Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas (CCJE). Revista Guará, [S. l.], v. 9, n. 18, p. 186–194, 2025. DOI: 10.30712/hn8sax07. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/guara/article/view/50698. Acesso em: 12 fev. 2026.