Cotidianos atravessados por lacunas legais: mulheres com deficiência e a insuficiência das legislações brasileiras

Abstract

O estudo analisa como os cotidianos de mulheres com deficiência (MCD) são atravessados por lacunas e insuficiências nas legislações brasileiras, tornando-as sujeitas a múltiplas vulnerabilidades e violências. Embora o Brasil possua marcos legais importantes, como a Lei Brasileira de Inclusão, a abordagem legal majoritariamente adota um "sujeito jurídico universal" que apaga as intersecções de gênero, deficiência, raça e classe. Uma investigação em 213 leis sobre deficiência revelou a quase total ausência de menção explícita à mulher ou gênero, comprovando a invisibilidade jurídica e institucional desse grupo. Essa neutralidade normativa impede a criação de políticas públicas equitativas e específicas, perpetuando a desigualdade estrutural e o silenciamento das MCD. Recomenda-se a urgente incorporação da perspectiva interseccional nos marcos legais, a criação de fluxos acessíveis para denúncia de violência e a promoção de sua autonomia e papéis ocupacionais.