UM NOVO DIREITO - A INCLUSÃO DOS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

Não é recente o posicionamento favorável a um ativismo por uma melhor proteção
animal. O assunto permeia desde cedo o mundo jurídico e a história da filosofia. Tomás de
Aquino enxergava a questão da animalidade por uma ordenação divina, em que sempre estaria
no ápice do escalonamento dos seres a figura do homem2. Por muito tempo predominou a
visão aristotélica de que este, enquanto um animal racional, aparta-se do mundo natural e dos
seres brutos que, irracionais, encontram-se em posição de inferioridade. Sem a possibilidade
de conceber um fim último, os animais não poderiam ocupar outra posição que não a de mero
instrumento para melhor desenvolver a vida humana.