As Medidas Socioeducativas para adolescentes: reforma ou abolição?

Abstract

O texto analisa a natureza das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes acusados de atos infracionais, sob a perspectiva da Doutrina da Proteção Integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destaca que o ECA, reconhecido como uma legislação avançada, se fundamenta nos princípios de prioridade absoluta, desenvolvimento peculiar e reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Assim, o sistema de responsabilização desses jovens deve estar alinhado a esses preceitos e ao Sistema de Garantias de Direitos. No entanto, o estudo aponta que, apesar dos avanços, persistem concepções “menoristas” e que a própria natureza das medidas socioeducativas apresenta incompatibilidades com os fundamentos do ECA.