POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA EDUCAÇÃO BÁSICA: DESAFIOS, AVANÇOS E PERSPECTIVAS PARA A GARANTIA DO DIREITO À APRENDIZAGEM
DOI:
https://doi.org/10.55470/Palavras-chave:
Políticas públicas. Educação inclusiva. Educação básica. Direito à aprendizagem. Atendimento Educacional Especializado.Resumo
Este artigo analisa os avanços, desafios e perspectivas das políticas públicas de educação inclusiva na educação básica brasileira, tendo como foco a efetivação do direito à aprendizagem. A pesquisa caracteriza-se como um estudo bibliográfico e documental, de abordagem qualitativa e caráter descritivo-analítico, fundamentado em um corpus normativo e acadêmico atualizado (2020–2026). Os resultados evidenciam que, embora haja uma expressiva expansão do acesso às classes comuns confirmada pelos dados do Censo Escolar 2024 e a consolidação de um arcabouço legal progressista reforçado pelos Decretos nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025 e pela Portaria MEC nº 421/2026, persistem barreiras estruturais, pedagógicas e atitudinais no cotidiano escolar. Destacam-se o risco de medicalização decorrente do uso determinista do laudo médico, as fragilidades na formação docente e a crescente judicialização do apoio escolar. Conclui-se que a garantia da aprendizagem exige superar a lógica do acesso meramente formal por meio do fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE) de natureza complementar e suplementar, do planejamento colaborativo (PAEE/PEI), do uso pedagógico de tecnologias assistivas e da destinação de recursos públicos contínuos.
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