada, o
Ministério da Saúde projeta conectar 12 mil UBS até 2026, incluindo as
indígenas, e contratar serviços de internet via satélite, para atender 1.191
UBS em áreas remotas ainda em 2025 (Mais..., 2025).
Essa projeção se deu a partir da criação do Programa
SUS Digital, no qual as diretrizes da “[...] universalidade e equidade no
acesso aos produtos e serviços de saúde digital, em todos os níveis de atenção
à saúde” (Brasil, 2024a, não paginado) foram ratificadas
e incluiu as seguintes áreas.
[...]
a saúde digital engloba, entre outros, sistemas de informação interoperáveis,
registro eletrônico de dados de saúde, aplicação da ciência de dados,
inteligência artificial, telessaúde, aplicações móveis de saúde, dispositivos
vestíveis, robótica aplicada, medicina personalizada, e internet das coisas,
entre outros, voltados para o setor de saúde (Brasil, 2024a, não paginado).
Segundo o painel do
Monitoramento da Adesão e do Diagnóstico Situacional desse Programa, a adesão
totalizou os 27 estados e os 5.570 municípios brasileiros. Na primeira etapa de
adesão, o Ministério repassou 232 milhões de reais como recurso à saúde digital
(Brasil, 2024b) e obteve dados coletados dos
entes federativos que
realizaram
um autodiagnóstico. Os maiores desafios identificados para a implementação do
Programa Saúde Digital giram em torno da infraestrutura e conectividade, que
foi o mais citado; seguido pela formação e educação permanente; e por fim, a
interoperabilidade e integração de sistemas estaduais e municipais à RNDS.
A ampliação da conectividade é condição para aumentar
a disponibilidade do teleatendimento que, em 2024, era somente de 39% nas UBS no
país (Mais, 2025). A despeito de 77,9% das UBS disporem de
meios telemáticos, apenas um pouco mais da metade oferece telessaúde, o que
indica pedras no meio do caminho a serem investigadas.
Cabe lembrar que a telessaúde foi impulsionada pela
necessidade de prevenir a contaminação pelo vírus da COVID-19. Regulamentada
pela Lei nº 13.989/2020 e pelo Conselho Federal de Medicina, permitiu realizar
consultas médicas por meio de plataformas digitais. No entanto, a telessaúde
não se resume somente à telemedicina e passou a ser utilizada por outras
profissões, que seguiram com o teleatendimento após o fim da crise sanitária.
Assim, a telessaúde e a RNDS são as principais
estratégias de universalidade do acesso. Portanto, a ESD28 prevê a necessidade
de
[...]
identificar os dados e as Tecnologias de Informação e Comunicação em Saúde
(TICS) essenciais para que o atendimento remoto esteja integrado ao cuidado
contínuo, em diversos níveis de complexidade no âmbito do SUS, com foco no
enfrentamento das desigualdades de acesso e no uso dos serviços de saúde no SUS
(Brasil, 2020, p. 58).
A maioria das ações apresentadas pela ESD28 para a
ampliação da universalidade do acesso à saúde pressupõe, contudo, que os
usuários possuam smartphones, conectividade à
internet e habilidades para operar essas funcionalidades. Segundo a Pesquisa
TIC Domicílios 2024 (CGI.br, 2025), persistem profundas desigualdades no acesso
à internet no Brasil. Enquanto 99% dos domicílios da classe A (com renda mensal
familiar acima de R$ 25.200) possuem conexão, esse percentual cai para 67% nas
classes D/E (D: com renda entre R$ 1.250 e R$ 3.400; e E: até R5 1.249),
revelando um forte recorte de classe. A desigualdade também se expressa
territorialmente: 28% da população rural permanecem desconectados, frente a 21%
nas áreas urbanas. Além disso, 15% dos domicílios urbanos e 26% dos rurais não
contam com banda larga fixa. Apenas 22% da população brasileira vive em
domicílios com conectividade
significativa – critério que considera velocidade, estabilidade da
conexão e diversidade de dispositivos conectados – o que compromete a
participação equitativa no acesso aos serviços públicos em meio remoto, como a
telessaúde e o Meu SUS Digital.
De acordo com Veloso (2011), o avanço da tecnologia
foi caracterizado, na sociabilidade burguesa, por não ser universal, visto que
grande parcela da população não possui ou enfrenta dificuldades para dispor dos
meios telemáticos – sinal da internet, aparelho e habilidades digitais. Para o
autor, isto pode ser considerado uma das expressões contemporâneas da questão
social, pois apresenta as restrições enfrentadas pela classe trabalhadora no
acesso às riquezas socialmente produzidas. A saúde digital, portanto, está
condicionada às históricas desigualdades sociais, de raça, etnia, gênero,
deficiências etc. que desafiam a universalidade do SUS.
Considerações finais
Este artigo evidenciou as tensões e contradições que
envolvem o princípio da universalidade em sua dimensão filosófica moderna, como
orientador do SUS e da saúde digital no Brasil, entre seus marcos a ESD28.
Ainda que a universalidade esteja presente na
Constituição de 1988 e na Lei nº 8.080/1990 (Brasil, 1990), há uma distância
expressiva na realidade entre o legal e o real. O neoliberalismo
não subtraiu o princípio, mas o adjetivou na defesa da cobertura universal da
saúde, em contraposição ao sistema universal de saúde.
A digitalização do SUS, consubstanciada na ESD28 e,
mais recentemente, no Programa de Saúde Digital, revela uma tensão intrínseca
ao sistema. Se, por um lado, sua implementação pode ser interpretada como uma
resposta à agenda neoliberal, ao potencializar a contenção de gastos sociais e
a dependência de tecnologias externas; por outro, ela pressupõe uma
contradição, pois possibilita respostas à demanda por acesso a certos serviços
e a melhoria na disseminação de informações estratégicas sobre indicadores de saúde
para a população.
No entanto, a materialização desse potencial da saúde
digital é profundamente condicionada pelas dimensões continentais do Brasil, as
quais, paradoxalmente, também a justificam. A persistência de desafios
operacionais crônicos, que incluem a deficiência em infraestrutura e
conectividade, a complexa interoperabilidade dos sistemas de saúde pública e a
necessidade de educação permanente e de disponibilidade da força de trabalho em
saúde são fatores que apresentam acentuadas particularidades regionais. Apesar desses
obstáculos, as experiências de saúde digital em curso na Região Norte
demonstram que ela pode mitigar desigualdades regionais e ampliar a
resolutividade do SUS.
Os efeitos das experiências de telessaúde requerem
mais investigações empíricas, e os sistemas de informação da saúde e o
estadiamento dos dados da RNDS em nuvens das big tech reclamam um debate
político urgente, sob pena de a digitalização do Estado brasileiro servir
fundamentalmente aos interesses da dataficação
dessas empresas.
De um lado, a saúde digital objetiva ampliar o acesso
à saúde e, de outro, reconhecer demandas de grupos populacionais e de
territórios pouco assistidos. Nos dois casos, cotejar a avaliação com o
fundamento do imperativo ético em concreto da universalidade será fundamental,
sobretudo quando envolve interesses geopolíticos e geoeconômicos relativos à
soberania digital.
Observamos que a ESD28 expressa os limites colocados
às políticas sociais pela reprodução ampliada do capital, correndo o risco de
ser tomada como uma solução tecnológica capaz de ocultar o desfinanciamento
estrutural do SUS, enquanto os serviços presenciais seguem sucateados e, por
vezes, nem implantados.
Assim, para uma saúde digital universal, é condição
garantir infraestrutura digital como direito universal, assegurar a soberania
relativa à inovação tecnológica do país e financiamento público ao SUS.
Trata-se de trincheiras orientadas pela universalidade.
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Rita de Cássia Cavalcante LIMA Trabalhou
na concepção e delineamento, redação do artigo, revisão crítica e aprovação da
versão a ser publicada.
Doutora em Serviço Social do Programa de
Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro
(PPGSS/UFRJ), Professora do Curso de Serviço Social e do Programa de
Pós-Graduação em Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Vanessa Barreto Corrêa PASSOS Trabalhou
na concepção e delineamento, redação do artigo e aprovação da versão a ser
publicada.
Doutora em Serviço Social (PPGSS/UFRJ), Assistente
Social e Responsável Técnica do Serviço Social do Hospital Universitário
Clementino Fraga Filho da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Priscilla dos Santos Peixoto Borelli TAVARES Trabalhou
na concepção e delineamento, redação do artigo e aprovação da versão a ser
publicada.
Mestre em Serviço Social (PPGSS/UFRJ), Diretora de
Centro de Atenção Psicossocial da Secretaria Municipal de Saúde do Município do
Rio de Janeiro e Professora Substituta da Faculdade de Serviço Social da
Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
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Editoras
responsáveis
Silvia Neves Salazar –
Editora-chefe
Maria Lúcia Teixeira
Garcia – Editora
Submetido em: 24/7/2025. Revisado
em: 15/10/2025. Aceito em: 1/12/2025.
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que permite uso, distribuição e reprodução em qualquer meio, sem restrições
desde que o trabalho original seja corretamente citado. |
