Assistência Social e Medida Socioeducativa: desafios na garantia de direitos

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar as contradições que permeiam a execução da medida socioeducativa de liberdade assistida no âmbito do Sistema Único de Assistência Social sob a égide do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Contudo, nota-se um hiato entre o aparato normativo e as determinações sócio-históricas da realidade brasileira. A metodologia consiste em pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental normativa. Os resultados indicam que o desfinanciamento estatal, impulsionado pela lógica neoliberal precariza a rede socioassistencial e converte a medida, muitas vezes, em instrumento de controle da pobreza. Conclui-se que a efetividade da socioeducação é indissociável de uma política redistributiva que confronte o racismo e as desigualdades de classe.