A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo tratar da confluência da Teoria dos Precedentes com a Administração Pública, estudando especificamente as disposições do Novo Código de Processo Civil, artigo 496, §4.º, artigo 985, §2.º e artigo 1.040, IV.
Pretende-se avaliar os aspectos pelos quais a Administração Pública passa a interagir com uma teoria dos precedentes, o que pode ocorrer pela adoção de precedentes judiciais ou ainda pela formulação de uma teoria dos precedentes administrativos, quando considerada a Administração como uma instância decisória.