Pacote anticrime e política de drogas no Brasil no governo Bolsonaro
DOI:
https://doi.org/10.47456/argumentum.v17.2025.45386Palavras-chave:
Pacote anticrime, Drogas, Estado penalResumo
O presente texto visa a analisar, especificamente, as medidas tomadas pelo governo Bolsonaro, a saber: o Pacote Anticrime e a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que institui a Nova Política Nacional sobre Drogas. Aponta-se a utilização do crime como uma questão estratégica, especialmente para fins políticos, como forma de render avaliações positivas ao governo por parte da população, bem como a utilização do medo e sensação de insegurança enquanto elementos justificadores da flexibilização de direitos fundamentais, através da edição de leis mais gravosas e do aumento do controle nos espaços, que são facilmente constatados no cotidiano das cidades.
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