Projetos de Lei: ataques aos direitos das mulheres no Brasil

Resumo

Este trabalho apresenta os resultados da pesquisa de iniciação científica intitulada “Marcha do atraso, retrocessos e o ataque aos direitos das mulheres no Brasil: Projetos de Lei, extrema direita e conservadorismo”, realizada no período de 2024 a 2025. O estudo teve como objetivo identificar e analisar os Projetos de Lei Ordinária (PLs) propostos por deputados(as) federais nos anos de 2023 e 2024 voltados às mulheres e que representam ataques aos seus direitos. A pesquisa identificou, nesse âmbito, 21 projetos. Desses, 17 têm como foco restringir ou inviabilizar o direito à interrupção da gravidez, inclusive nos casos já previstos em lei, como risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal.  O restante, ou seja, 04 PLs tratam das seguintes matérias: minirreforma eleitoral (PL 4438/2023) que cria entraves para a efetividade das cotas de gênero como mecanismo de representação feminina ao prever que as cotas deverão ser cumpridas pela federação e não pelo partido; autorização para mulheres sob medida protetiva ou em situação de violência doméstica ou ameaça para o porte de arma de fogo e armas de eletrochoque (PL 3930/2024; PL 4573/2024; PL 4711/2024) como medida de enfrentamento à violência contra as mulheres. No caso da proibição ou restrição dos direitos reprodutivos, constata-se que existe no país via Câmara Federal de Deputados estratégias que vão desde a criminalização e proibição do aborto até a imposição de constrangimentos institucionais como exigência de controle de informações e vigilância tanto de  profissionais da saúde quanto das mulheres.