O dever dos tribunais de dizer “não” e o caso da liberação da fosfoetanolamina

Resumo

Atualmente o Poder Judiciário no Brasil tem enfrentado questões que inicialmente poderia se entender fora de sua competência. Justificam se tais decisões na inércia dos demais poderes e na exigência da Constituição Normativa de que os direitos fundamentais sejam efetivados. Há um ativismo judicial muito presente. Mas, isso não se dá apenas porque os magistrados se julgam competentes para decidir todas as questões, mas principalmente porque há uma demanda por essas questões, demanda por efetivação de direitos a muito esquecidos.