Judicialização da Saúde: impacto das ICSAP em Campos dos Goytacazes (RJ)

Resumo

A trajetória de construção dos direitos relacionados à saúde no Brasil foi bastante árdua à sociedade. As transformações ocorridas a fim de implantar um sistema de saúde como direito de todos foram acontecendo lentamente. O início do debate ocorreu no ano 1970, no Brasil, esse movimento ganha força por meio da VIII Conferência Nacional de Saúde realizada em 1986, que ficou conhecido como Reforma Sanitária Brasileira (RSB). Discutia-se também sobre a reorientação da Atenção Primária à Saúde (APS), visto que o Brasil, desde 1920, contava com bases normativas de prevenção de doenças mediante campanhas sanitárias de saúde pública e organizações de serviços rurais de prevenção e imunização.

Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, legitima-se, o direito universal à saúde, sendo essa garantia de responsabilidade do Estado, conforme apresenta o seu artigo 196.

Desde então, fica inaugurado o Sistema Único de Saúde (SUS) e com ele propõe-se um modelo que objetiva garantir o direito de acesso à saúde de forma equânime, integral e universal a toda a sociedade brasileira. Observa-se que, do século XX em diante a saúde começou a ser tratada como questão política, tornando-se responsabilidade do Estado implementá-la. Todavia, no final deste mesmo século houve retração da saúde na forma de prestação por parte do Estado, o que veio por caracterizar uma tímida proteção dos cuidados à saúde dos cidadãos. (SILVA, 2016).

Portanto, o estudo em tela pretende analisar, por meio de revisão bibliográfica acerca do tema “Judicialização da Saúde”, visto que foi percebido que esta tem sido a forma como os usuários do SUS têm enfrentado suas necessidades em meio às ações da Política de Saúde no município de Campos dos Goytacazes (RJ).A Judicialização do acesso à saúde vem se constituindo como um tema relevante frente a uma retração do Estado nos investimentos em políticas públicas referentes à cobertura dos serviços. Dessa maneira, o usuário do SUS busca o Judiciário a fim de resolver os entraves encontrados frente às dificuldades de acesso aos serviços sob as justificativas de ausências de leitos hospitalares, insuficiência de equipamentos, carência de medicamentos, entre outras.

O debate proposto sobre Judicialização e Internações por Condições Sensíveis à Atenção Primária (ICSAP), torna-se interessante na medida em que essas, diante de estudos[1], é compreendida como um indicador de déficit de qualidade da APS, o que pode contribuir para o aumento das taxas de hospitalização e consequentemente para maiores gastos neste setor.

O percurso metodológico para este estudo conta com: pesquisa documental de dados primários (processos judiciais da comarca de Campos/RJ) e dados secundários (livros, artigos, fontes estatísticas, entre outros). O período analisado compreendeu os meses de Janeiro a Junho de 2016.Com o objetivo geral de compartilharmos uma reflexão sobre o direito à saúde e o seu processo de universalização, os resultados preliminares da pesquisa constataram que o litígio por leitos hospitalares em Campos/RJ corresponde à 29,67% dos processos analisados na área da saúde, 47,82% dos diagnósticos são referentes às ICSAP - visto que forma consideradas as doenças que as determinam, relacionando-as com a lista brasileira ICSAP mediante a PORTARIA 221/08 (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2008) -, e 13,04% vão à óbito ao esperar a execução da demanda.

Referências

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria MS/SAS nº. 221 de 17 de abril de 2008 que dispõe sobre a Lista Brasileira de Internações por Condições Sensíveis à Atenção Primária. Brasília (DF), 2008.

SILVA, Liliane Coelho da. Judicialização da saúde: em busca de uma contenção saudável. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 112, maio 2013. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13182&revista_caderno=9>. Acesso em: 12 ago. 2016.

[1]ALFRADIQUE, Maria Elmira e colaboradores. Internações por condições sensíveis à atenção primária: a construção da lista brasileira como ferramenta para medir o desempenho do sistema de saúde (Projeto ICSAP – Brasil).  Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 25, n. 6, p.1337-1349, jun. 2009.