Judicialização da saúde e impactos no acesso equitativo aos serviços

Abstract

Primordialmente, a saúde é reconhecida pela Constituição Federal de 1988 como um direito de todos e um dever do Estado, assegurado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) uma cobertura universal, equitativa e integral. Portanto, um sistema de saúde estruturado a partir do direito à saúde guarda relação com um sistema de justiça orientado pelo direito ao julgamento justo  (Yamin; Pichon-Riviere; Bergallo, 2019). A judicialização da saúde é descrita pelo uso de litígios baseados em direitos para exigir acesso a medicamentos e tratamentos médicos. O amplo direito à saúde, sustentado pela Constituição, tem levado a um excesso de litígios no setor público. 
Entretanto, a aplicação judicial dos direitos à saúde pode ser descrita como prejudicial para a equidade, bem como os esforços sistemáticos para alcançar a cobertura universal de saúde. Diante do exposto, o presente estudo tem como objetivo analisar o impacto 
da judicialização da saúde no acesso equitativo aos serviços de saúde.