O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUA APLICAÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Resumo

Esteresumo analisa vários aspectos do duplo grau de jurisdição e sua aplicação no âmbito dos processos administrativos nos Tribunais de Contas, tomando como Base o sistema recursal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Para se estudar o duplo grau de jurisdição faz-se necessário verificar, de maneira simultânea, a possibilidade de se impugnar as decisões judiciais, através dos recursos, e assim, obter-se um novo julgamento. Na história dos meios de impugnação das decisões judiciais verifica-se que os primeiros povos a instituírem o duplo grau de jurisdição, foram os romanos, na fase da extraordinariacognitio.