Acesso à Justiça e Institucionalização de Conflitos: Os indígenas do município de Aracruz, no Espírito Santo, e a empresa Fibria S/A

Resumo

A partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, passou-se a exaltar a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Neste cenário, encontram-se os povos indígenas Tupinikim e Guarani residentes no município de Aracruz, no estado do Espírito Santo, os quais vivenciam um conflito de anos com a multinacional Fibria S/A, a então Aracruz Florestal ou Aracruz Celulose. Sem respostas de políticas públicas direcionadas a esses indivíduos, passam a enxergar no Judiciário um meio de acesso à justiça. Dessa forma, o presente trabalho busca iniciar uma análise da efetividade dos instrumentos jurídicos utilizados na busca de direitos de tais indígenas, obtendo um enfoque nos Termos de Ajuste de Conduta e na Ação Civil Pública.