As categorias “uso” e “tráfico” e a Lei 11.343/06

Abstract

O trabalho aqui presente analisa a diferenciação entre “uso” (art. 28) e “tráfico” (art. 33) na Lei nº 11.343/2006, discutindo como a ausência de critérios quantitativos objetivos ampliou a discricionariedade policial e contribuiu para o encarceramento seletivo da população negra. A pesquisa, de abordagem qualitativa, utilizando revisão narrativa crítica, análise documental e análise de conteúdo, dados institucionais e reportagens do jornal “O Globo” entre 2004 e 2006. Visando discutir como a combinação entre discricionariedade e dispositivo de racialidade estruturou a aplicação da política de drogas até o julgamento do RE 635.659 pelo STF em 2024.