O ministério público e os direitos de adolescentes privados de liberdade

Resumo

O papel do Ministério Público do Espírito Santo na garantia dos direitos de adolescentes privados de liberdade e a atuação do Serviço Social constitui-se no objeto de análise deste trabalho. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução Nº 67/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) incumbiram o Ministério Público de fiscalizar entidades de atendimento que executam programas socioeducativos destinados a adolescentes em conflito com a lei. Com o apoio do serviço social nas fiscalizações, o promotor de justiça passou a enxergar aspectos “menos visíveis” das unidades de internação, tais como jornada pedagógica, equipe técnica, rede de atendimento, articulação intersetorial, entre outros e, também percebeu a necessidade de atuar também no âmbito das políticas públicas.