VIEIRA PEREIRA , Vinícius et al. CCJE: Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas. Revista Guará, [S. l.], v. 2, n. 16-A, p. 189–195, 2023. DOI: 10.30712/guara.v2i16-A.46190. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/guara/article/view/46190. Acesso em: 4 jan. 2026.