A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: O RECONHECIMENTO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO INTEGRANTE DA RUBRICA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

No território nacional, verifica-se o fortalecimento da temática, alçada à condição de
política pública, a partir do ano de 2003, reclamando maior atenção à promoção de tal direito,
em especial no contingente populacional em situação de vulnerabilidade social (insegurança
alimentar e nutricional), com vistas a reduzir os alarmantes índices até então existentes. A
discussão existente em torno da alimentação, na condição de direito fundamental, atingiu seu
ápice com a Emenda Constitucional nº 64/2010, alterando a redação do art. 6º da CF,
incluindo-a como direito.