Expediente
Abstract
ExpedienteDownloads
References
- O abuso sexual, o tratamento humilhante, os milhares de relatos de situações de extrema violência evidenciam que a FEBEM, embora tivesse um discurso mais assistencial, escondia uma prática inaceitável. A denúncia na imprensa, livros, documentários, grupos de defesa do menor geraram uma mobilização social que se contrapunha a essa prática e exigia mudanças radicais (2001, p. 28).
- Ora, pretende-se estender ao ‘mandado’ o mesmo sistema que não alcança o ‘mandante’? Quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, regra geral do concurso de agentes. Se a questão for de eficácia de sistema, porque o mandante (de regra ‘pior’ que o executor direto) não é responsabilizado? Aliás, reprimido o mandante se exclui a demanda (2008, p. 162).
- Como já foi possível expressar em outra oportunidade: reformar a Constituição Federal para reduzir a idade de imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos, significa um retrocesso, um desserviço, um verdadeiro atentado. A criminalidade juvenil crescente há de ser combatida em sua origem – a miséria e a deseducação. Não será jogando jovens de 16 anos no falido sistema penitenciário que se poderá recuperá-los. Mesmo aqueles de difícil prognóstico recuperatório a sociedade tem o dever de investir, máxime porque a porcentagem daqueles que se emendam – dentro de uma correta execução da medida que foi aplicada – faz-se muito maior e justifica plenamente o esforço. Não for pensado assim, amanhã estar-se á questionando a redução da idade de imputabilidade penal para doze anos, e depois para menos, quem sabe, até que qualquer dia não faltará quem justifique a punição de nascituros, preferencialmente se pobres (2008, p. 171).
- O rebaixamento da maioridade penal é mero subterfúgio do problema. Precisamos romper com a cultura tradicional de combater apenas as consequências, sem atuar nas causas. O Estatuto da Criança e do Adolescente abre caminho para que todo sistema seja transformado, e as medidas socioeducativas por ele preconizadas são instrumentos para tal. Elas precisam ser implementadas na sua plenitude. Para tanto, é preciso cobrar responsabilidade de quem tem o dever de executá-las, o Poder público (apud TEIXEIRA, 2004, p. 105).
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2015 Revista (Con)textos Linguísticos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Authors assign the copyright of the article to the publisher of Revista (Con)Textos Linguísticos (Graduate Program in Linguistics, Ufes), if the submission is accepted for publication. Responsibility for the content of articles rests exclusively with their authors. The full or partial submission of the text already published in this periodical to any other periodical is prohibited.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
