Access to information law, political actors, law and the fight against corruption
DOI:
https://doi.org/10.47456/cadecs.v10i2.39694Abstract
The Access to Information Law (LAI), of November 18, 2011, generated a series of reflections on accountability processes in favor of transparency in public institutions and bodies in Brazil, in addition to the mobilization of relevant political actors. One of the challenges of democracies is the fight against corruption – with the observance of the laws, through the Law. This article, therefore, has the following research problem: how to understand the dynamics of political controls, with access to information for the purpose of fighting corruption, considering the time frame of LAI? As methods, timeline paths, literature review and analysis of four episodes that illustrate the discussion are used. As conclusions, it is argued that LAI is an important tool in the context of transparency, and that other “institutional remedies” have to be developed to expand the democratic trajectory in Brazil, with the fight against corruption.
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