Revista Gestão & Conexões
Management and Connections Journal
Vitória (ES), v. 14, n. 2, de 2025.
ISSN 2317-5087
DOI: 10.47456/regec.23175087.2025.14.2.45976.107.128
O Papel da Participação Estatal na Agressividade
Tributária de Empresas Brasileiras
The Role of State Participation in Brazilian Companies’ Tax
Aggressiveness
Roberto Carlos Vieira
Fucape Business School
rcarlosvieira@uol.com.br
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0033-1232
Talles Vianna Brugni
Fucape Business School
tallesbrugni@fucape.br
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9025-9440
Juliana Costa Ribeiro Prates
Universidade Federal de Minas Gerais
julianacrprates@gmail.com
ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1289-3937
RESUMO
Este estudo investiga se a participação do governo como principal acionista em empresas listadas na B3
está associada à agressividade tributária dessas organizações, além de analisar a influência de governos
com viés privatista nesse comportamento. Utilizando um modelo de regressão com dados em painel de
efeitos fixos, foram analisadas 96 empresas não financeiras de alta liquidez ao longo de oito anos, totalizando
668 observações. Como proxies dos tributos, foram utilizadas a TTVA (tributação total sobre o faturamento)
e a TTVAESTADUAL, que foca na tributação estadual, especialmente o ICMS. Os resultados indicam que
empresas com participação estatal tendem a ser menos agressivas tributariamente e que, durante governos
com viés privatista, as empresas brasileiras foram mais agressivas em termos fiscais. Ademais, sugere-se
que o aumento da automação na fiscalização pode contribuir para reduzir a evasão fiscal, além de simplificar
a legislação, principalmente a do ICMS, beneficiando tanto o fisco quanto os contribuintes.
Palavras-Chave: empresas estatais; agressividade tributária; privatização.
ABSTRACT
This study investigates whether the participation of the government as the main shareholder in companies
listed on B3 is associated with the aggressiveness of these organizations’ taxes, as well as analyzing the
influence of governments with a privatist bias on this behavior. Using a regression model with fixed effects
panel data, 96 highly liquid non-financial companies were analyzed over eight years, totaling 668
observations. We used TTVA (total taxation on turnover) and TTVAESTADUAL, which focuses on state
taxation, especially ICMS, as a proxy for taxes. The results indicate that companies with state participation
tend to be less tax aggressive and that, during governments with a privatist bias, Brazilian companies were
more aggressive in tax terms. Furthermore, it is suggested that increased automation in inspection can help
to reduce tax evasion, as well as simplifying legislation, especially ICMS legislation, benefiting both the tax
authorities and taxpayers.
Keywords: state-owned companies; tax aggressiveness; privatization.
ARTIGO SUBMETIDO EM: 30.08.2024. ACEITO EM: 03.09.2024. PUBLICADO EM: 09.05.2025.
ROBERTO CARLOS VIEIRA | TALLES VIANNA BRUGNI | JULIANA COSTA RIBEIRO PRATES 108
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1. INTRODUÇÃO
A agressividade tributária pode ser entendida como o esforço dos agentes
econômicos para reduzir a carga tributária, seja através do planejamento tributário,
ou por meio de práticas abusivas, conhecidas como evasão fiscal (Chen, Chen,
Cheng & Shevlin, 2010; Armstrong, Blouin & Larcker, 2012). O planejamento
tributário é uma prática legal que contribui para a diminuição dos impostos a serem
pagos, sendo uma estratégia legítima e relevante da gestão financeira corporativa.
Essa prática permite o aproveitamento de incentivos fiscais, benefícios e lacunas
na legislação tributária para otimizar a carga tributária. Por outro lado, a
agressividade tributária também pode se manifestar por meio da evasão fiscal, uma
prática ilegal que envolve a omissão ou a declaração falsa de informações para
reduzir os impostos devidos (Knuutinen, 2014).
O nível de agressividade tributária tende a ser maior em países com maiores
cargas tributárias (Jin et al., 2023). No Brasil, a carga tributária é considerada
elevada quando comparada aos países da América Latina e em relação à média
dos países da Organização Cooperação e de Desenvolvimento Econômico
(OCDE). Isso se deve, em parte, ao fato de que além das despesas com o Imposto
de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), há também a Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), integrando a despesa tributária (Paes, 2013; França & Monte,
2018).
Segundo a Receita Federal do Brasil (2023), os tributos sobre o lucro, que
englobam o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição
Social sobre o Lucro (CSLL), representaram 4,41% do Produto Interno Bruto (PIB)
em 2022. Contudo, esses tributos têm perdido importância para os tributos sobre
bens e serviços, em especial, o ICMS, cuja arrecadação representou 6,95% do PIB
em 2022 e se tornou um grande nicho do planejamento tributário para as Pessoas
Jurídicas. Essa mudança no perfil da arrecadação tributária destaca a necessidade
de se compreender as dinâmicas da agressividade tributária em relação a
diferentes tipos de tributos.
A literatura que investiga a temática de agressividade tributária associada ao
planejamento tributário eficiente tem avançado no sentido de proporcionar
evidências sobre as circunstâncias que favorecem um maior ou menor nível de
agressividade. No entanto, os resultados são variados e diferem conforme as
características individuais dos países e das proxies utilizadas nas análises (Chen
et al., 2010; Martinez & Ramalho, 2014; Jin et al., 2023; Duhoon & Singh, 2023).
Dentre as proxies usualmente utilizadas para medir a agressividade fiscal, destaca-
se o effective tax rate (ETR) e o book-tax differences (BTD).
A ETR é calculada pela divisão da despesa com imposto de renda pelo lucro
contábil antes do imposto, enquanto a BTD é a taxa calculada pelas diferenças
entre o lucro contábil e o lucro tributável. Entretanto, as métricas utilizadas para
avaliar o nível de agressividade tributária das empresas a partir dos tributos sobre
a renda podem ser limitadas para o ambiente brasileiro, pois não conseguem captar
particularidades dos tributos indiretos (Martinez, 2017).
No Brasil, o IRPJ e a CSLL têm perdido importância gradativamente devido à
complexa carga tributária (Correia, 2010; Receita Federal do Brasil, 2023). Por
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outro lado, impostos estaduais como o ICMS, tem obtido importância crescente no
cenário brasileiro (Receita Federal do Brasil, 2023). Portanto, é importante
considerar também esse tributo nas análises. Contudo, não foram identificados
estudos nacionais que analisassem a relação entre a estrutura de propriedade e o
nível de agressividade tributária das firmas, considerando também os tributos
estaduais, como este estudo se propõe (Jin et al., 2023; Duhoon & Singh, 2023).
Jin et al. (2023), por exemplo, analisaram se as mudanças nas alíquotas
estaduais afetam a agressividade fiscal de empresas americanas. Os autores
identificaram que as empresas se tornaram mais agressivas na evasão de impostos
após aumentos de impostos estaduais. Além disso, o impacto dos aumentos de
impostos estaduais sobre a agressividade fiscal foi mais fraco para empresas com
maior proteção contra dívidas e alíquotas marginais de impostos. Entretanto, os
autores não se detiveram em analisar possíveis diferenças em empresas estatais.
Os achados de Jin et al. (2023) indicam a necessidade de uma análise mais
abrangente. Por isso, neste trabalho expande-se o conhecimento na temática,
considerando-se adicionalmente nas análises, o efeito dos tributos estaduais e da
participação estatal na estrutura de propriedade das entidades. No que se refere ao
efeito dos tributos estaduais considerou-se duas formas: i) utilizando a TTVA,
oriunda da DVA, que contempla tanto os tributos diretos quanto os indiretos
incidentes sobre o faturamento; e ii) testando a parcela de tributação estadual
separada dos outros tributos, por meio da TTVA Estadual.
Em relação à influência da estrutura de capital, destaca-se que as empresas
estatais frequentemente apresentam uma falta de incentivos para otimizar sua
eficiência econômica, resultando em uma abordagem menos agressiva em relação
à tributação (Bradshaw, Liao, & Ma, 2019; Medeiros et al., 2021). Essa tendência
decorre de dois fatores principais: a postura conservadora do acionista majoritário
(Martinez & Motta, 2015) e as limitações regulatórias (Lei nº 13.303 de 2016).
Diante do contexto exposto, surge a seguinte pergunta de pesquisa: Qual é a
relação entre a participação do governo na estrutura de propriedade de empresas
negociadas na Brasil, Bolsa, Balcão (B3) e o nível de agressividade tributária? O
objetivo deste trabalho é analisar se a participação do governo na estrutura de
propriedade de empresas negociadas na B3 está associada a seus níveis de
agressividade tributária. Adicionalmente, analisa-se se o viés privatista do governo
pode influenciar a agressividade tributária nas empresas analisadas.
Essa análise é relevante, pois fornece subsídios para identificação de
planejamentos tributários ilícitos em empresas de capital aberto, o que é essencial
para evitar perdas de arrecadação que podem prejudicar investimentos sociais.
Além disso, oferece perspectivas para simplificar a legislação tributária,
especialmente relacionada ao ICMS, beneficiando os contribuintes.
2. REFERENCIAL TEÓRICO
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2.1 Agressividade fiscal no Brasil e a Estrutura de Propriedade
A estrutura de propriedade refere-se à divisão entre a propriedade e a gestão
(Jensen & Meckling, 1976) e é um importante mecanismo de governança
corporativa (Brey, Camilo, Marcon & Alberton, 2011). Shackelford e Shevlin (2001)
entendem que a estrutura de propriedade é um fator determinante da agressividade
tributária, ainda que não tenham testado isso empiricamente. A literatura sugere a
existência de relação positiva entre a governança e os resultados da empresa
(Bhagat & Bolton, 2008; Brugni, 2012; Bradshaw, Liao & Ma, 2019). Dessa forma,
é possível considerar que as características de governança corporativa, tais como
a estrutura de propriedade e o controle governamental, influenciem os níveis de
agressividade das empresas.
Entretanto, em relação ao controle governamental, é possível que se formem
vínculos entre o Estado e a estrutura de governança das empresas, por meio da
estrutura de propriedade (Fisman, 2001). Segundo Boubakri, Cosset e Saffar
(2009), as empresas de controle estatal são ineficientes devido ao seu uso político.
Essa relação negativa entre o desempenho e o controle estatal foi verificada em
diversos estudos na literatura (Thomsen & Pedersen, 2000; Wu, 2010; Dos Santos
& Brugni, 2019).
Diante da ineficiência observada, a literatura sugere que as empresas
privadas são mais eficientes que as empresas públicas (De Alessi, 1974; Crain &
Zardkoohi, 1978; 1980; McGuire & Van Cott, 1984; Martinez & Motta, 2015).
Usualmente, as empresas que possuem o governo como principal acionista não
apresentam incentivos para serem mais eficientes em relação aos resultados
econômicos. Consequentemente, pode-se esperar que elas sejam menos
agressivas tributariamente (Bradshaw, Liao & Ma, 2019; Medeiros et al., 2021).
Assim, com base nas evidências sobre ineficiência e na relação entre controle
governamental e resultados econômicos, deseja-se testar a primeira hipótese da
pesquisa:
H1: As empresas de capital aberto com participação governamental são, em
média, menos agressivas tributariamente que as demais empresas de
capital aberto.
A menor agressividade tributária das empresas estatais pode ser atribuída a
dois fatores principais que merecem atenção. Primeiramente, o acionista
majoritário, frequentemente representado pelo governo, tende a adotar uma
postura mais conservadora. Essa atitude se deve à percepção de que os retornos
indiretos, oriundos dos pagamentos de tributos, podem ser mais vantajosos do que
os dividendos recebidos (Martinez & Motta, 2015; Bradshaw, Liao & Ma, 2019).
Em segundo lugar, as empresas públicas enfrentam desafios adicionais na
aplicação de estratégias fiscais agressivas, devido ao marco regulatório
estabelecido pela Lei nº 13.303 (2016), que impõe restrições que não se aplicam
da mesma forma às empresas privadas. Esses fatores não apenas ilustram a
dinâmica interna das empresas estatais, mas também reforçam a importância de
investigar a relação entre a participação governamental e a agressividade tributária.
Compreender essas nuances pode oferecer insights valiosos sobre como políticas
públicas e estruturas de governança influenciam o comportamento tributário.
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Em contraste com a menor agressividade tributária observada nas empresas
estatais, a literatura sugere que a privatização está associada a melhores
desempenhos (Anuatti-Neto et al., 2005; Santos, Chan & Silva, 2007; Cardoso,
2013) e que as empresas privatizadas são mais eficientes quando comparadas às
empresas públicas (La Porta & Lopez-de-Silanes, 1999; Dewenter & Malatesta,
2001; Santos, Chan & Silva, 2007). Nessa perspectiva, Hanlon e Heitzman (2010)
entendem que pode haver alteração de comportamento associado à agressividade,
a depender do desempenho operacional da empresa. Castro e Flach (2013)
verificaram que quanto maior a medida de agressividade tributária, maior é o
desempenho operacional da empresa.
Considerando a possibilidade de privatização de empresas controladas pelo
estado no Brasil, é razoável inferir que essas entidades busquem obter melhores
resultados para serem avaliadas positivamente. Adicionalmente, Cunha e Karam
(2017) verificaram que houve, no Brasil, um alinhamento político-ideológico nas
posições de comando das agências reguladoras nos anos do governo Lula e Dilma.
A partir do governo Temer (2016) até o ano de 2022, a implementação de reformas
pró-mercado e um perfil menos intervencionista do Estado indicaram que o governo
adotou um viés privatista (Bastos, 2017).
Nesse contexto, sob a perspectiva de um cenário de desinvestimento a partir
do governo Temer, com vistas a reduzir a intervenção do Estado na economia (Melo
& Souza, 2017; Bastos, 2017; Barros & Brito, 2019) e considerando a complexidade
fiscal vigente no Brasil (Carneiro, 2019), é plausível que tais resultados possam ser
alcançados também por meio de maior agressividade tributária. Assim, tem-se a
segunda hipótese de pesquisa:
H2: As empresas de capital aberto em tempos de governos com viés
privatista apresentam, em média, maior agressividade tributária.
No que se refere à estrutura de capital, as sociedades de economia mista
(constituídas por capital público e privado) tendem a ser mais conservadoras no
tocante ao tributo no Brasil (Martinez & Motta, 2015). Internacionalmente, a
literatura sugere que o controle estatal tende a influenciar o desempenho financeiro
das firmas (Pescatrice & Trapani 1980; La Porta & Lopez-de-Silanes, 1999;
Thomsen & Pedersen, 2000; Wu, 2010; Loch, Silva, Bueno & Marcon, 2020; Vitoria,
Bressan & Iquiapaza, 2020;).
Nesse sentido, considerando que o controle do governo pode influenciar nos
resultados das empresas, é possível que tal participação também possa exercer
influência relevante nas escolhas relacionadas à agressividade fiscal de empresas
controladas pelo governo em relação às empresas sem essa estrutura de controle.
3. METODOLOGIA
3.1 Seleção da Amostra e Tratamento dos Dados
A coleta de dados e a análise foram baseadas em uma amostra composta por
empresas estatais, ou seja, que possuem a participação governamental como
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principal acionista, e empresas privadas não financeiras, listadas na B3. Além disso,
foram consideradas as empresas que apresentaram maior liquidez no período de
2010 a 2018. A não inclusão das empresas financeiras na amostra se deve à
tributação diferenciada dessas instituições no que se refere, exclusivamente, à
alíquota da CSLL que até o ano de 2018 era de 20% e hoje é de 15%, conforme o
art. 3º, inciso I da Lei nº 7.689 (1988).
A delimitação do período de análise se deve ao fato de que o ano de 2010 foi
o primeiro ano de adoção plena do International Financial Reporting Standards
(IFRS) (Santos, Ponte & Mapurunga, 2014). O período se limita ao ano de 2018,
tendo em vista os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 1.700 (2017), que
consolidou os tratamentos tributários relativos às aplicações dos pronunciamentos
do Comitê de Pronunciamentos Contábeis vigentes no Brasil na época.
Foram excluídas da base de dados original as empresas financeiras, seguro
e fundo, pelo fato de apresentarem carga tributária diferenciada sobre a renda, o
que poderia representar potencial viés nas análises. Adicionalmente, foram
excluídas as empresas que não dispunham dos dados necessários para análises
propostas (Shevlin, Edwards & Schwab, 2013). Por meio do software
Economática®, obtiveram-se os dados financeiros das empresas de capital aberto
listadas na B3, com base nas premissas citadas no item 3.1.
Os dados da DVA, por sua vez, foram extraídos do Portal de Pesquisa e
Finanças da professora Tatiana Albanez. No Brasil, por conta da obrigatoriedade
da publicação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) para as companhias
abertas (Lei nº 11.638, 2007), as empresas passaram a disponibilizar dados que
permitem o cálculo de métricas de agressividade relacionadas aos tributos sobre o
faturamento, como, por exemplo, a Taxa Efetiva de Tributação sobre o Valor
Adicionado (TTVA). A DVA fornece as informações dos impostos, taxas e
contribuições que as entidades suportaram (Dos Santos & Hashimoto, 2003). A
partir desses dados, é possível medir a carga tributária não somente dos tributos
sobre o lucro, mas também sobre o faturamento (De Oliveira & Martinez, 2018).
Os dados foram coletados e unificados em uma única base de dados. O
tratamento estatístico e a análise dos dados foram realizados por meio do software
STATA®. Os dados foram winsorizados ao nível de 2% para mitigar a influência
dos outliers nos resultados.
3.2 Variáveis da Pesquisa
3.2.1 Variáveis dependentes
Foram utilizados quatro métricas (proxies) para a agressividade fiscal das
empresas: ETR, BTD, TTVA e TTVA Estadual. No Quadro 1 apresenta-se cada
variável, o objetivo de cada uma e a forma de cálculo.
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Quadro 1 - Medidas de agressividade
Variável
Objetivo
Fórmulas
ETR – effective tax rate
Calcular a alíquota efetiva sobre o
lucro da empresa.
Despesa total com Tributos
sobre a Renda (IRPJ e
CSLL)
Lucro antes dos impostos
(LAIR)
BTD – book - tax difference
Obter a diferença entre o lucro contábil
e lucro tributável ordenado pelos
ativos de cada empresa.
(LAIR) − (IRPJ + CSLL a
pagar) 34%
Ativo Total
TTVA – Taxa efetiva de
Tributação sobre o Valor
Adicionado
Captar a taxa dos tributos de forma
mais ampla (esferas da União,
Estadual e Municipal)
Carga Tributária Total no
DVA Valor Adicionado Total
TTVA Estadual – Taxa efetiva
Estadual de Tributação sobre o
Valor Adicionado
Captar a taxa dos tributos de forma
mais ampla (esferas da União,
Estadual e Municipal)
Carga Tributária Estadual
Total no DVA Valor
Adicionado Total
Fonte: Adaptado de Chen et al. (2010, p. 60), Martinez e Ramalho (2014) e De Oliveira e Martinez
(2018).
A primeira medida (proxy) para agressividade tributária é variável ETR
(effective tax rate). Parte-se do pressuposto de que uma empresa mais agressiva
tende a apresentar níveis mais baixos de carga tributária (Chen et al., 2010;
Martinez & Ramalho, 2014). A segunda variável é a BTD, que, segundo Mills (1998),
indica maior agressividade quando seu valor for significantemente positivo.
A terceira proxy utilizada é a variável TTVA. Ela mede a taxa efetiva de
tributação, considerando tributos federais, estaduais e municipais sobre o valor
adicionado. A expectativa é que, quanto menor a TTVA, maior é a agressividade
tributária (De Oliveira & Martinez, 2018). A última proxy para agressividade tributária
é a variável TTVA Estadual. Essa variável é oriunda do TTVA e mede a taxa efetiva
dos tributos estaduais sobre o faturamento.
3.2.2 Variáveis Explicativas
A variável de interesse deste estudo é o Tipo de Acionista, dummy que
representa se a empresa tem participação governamental como principal acionista
ou não. Já as variáveis de controle são representadas pelo ROA (return on assets),
LEV (leverage) e SIZE (tamanho) (Ver Quadro 2).
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A variável de efeito fixo ano tem como finalidade indicar a interferência dos
governos privatistas ou qualquer evento exógeno que possa afetar nas medidas de
agressividade fiscal. Da mesma forma, o efeito fixo de setor é utilizado para
controlar possíveis práticas diferenciadas de agressividade dependendo do tipo de
indústria.
Quadro 2 - Variáveis de controle
Variáveis de
Controle
Fórmulas
Referências
ROA
(Return on
assets)
Lucro líquido da empresa i, no ano t,
dividido pelo ativo total.
Anuatti-Neto et al. (2005); Assaf Neto
(2003) Cardoso et al. (2013); Castro e
Flach (2013); Martinez e Ramalho (2014)
LEV
(Leverage)
Índice de alavancagem financeira da
empresa i no ano t, obtido pela divisão da
dívida de longo prazo sobre o ativo total.
Ardikson, Martinez e Galdi (2012) e
Martinez e Martins (2016).
SIZE
Logaritmo natural do valor de mercado da
empresa i, no início do ano t.
Anuatti-Neto et al. (2005); Cardoso et al
(2013) e Martinez e Ramalho (2014).
Castro e Flach (2013) verificaram que quanto maior o desempenho
operacional da empresa, maior é a agressividade. Nesse sentido, as variáveis:
ROA, LEV e SIZE buscam controlar esse efeito. Da mesma forma, Hanlon e
Heitzman (2010) reiteraram que pode haver alteração de comportamento associado
à agressividade a depender do desempenho operacional, grau de endividamento e
tamanho da empresa. No que tange ao Leverage, Watts e Zimmerman (1990)
verificaram que quanto maior o endividamento das empresas, mais os gestores
terão incentivos para aumentar o lucro contábil e, consequentemente, poderão ser
mais agressivas.
3.3 Modelo Econométrico
Por meio da técnica de regressão com dados em painel, com controles de
efeito fixo de tempo e setor, buscaram-se evidências estatísticas para explicar a
relação entre a participação estatal e o nível de agressividade tributária das firmas.
O modelo de regressão utilizado para testar as hipóteses aventadas é descrito por
meio da Equação 1.
{𝐴𝑔r𝑒𝑠𝑠𝑖,𝑡
=𝛽0+𝛽1𝑇𝐼𝑃0𝐴𝐶𝐼0𝑁𝐼𝑆𝑇𝐴𝑖,𝑡+𝛽2𝐷𝘎07𝑀𝐸𝑅𝐶+𝛽3𝑇𝐼𝑃0𝐴𝐶𝐼0𝑁𝐼𝑆𝑇𝐴𝑖,𝑡·𝐷𝘎07𝑀𝐸𝑅𝐶
+𝛽4𝑅0𝐴𝑖,𝑡+𝛽5𝐿𝐸7𝑖,𝑡+𝛽6𝑆𝐼𝑍𝐸𝑖,𝑡+𝗌 (1)
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Em que: AGRESS representa o nível de agressividade da firma i no tempo t,
medida pelas proxies ETR, BTD; TTVA e TTVAESTADUAL; TIPO ACIONISTA i, t
(TA): variável dummy associada à participação governamental na condição de
principal acionista no capital da empresa i no ano t; DGOVMERC i, t (DG): dummy
que se refere a períodos em que o governo federal possui viés privatista. Neste
estudo, considerou-se o período partir de 2016, considerando que no período do
governo Temer houve um acirramento de discurso privatista, conforme Melo e
Souza (2017) e Barros e Brito (2019); TIPOACIONISTA i, t x DGOVMERC i, t
(TADG): variável que representa o nível de agressividade das empresas estatais,
em períodos de governos com viés privatista; ROA i, t: Retorno sobre o ativo da
empresa i no ano t; LEV i, t: alavancagem financeira da empresa i no ano t; SIZE i,
t (S): Logaritmo natural do ativo da empresa i no ano t. Por meio da estatística VIF
que apresentou resultado inferior a 10, identificou-se ausência de grandes
problemas de multicolinearidade nas regressões.
4. RESULTADOS
4.1 Estatística Descritiva
A Tabela 1 apresenta a Estatística Descritiva, tendo como base as 668
observações da amostra para o período de 2010 a 2018. Verifica-se que a média
da alíquota efetiva dos tributos sobre o lucro (ETR) é de 24,55%, ou seja, está
abaixo da carga tributária real máxima, que pode ser próxima de 34%. Isso significa
que as empresas analisadas praticam um gerenciamento tributário eficaz,
apresentando alíquotas efetivas reduzidas de ETR (Shackelford & Shevlin, 2001;
Guimarães, da Silva Macedo & Cruz, 2016; Araújo & Leite Filho, 2018; Santos &
Oliveira, 2020; Rosito et al., 2021).
Tabela 1. Estatística Descritivas das Variáveis
Variáveis
N
Média
Desvio
Padrão
Coeficiente de
variação
Mínimo
Máximo
ETR
668
0,2455
0,1734
0,71
0,0118
0,8342
BTD
668
0,0186
0,0263
1,41
-0,0297
0,0960
TTVA
668
0,3064
0,1619
0,53
0,0561
0,7368
TTVAESTADUAL
668
0,0868
0,1254
1,44
0
0,4272
LEV
668
0,2253
0,1280
0,57
0,0142
0,5156
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ROA
668
5,4233
4,1131
0,76
-2,0901
17,5287
SIZE
668
15,3584
1,3902
0,09
12,2199
18,2967
Nota: ETR é a alíquota efetiva dos impostos pagos obtida pela razão da Despesa total com impostos
e o Lucro antes dos Impostos (LAIR); BTD representa a diferença entre o Lucro Contábil e o Lucro
Tri- butável obtido pela diferença entre o LAIR e a estimativa do Lucro Real (divide-se o somatório
do IRPJ/ CSLL Corrente e Diferido pela alíquota de 34%) dividido pelo ativo total; TTVA é a taxa
efetiva de tribu- tação sobre o valor adicionado; TTVAESTADUAL significa a taxa efetiva de
tributação estadual sobre o valor adicionado; ROA é o Retorno sobre o ativo da empresa i no ano t
obtido pela razão do lucro líquido pelo total do ativo; LEV é o índice que mede a alavancagem
financeira da empresa i no ano t obtida pela divisão da dívida de longo prazo sobre o ativo e SIZE
representa o tamanho da empresa obtido pelo Logaritmo natural do ativo total da empresa i no ano
t. Período: 2010 a 2018. Variáveis winsorizadas (2% nos limites inferior e superior). | Fonte: Dados
da Pesquisa.
O BTD apresentou média e diferença positivas, ou seja, entre lucro contábil e
lucro tributável. Assim, em média, as empresas possuem maior lucro contábil do
que lucro fiscal, o que tende a resultar em uma carga tributária inferior (Rosito,
Vendruscolo & Halmenschlager, 2021). O TTVA apresentou média de 0,31
considerando os efeitos dos tributos federais, estaduais e municipais em
comparação ao valor adicionado na DVA. Assim, em torno de 1/3 da riqueza gerada
pelas empresas permanece com o Estado como contraprestação obrigatória das
companhias (Rosito, Vendruscolo & Halmenschlager, 2021). No caso do TTVA
Estadual, a média obtida foi em torno de 0,09.
Em seguida, aplicou-se o teste de Correlação de Pearson, por meio do qual
foram analisados os parâmetros de correlação das variáveis para mitigar a
multicolinearidade nos modelos econométricos. Não foram identificadas
correlações em níveis preocupantes (Reidy & Dancey, 2006). A ausência de
multicolinearidade nos modelos econométricos foi confirmada pela estatística VIF
(inferior a 10).
4.2 Resultados do Modelo
Na Tabela 2 apresentam-se os resultados da regressão com dados em painel
e efeitos fixos de tempo e setor, winsorizados a 2%, para a variável dependente
ETR.
Tabela 2. Coeficientes e Resultados do Modelo - ETR
Variáveis
Coeficientes
Desvio Padrão
Z
P-Valor
Intervalo de Confiança a 95%
TIPOACIONISTA
-0,0481664
0,043577
-1,11
0,269
-0,1335771
0,0372442
DGMERC
0,0007751
0,023874
0,03
0,974
-0,046017
0,0475672
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TADG
-0,0259178
0,0458547
-0,57
0,572
-0,1157913
0,0639557
ROA
-0,0118519
0,001618
-7,32
0,000
-0,0150232
-0,0086806
LEV
0,077818
0,0650419
1,20
0,232
-0,0496618
0,2052979
LOGSIZE
-0,0137775
0,0082407
-1,67
0,095
-0,029929
0,002374
CONSTANTE
0,5846665
0,1350626
4,33
0,000
0,3199486
0,8493844
Nota: ETR é a alíquota efetiva dos impostos pagos obtida pela razão da Despesa total com
impostos e o Lucro antes dos Impostos (LAIR); TIPO ACIONISTA (TA): variável dummy associada
à participa- ção governamental na condição de principal acionista no capital da empresa i no ano
t; DGOVMERC (DG): variável dummy referente a períodos em que o governo federal tinha viés
privatista; TIPO ACIO- NISTA x DGOVMERC (TADG) mede o nível de agressividade empresas
estatais, durante governos com viés privatista; ROA é o Retorno sobre o ativo da empresa i no
ano t obtido pela razão do lucro líquido pelo total do ativo; LEV é o índice que mede a alavancagem
financeira da empresa i no ano t obtida pela divisão da dívida de longo prazo sobre o ativo; e o
SIZE representa o tamanho obtido pelo Logaritmo natural do ativo da empresa i no ano t. Período:
2010 a 2018. Destaque para os resultados estatisticamente significantes. As variáveis foram
winsorizadas (2% nos limites inferior e superior). | Fonte: Dados da pesquisa.
Os resultados apresentados na Tabela 2 não permitem que se afirme que
empresas que possuem o governo como principal acionista, quando a
agressividade é medida pelo ETR, sejam mais agressivas, independente do tipo de
governo. Esse resultado é contrário aos achados de Martinez e Motta (2015), que
identificaram que as empresas de economia mista são menos agressivas para a
métrica ETR.
A diferença encontrada pode ser explicada pelo período da amostra de
Martinez e Motta (2015) compreender o período de 2009 a 2013 e, portanto,
englobar o momento de adoção voluntária, empresas sem adoção de IFRS na
amostra, além de firmas em momentos de transição para o IFRS. É possível que a
baixa qualidade para fins de reporte financeiro possa ter ocasionado vieses
indesejáveis nos resultados. Na Tabela 3 apresentam-se os resultados da
regressão com dados em painel e efeitos fixos de tempo e setor, winsorizados a
2%, para a variável dependente BTD.
Tabela 3. Coeficientes e Resultados do Modelo - BTD
Variáveis
Coeficientes
Desvio Padrão
Z
P-Valor
Intervalo de Confiança a 95%
TIPO ACIONISTA
0,0021148
0,0054310
0,39
0,697
-0,0085297
0,0127593
DGOVMERC
-0,0011143
0,0028903
-0,39
0,700
-0,0067791
0,0045505
TADG
0,0053830
0,0055301
0,97
0,330
-0,0054557
0,0162218
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ROA
0,0032736
0,0001976
16,56
0,000
0,0028862
0,0036609
LEV
-0,0288095
0,0080106
-3,60
0,000
-0,04451
-0,013109
LOGSIZE
0,0005920
0,0010442
0,57
0,571
-0,0014546
0,0026386
CONSTANTE
-0,0055926
0,0170873
0,33
0,743
-0,0278978
0,0390830
Nota: ETR é a alíquota efetiva dos impostos pagos obtida pela razão da Despesa total com
impostos e o Lucro antes dos Impostos (LAIR); TIPO ACIONISTA (TA): variável dummy associada
à participa- ção governamental na condição de principal acionista no capital da empresa i no ano
t; DGOVMERC (DG): variável dummy referente a períodos em que o governo federal tinha viés
privatista; TIPO ACIONISTA x DGOVMERC (TADG) mede o nível de agressividade das empresas
estatais, durante governos com viés privatista; ROA é o Retorno sobre o ativo da empresa i no
ano t obtido pela razão do lucro líquido pelo total do ativo; LEV é o índice que mede a alavancagem
financeira da empresa i no ano t obtida pela divisão da dívida de longo prazo sobre o ativo; e o
SIZE representa o tamanho obtido pelo Logaritmo natural do ativo da empresa i no ano t. Período:
2010 a 2018. Destaque para os resultados estatisticamente significantes. As variáveis foram
winsorizadas (2% nos limites inferior e superior). | Fonte: Dados da pesquisa.
Os resultados obtidos para o BTD, apresentados na Tabela 3, reforçam os
achados referentes aos testes com a proxy ETR. Em outras palavras, não é possível
afirmar que empresas que possuem o governo como principal acionista são menos
agressivas, independente do tipo de governo, quando a agressividade é medida
pelo BTD. Esse resultado é semelhante ao resultado obtido por Martinez e Motta
(2015), que não encontraram nível de significância da diferença de agressividade
entre as empresas de sociedade mista e os demais tipos de empresas da amostra.
Os resultados obtidos para a variável TTVA (ver Tabela 4) também sugerem
que não é possível afirmar que empresas com governo sendo o principal acionista
estão associadas a níveis diferenciados de agressividade tributária.
Tabela 4. Coeficientes e Resultados do Modelo - TTVA
Variáveis
Coeficientes
Desvio Padrão
Z
P-Valor
Intervalo de Confiança a 95%
TIPO ACIONISTA
-0,0039631
0,0250908
-0,16
0,874
-0,0531402
0,045214
DGOVMERC
-0,0335656
0,0112723
-2,98
0,003
-0,0556589
-0,0114724
TADG
0,0014389
0,0205896
0,07
0,944
-0,0389161
0,0417938
ROA
-0,0033405
0,0008039
-4,16
0,000
-0,004916
-0,0017649
LEV
0,0172616
0,0343717
0,50
0,616
-0,0501058
0,084629
LOGSIZE
-0,0144197
0,0061895
-2,33
0,020
-0,0265508
-0,0022886
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CONSTANTE
0,3895225
0,1038606
3,75
0,000
0,1859595
0,5930855
Nota: TTVA é a taxa efetiva de tributação sobre o valor adicionado; TIPO ACIONISTA (TA):
variável dummy associada à participação governamental na condição de principal acionista no
capital da em- presa i no ano t; DGOVMERC (DG): variável dummy referente a períodos em que
o governo federal tinha viés privatista; TIPO ACIONISTA x DGOVMERC (TADG) mede o nível de
agressividade das empresas estatais, durante governos com viés privatista; ROA é o Retorno
sobre o ativo da empresa i no ano t obtido pela razão do lucro líquido pelo total do ativo; LEV é o
índice que mede a alavancagem financeira da empresa i no ano t obtida pela divisão da dívida de
longo prazo sobre o ativo; e o SIZE representa o tamanho obtido pelo Logaritmo natural do ativo
da empresa i no ano t. Período: 2010 a 2018. Destaque para os resultados estatisticamente
significantes. As variáveis foram winsorizadas (2% nos limites inferior e superior). | Fonte: Dados
da pesquisa.
Por outro lado, verifica-se que uma relação negativa e estatisticamente
significante entre a variável de interesse DGOVMERC e a medida de agressividade
TTVA. Esse resultado sugere que as empresas de capital aberto, no período de
governo com viés privatista, tendem a ser mais agressivas tributariamente. Isso
pode em parte explicar os desempenhos médios significativos (ROA), nesse
período, considerando que a agressividade fiscal por meio de ações de
planejamento tributário pode melhorar o desempenho das firmas (Chen et al., 2010;
Blouin, 2014). Ademais, La Porta e Lopez-de-Silanes (1999) e Cardoso et al. (2013)
identificaram resultados similares.
Como o período privatista é um cenário favorável à agressividade tributária, o
Fisco tende a realizar fiscalizações de forma mais minuciosa nas empresas de
capital aberto a fim de averiguar se há licitude desses planejamentos tributários.
Ressalta-se que a medida de agressividade TTVA é uma métrica abrangente, o que
pode explicar a diferença nos resultados quando comparados com as métricas de
agressividade BTD e ETR (ver Tabelas 2 e 3).
As variáveis de controle ROA e SIZE evidenciam uma relação
estatisticamente significante a 1%, que demonstram aumento na agressividade
tributária em função de um aumento no retorno e no tamanho das empresas. Essa
mudança de comportamento em relação à agressividade corrobora os achados de
Hanlon e Heitzman (2010). Na Tabela 5 apresentam-se os resultados das
estimações para a variável dependente TTVA Estadual.
Tabela 5. Coeficientes e Resultados do Modelo TTVA Estadual
Variáveis
Coeficientes
Desvio Padrão
Z
P-Valor
Intervalo de Confiança a 95%
TIPO ACIONISTA
-0,0099777
0,0129559
-0,77
0,441
-0,0353708
0,0154154
DGOVMERC
-0,0378722
0,0064728
-5,85
0,000
-0,0505586
-0,0251859
TADG
0,0235209
0,0117483
2,00
0,045
0,0004947
0,0465472
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ROA
-0,0013587
0,0004617
-2,94
0,003
-0,0022636
-0,0004539
LEV
-0,0414596
0,0193858
-2,14
0,032
-0,0794551
-0,0034641
LOGSIZE
0,0218454
0,0047012
4,65
0,000
0,0126312
0,0310596
CONSTANTE
-0,2320458
0,0779298
-2,98
0,003
-0,3847855
-0,0793061
Nota: TTVAESTADUAL significa que a taxa efetiva de tributação estadual sobre o valor adiciona-
do é a taxa efetiva de tributação sobre o valor adicionado; TIPO ACIONISTA (TA): variável dummy
associada à participação governamental na condição de principal acionista no capital da empresa
i no ano t; DGOVMERC (DG): variável dummy referente a períodos em que o governo federal tinha
viés privatista; TIPO ACIONISTA x DGOVMERC (TADG) mede o nível de agressividade das
empre- sas estatais, durante governos com viés privatista; ROA é o Retorno sobre o ativo da
empresa i no ano t obtido pela razão do lucro líquido pelo total do ativo; LEV é o índice que mede
a alavancagem financeira da empresa i no ano t obtida pela divisão da dívida de longo prazo sobre
o ativo; e o SIZE representa o tamanho obtido pelo Logaritmo natural do ativo da empresa i no
ano t. Período: 2010 a 2018. Destaque para os resultados estatisticamente significantes. As
variáveis foram winsorizadas (2% nos limites inferior e superior). | Fonte: Dados da pesquisa.
Os achados da Tabela 5 corroboram os resultados da Tabela 4, reforçando
que a métrica de TTVA (tanto TTVA quanto TTVA Estadual) pode capturar
diferenças nos níveis de agressividade tributária entre os períodos de governo com
e sem viés privatista. Nesse âmbito, no caso da agressividade tributária de tributos
estaduais, os resultados sugerem que empresas estatais possuem menores níveis
de agressividade do que as demais empresas (p-valor < 0,05).
No Brasil, o ICMS tem ganhado destaque em relação aos demais tributos e
isto pode ser verificado no trabalho da RFB (2018). Assim, as empresas podem
buscar ações de redução da carga tributária por meio de ações de planejamento
tributário (Chen et al., 2010; Blouin, 2014) para melhorar os seus resultados
econômicos e financeiros.
Por outro lado, os resultados indicam que as empresas que possuem o
governo como principal acionista são menos agressivas tributariamente em relação
às demais empresas de capital aberto o que corrobora a literatura prévia
(Bradshaw, Liao & Ma, 2019; Medeiros et al., 2021). Isso pode sugerir um
comportamento conservador que pode levar a evitar a exposição aos riscos por
conta da sua reputação (Martinez & Motta, 2015) e, também, a serem menos
ineficientes (Dewenter & Malatesta, 2001; Santos, Chan & Silva, 2007; Boubakri et
al., 2009).
Os resultados empíricos apresentados sinalizam que, somente no período
pós- impeachment, as empresas estatais foram menos agressivas tributariamente
em relação aos tributos estaduais e, por isso, não é possível rejeitar H1 (As
empresas de capital aberto com participação governamental são, em média, menos
agressivas tributariamente que as demais empresas de capital aberto).
Em relação a H2 (As empresas de capital aberto em tempos de governos com
viés privatista apresentam, em média, maior agressividade tributária), os achados
sugerem que não é possível rejeitá-la pelo fato de a TTVA capturar efeitos de
ROBERTO CARLOS VIEIRA | TALLES VIANNA BRUGNI | JULIANA COSTA RIBEIRO PRATES 121
GESTÃO & CONEXÕES - MANAGEMENT AND CONNECTIONS JOURNAL, VITÓRIA (ES), V. 14, N. 2, DE 2025.
agressividade tributária não capturados pela ETR e BTD no Brasil, em período de
governo com viés privatista. Uma possível explicação para esse fenômeno de maior
agressividade no período de governo com viés privatista pode também estar
relacionada com o desempenho das firmas, assumindo que empresas com maior
desempenho estão associadas com maiores níveis de agressividade (Chen et al.,
2010; Castro & Flach, 2013; Blouin, 2014).
Para confirmar a existência das diferenças estatisticamente significantes entre
o desempenho das firmas, medido pelo EBTIDA, antes e após o período de viés
privatista, aplicou-se o teste de média. Os resultados do teste são apresentados na
Tabela 6.
Tabela 6. Teste de Média
EBITDA ANTES DO VIÉS PRIVATISTA (n)
340
EBITDA APÓS VIÉS PRIVATISTA (n)
166
EBITDA ANTES DO VIÉS PRIVATISTA)
1.123.818
EBITDA APÓS VIÉS PRIVATISTA
1.537.022
Diff
(413.204,4)
Pr (T<t)
0.0121
Pr (|T|>|t|)
0.0243
Pr (T > t)
0.0049
Fonte: Dados da pesquisa.
O resultado do teste de média entre o EBITDA antes e após o viés privatista
indica que há diferença estatisticamente entre eles. No período de viés privatista,
as empresas alcançaram, em média, um desempenho superior em comparação ao
período pré-impeachment. Esse resultado corrobora os achados de Anuatti-Neto et
al. (2005) e Cardoso et al. (2013), de modo que tal desempenho pode estar
associado com uma busca por redução da carga tributária (Chen et al., 2010;
Blouin, 2014).
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este trabalho teve como objetivo analisar se a participação do governo na
estrutura de propriedade de empresas negociadas na B3 está associada a seus
níveis de agressividade tributária. Adicionalmente, averiguou-se se, no período de
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governos com discursos e implementação de políticas de privatização, as empresas
de capital aberto apresentaram, em média, maior agressividade tributária. Para
esse fim, analisou-se um total de 668 observações, por meio de regressões com
dados em painel considerando um período de nove anos.
De forma geral, os resultados apresentados não permitiram que ambas as
hipóteses de pesquisa fossem rejeitadas. As empresas de participação
governamental na condição de principal acionista são, em média, menos agressivas
que as demais empresas de capital aberto. Esse efeito foi encontrado quando a
medida de agressividade tributária considerou apenas os tributos estaduais (TTVA
Estadual). Esse resultado pode sugerir que essas empresas repassam uma parte
das riquezas geradas, indiretamente, para os entes estaduais, ao invés de distribuir
mais lucros na forma de dividendos para os demais acionistas. Adicionalmente, o
uso político das empresas pode inibir a exposição a riscos, devido à reputação,
além de torná-las ineficientes.
Nas análises que consideraram os períodos de governo com viés privatista,
foram encontradas evidências estatísticas de que as empresas de capital aberto
são, em média, mais agressivas quando a agressividade foi medida pela TTVA e
TTVA Estadual. Esses resultados sugerem que, em um cenário de desinvestimento
combinado com contexto político e uma complexa carga tributária, pode existir um
ambiente favorável para que as empresas busquem reduções de carga tributária,
tanto em nível federal quanto estadual, por meio de ações de planejamento
tributário.
Esta pesquisa contribui para o entendimento do comportamento tributário das
empresas em momento de gestão política combinado ao período de viés privatista.
No período pós-impeachment, os órgãos fiscais, abrangendo as esferas federal,
estadual e municipal, têm a oportunidade de implementar uma abordagem mais
automatizada, simplificada, diferenciada e rigorosa para a detecção oportuna de
planejamentos tributários ilícitos por parte das empresas de capital aberto. A inércia
nesse sentido pode resultar em perdas significativas nas arrecadações, o que, por
sua vez, compromete a capacidade dos entes públicos de realizar investimentos
essenciais em benefício da sociedade. Em contrapartida, essa situação representa
uma oportunidade para que os entes tributantes promovam a simplificação do
arcabouço legal, especialmente no que tange ao ICMS, beneficiando os
contribuintes.
Entre as limitações do estudo, ressalta-se que a tentativa de medir o
gerenciamento tributário a partir das demonstrações financeiras deve ser vista com
cautela, pois os baixos valores de ETR encontrados podem ser explicados pela
aplicação de normas que concedem benefícios fiscais. Esse aspecto deve ser
considerado na leitura dos resultados, tendo em vista, principalmente, a
complexidade tributária no Brasil e uma amostra com diferentes setores.
Complementarmente, também há limitações relacionadas à escolha de proxies para
a agressividade tributária e o curto período analisado.
Para futuras pesquisas, sugere-se analisar a agressividade tributária e a
influência da gestão política nas empresas, considerando-se um período mais
abrangente de tempo. Sob essa ótica, é possível avaliar se as empresas de capital
aberto obtiveram melhores resultados operacionais pós-impeachment
ROBERTO CARLOS VIEIRA | TALLES VIANNA BRUGNI | JULIANA COSTA RIBEIRO PRATES 123
GESTÃO & CONEXÕES - MANAGEMENT AND CONNECTIONS JOURNAL, VITÓRIA (ES), V. 14, N. 2, DE 2025.
comparativamente com o cenário anterior. Ademais, análises considerando o
período pós-pandemia e em diferentes contextos políticos também poderão trazer
contribuições relevantes para esse campo de investigação.
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