GOVERNO DOS JUÍZES: Nuances entre discricionariedade e arbitrariedade dos juizes no ato de criação do direito por meio da interpretação criativa, sua legitimidade democrática e o ativismo judicial brasileiro

Resumo

A presente pesquisa científica tem por objetivo analisar o atual cenário do
ativismo judicial brasileiro como mecanismo de concretização de direitos, sobretudo em
temas claramente políticos e sob a ótica da interpretação criativa; se pretende fazer a
ambientação do tema, comentando acerca dos conceitos de ativismo judicial,
discricionaridade e arbitrariedade judiciária e os problemas de legitimidade democrática e de
estabilidade institucional num Estado Democrático de Direito que esta atuação próativa
do
judiciário traz. Outrossim, investigar a natureza da Lei através da forma de legislar e como o
posicionamento de criação de direito jurisprudencial faz sessar discussões saudáveis e
democráticas no âmbito competente.