O controle social do financiamento da política de assistência social no período de 2005 a 2012 no município de Serra

Resumo

Este trabalho de iniciação científica tem como objetivo analisar o controle social do financiamento da política de assistência social no município de Serra referente o período de 2005 a 2012. Tratar deste assunto se constitui enquanto peça chave para as decisões políticas a fim de democratizar o acesso e inserção da população nos espaços públicos ou restringi-los. Para alcançar os objetivos realizamos pesquisa documental no Conselho Municipal de Assistência Social de Serra (Comasse) como: Atas das plenárias do Comasse, Lei de Criação e alterações, Regimento interno e por fim foi realizado grupo focal com os atuais conselheiros (representantes do poder público e sociedade civil). No entanto, cabe ressaltar que foram encontrados desafios para encontrar documentos que conforme a lei 12.527/2011 deveria estar de forma acessível a todo e qualquer cidadão.

Silva (2011) nos aponta que a participação popular nas políticas públicas e sociais foi potencializada a partir da década de 1980 com a implementação da Constituição Federal com a "[...] redemocratização do país, ou pelo menos uma possibilidade do Estado incorporar demandas das classes populares [...]" (SILVA, 2011, p. 7), em particular, na região metropolitana no estado do Espírito Santo, foram criadas entidades principalmente referente à defesa de direitos.

Durante a pesquisa, foram percebidos que o Comasse criado pela Lei Municipal 4.388/2015 resumiam suas discussões em apresentações do orçamento público já definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Desse modo, o conselho apenas tomava ciência e aprovava, como pode ser verificado a partir da leitura das atas. Verificou-se ainda a dificuldade de constatar os gastos relativos com a Política de Assistência Social pois nem todos estavam identificados pela função orçamentária 08, conforme define a Portaria 42/1999 e a PNAS, isto é, parte dos recursos eram originados de emendas parlamentares[1] que causam desconfortos para os Conselhos de Direitos e Políticas e no que tange a política de assistência social, transgride as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), pois devido estarem vinculadas a determinados projetos e entidades não se prioriza, em determinados momentos, serviços que realmente garanta a supressão das necessidades dos usuários da política de assistência social no município.

Por meio das atas analisadas foi possível identificar a apresentação de algumas prestações de contas referente aos serviços socioassistenciais do município, porém, que não dão conta de explicar o que realmente foi declarado, pois estão disponíveis em termos técnicos e contábeis, assim, impossibilitando o efetivo controle social dos recursos autorizados, empenhados e pagos no município de Serra. As dificuldades do Comasse são variadas, mas não particulares, todavia, alguns conselheiros tem se colocado a frente das discussões na defesa dos direitos, mas que com poucas informações e “aliados” não conseguem avançar substancialmente a fim de democratizar o acesso à política de assistência social, porém, potencializa e instiga sobre as questões que ocorrem para garantir a proteção social num caráter preventivo à sociedade.

Diante de um contexto neoliberal e da crise estrutural do capital, há um aprofundamento dos tensionamentos nos espaços de controle. Uma avaliação crítica sobre o orçamento público do município é necessário, pois a priorização desta ferramenta é fundamental para definir estratégias que possam potencialmente assegurar e ampliar os direitos sociais, políticas e benefícios à classe trabalhadora para diminuir as desigualdades sociais.

[1] Com base nas atas de 2009 a 2012, foi possível identificar 37 emendas parlamentares 6 aprovadas pelo Comasse entre municipais, estaduais e federais num montante financeiro de R$ 3.597.132,50.