Por que o Judiciário não Legisla no Modelo de Precedentes do CPC 2015

Resumo

Parte da doutrina vem defendendo a inconstitucionalidade do modelo de precedentes vinculantes do art. 927 do CPC/2015. Alegam que o Poder Judiciário não está autorizado a “legislar”, salvo quando permitido pela CF, como no caso das súmulas vinculantes2. Contudo, como o modelo de precedentes representa uma mudança de paradigma na teoria do direito, é necessário que a cultura jurídica brasileira questione seus dogmas para compreender o tema