Direito econômico, capacidade regulatória estatal e a Seguridade Social brasileira

Abstract

O artigo aborda a relação entre o direito econômico e a capacidade regulatória do estatal pós Constituição Federal da 1988, problematizando a orientação neoliberal em vigência. Elaborado como resultado de pesquisa teórica e de revisão bibliográfica, à luz da perspectiva crítico-dialética, duas questões o nortearam: Qual a relação do direito econômico com a capacidade regulatória estatal no modo de produção capitalista? Qual a situação das políticas públicas que compõem a seguridade social brasileira contemporaneamente? Conclui-se que mediante a inserção e o aprofundamento neoliberal no Brasil, a prioridade da capacidade regulatória estatal pela via do direito econômico volta-se exclusivamente para o bom funcionamento do mercado, minimizando-se para as responsabilidades no âmbito social.