Semana Científica do Direito UFES: Graduação e Pós-graduação
A IMPRESCINDIBILIDADE DO DEBATE DEMOCRÁTICO PARA A DESCOBERTA, NO CASO CONCRETO, DOS LIMITES DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL
O termo “político” era empregado pelos gregos para designar aquele cidadão que se interessava com a pólis e, com isso, efetivamente participava das decisões atinentes ao que era comum (público), em busca do bem de todos (CORTELLA; RIBEIRO, 2011). Ser político pressupõe o exercício da cidadania em espaços apropriados. Dessarte, deve-se indagar, hoje, sobre quem pode pôr em ação a dita cidadania e quais são os referidos espaços para o exercício. Ver-se-á que o processo judicial é ambiente “político” propício para a atuação de todo o povo e que, haja vista o modelo de Estado Democrático de Direito adotado, as decisões judiciais devem ser construídas em conjunto, após efetivo contraditório e amplo debate. Eis que até terceiros podem participar de modo a influir nas variadas decisões, dentre as quais se destacam aquelas concernentes aos limites dos negócios jurídicos processuais.
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Pouco antes de assumir a vaga do ministro Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal, quando ainda havia sido apenas indicado pela presidente Dilma Rousseff, o atual ministro do Supremo LUIZ ROBERTO BARROSO4 comentou, em entrevista acerca do tema que parece ser a pedra de toque quando se analisa o Poder Judiciário brasileiro no século XXI, de maneira sucinta, sua opinião sobre o ativismo judicial praticado pela corte judiciária máxima brasileira nas suas recentes decisões. Foi direto ao dizer que “decisões políticas devem ser tomadas por aqueles que tem voto. Essa é a primeira regra” e completou “o judiciário tem que ser deferente para com as escolhas feitas pelo legislador e para com as decisões tomadas pela administração pública”. Em seguida, disse o eminente ministro que as situações que prescindem de atuação do Judiciário seriam aquelas onde haveria uma violação da Constituição e de direitos fundamentais, onde, aí sim, por exceção à regra, seria legitimada uma atuação do poder Judiciário.
O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUA APLICAÇÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Esteresumo analisa vários aspectos do duplo grau de jurisdição e sua aplicação no âmbito dos processos administrativos nos Tribunais de Contas, tomando como Base o sistema recursal do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Para se estudar o duplo grau de jurisdição faz-se necessário verificar, de maneira simultânea, a possibilidade de se impugnar as decisões judiciais, através dos recursos, e assim, obter-se um novo julgamento. Na história dos meios de impugnação das decisões judiciais verifica-se que os primeiros povos a instituírem o duplo grau de jurisdição, foram os romanos, na fase da extraordinariacognitio.
PODERES DO JUIZ E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Aborda os poderes atribuídos ao juiz a partir do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), notadamente a partir da análise do inciso VI do art.139 do CPC/2015. Enfoca a possibilidade de flexibilização procedimental pelo magistrado e sua repercussão no contexto dos procedimentos especiais. Parte-se de balizas fixadas através da compreensão do modelo cooperativo de processo civil, caracterizado, essencialmente, pelo redimensionamento do princípio do contraditório, com a inclusão do órgão jurisdicional no rol dos sujeitos do diálogo processual. Identifica a flexibilização procedimental no direito estrangeiro. Analisa os contornos, limites e principais implicações dos poderes do juiz, tendo por enfoque o disposto no inciso VI do Art. 139 do CPC/2015. Ao final, são expostas algumas hipóteses de flexibilização judicial do procedimento no âmbito dos procedimentos especiais
A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PRECEDENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O presente trabalho tem por objetivo tratar da confluência da Teoria dos Precedentes com a Administração Pública, estudando especificamente as disposições do Novo Código de Processo Civil, artigo 496, §4.º, artigo 985, §2.º e artigo 1.040, IV. Pretende-se avaliar os aspectos pelos quais a Administração Pública passa a interagir com uma teoria dos precedentes, o que pode ocorrer pela adoção de precedentes judiciais ou ainda pela formulação de uma teoria dos precedentes administrativos, quando considerada a Administração como uma instância decisória.
Com a edição do Código de Processo Civil de 2015 ganhou destaque a discussão acerca da fundamentação das decisões judiciais, em razão do disposto no § 1º do art. 4892. Contudo, para melhor estudo das hipóteses pontuadas pelo legislador de 2015, primeiro se faz necessária a compreensão dos motivos pelos quais uma decisão deve ser fundamentada. Neste trabalho será demonstrada a necessidade e relevância da fundamentação das decisões judiciais, servindo de alicerce para a edificação da correta compreensão, em toda sua extensão, do dever de motivar.
A Mediação e a Conciliação como mecanismos para a solução de conflitos no contexto do Novo Código de Processo Civil
A mediação e a conciliação têm sido reconhecidas como importantes técnicas para solução rápida e pacífica dos conflitos, tanto no âmbito judicial quanto na esfera extrajudicial, diante da excessiva morosidade que caracteriza a atuação jurisdicional. O Novo Código de Processo Civil apresenta mudanças significativas quanto aos institutos da mediação e da conciliação, notadamente quanto ao amplo incentivo à autocomposição, que ganha destaque no cenário jurídico. Nesse viés, apresenta-se relevante o estudo da mediação e da conciliação no contexto do Novo CPC, consubstanciado na identificação e análise quanto às características, peculiaridades e benefícios das referidas técnicas, na perspectiva de que os mecanismos de autocomposição possam contribuir para a resolução dos litígios e dos conflitos e para que a partir da sua aplicação seja obtida a almejada celeridade e a efetividade dos processos, permitindo o verdadeiro acesso à justiça e a realização da justiça material.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: QUESTÕES CONTROVERTIDAS
Na perspectiva de adotar um regramento processual capaz de permitir a rápida solução dos litígios, o Novo Código de Processo Civil apresenta como uma de suas premissas basilares a primazia da autocomposição, incentivando a resolução dos conflitos através do diálogo, do consenso, da composição amigável. Nesse contexto, o novo regramento inovou ao estabelecer a realização de uma audiência de conciliação ou de mediação como um dos primeiros atos do procedimento judicial comum, de forma a permitir que as partes, a partir do auxílio de um conciliador ou de um mediador, tenham condições de decidir, consensualmente, qual é o melhor caminho a ser trilhado para a solução da lide. A previsão normativa quanto à audiência de conciliação ou de mediação, porém, vem suscitando dúvidas e controvérsias, exigindo dos estudiosos e aplicadores do direito uma criteriosa análise quanto à forma mais prudente e razoável de se interpretar e aplicar os novos comandos no contexto da prática jurídica cível.
ASPECTOS RELEVANTES DA CONTESTAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O novo Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105/2015) foi publicado em 17/03/2015. O produto do trabalho foi um “código possível”, e não um “código perfeito”, como expressamente declaram os membros da Comissão de Juristas responsáveis pela elaboração do Anteprojeto. Por enquanto, o momento é de reflexão e preparação, pois sua vigência ocorrerá após um ano da data de sua publicação oficial (vide art. 1.045 do novo CPC), ou seja, em 18 de março de 2016, devendo ser aplicado inclusive para os processos em curso.
Rita de Cássia Agostini Castello Lopes Ribeiro
O TERMO “FUNDAMENTO” CONTIDO NO ARTIGO 10 DO CPC/2015 E O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL
O contraditório, além de ser uma garantia individual, um direito fundamental, também é um princípio constitucional estruturante do processo, expressamente insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Uma leitura clássica desse princípio percebia duas feições a ele inerentes: informação e reação (ARAÚJO CINTRA, 2013, p. 66). A feição da informação corresponde ao dever de o Estado-Juiz conferir ciência às partes litigantes de todos os atos processuais relevantes, como a realização de provas ou a prolação de decisões. Por sua vez, a reação é a face do contraditório que garante às partes a manifestação a respeito dos atos processuais e, mais ainda, a produção de provas quanto à veracidade dessa manifestação.
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSUFICIÊNCIAS DO MÉTODO LÓGICO-DEDUTIVO E A PROPOSTA DE UMA RACIONALIDADE PRAXE
A nova projeção de direitos processuais com o advento da lei 13.105 de 16 de Março de 2015, em especial, na órbita do estabelecimento de critérios precisos e determinados para a construção da fundamentação judicativo-decisória, busca imprimir legitimidade e imperatividade ao ato decisório, através da delimitação do arbítrio do juiz e respeito aos ditames irradiados horizontalmente, ditos de dignidade constitucional
Iura Novit Curia: O Juiz Conhece o Direito? Uma Nova Face do Princípio do Contraditório Frente aos Artigos 1º, 7º e 10º do Novo Código de Processo Civil
Retomando um preceito abandonado pelo legislador do Código de Processo Civil de 1973, a nova codificação processual estipulou uma parte geral em sua estrutura, destinada, prioritariamente, ao delineamento dos institutos primordiais do processo e à condução dos demais assuntos segundo as diretrizes nessa porção consolidadas. Nesta parcela da codificação, o intento legislativo assentou princípios e regras indicativos de uma constitucionalização do processo, assim como outras normas basilares para a direção dos feitos processuais, cuja eficácia será plena a partir da entrada em vigor da referida legislação processual. É, pois, o reforço e mesmo a reconfiguração de alguns institutos de suma importância. Nesse ínterim, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia sofreram adaptações em sua caracterização: modificações estas que repercutem na própria configuração estrutural do processo judicial. Há muito, no cenário processual brasileiro, a teoria neoinstitucionalista do direito processual tem defendido esses três princípios como edificadores do momento jurisdicional. Sua visão confronta o instrumentalismo que reverbera pela ciência processual brasileira: concebendo o juiz fortemente influenciado pelas inovações legislativas e destinado a aplicar as teses jurídicas fixadas pelas Cortes Superiores. Um juiz, agora, imerso em um ambiente processual com o debate ampliado por um contraditório que instala um sistema comparticipativo.1 É nessa circunstância que se torna útil qualquer análise que defina as repercussões sistemáticas do fortalecimento desse mesmo contraditório. Suas atuais características revelam a mitigação de princípios historicamente enraizados na família de tradição romano-germânica, em especial, os preceitos sintetizados pelos brocardos iura novit curia e damo tibi facti dabo
A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO PROCESSUAL: O NOVO REGRAMENTO TRAZIDO PELO CPC/15
O fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo tema recorrente na doutrina pátria, principalmente após sua previsão expressa no artigo 50 do Código Civil de 2002. Cabe reconhecer, porém, que, até então, a previsão desse instituto restringia-se ao campo do direito material, restando à jurisprudência a incumbência de dar forma (THEODORO JÚNIOR, 2015, p. 397) à atuação e utilização desse fenômeno no campo da relação processual civil. Diante desse contexto, destaca-se a nova regulação trazida pelo CPC/15, que, notadamente, se preocupou em estabelecer os moldes procedimentais da desconsideração da personalidade jurídica na relação processual, estabelecendo as premissas de uma ação incidental própria para sua discussão, bem como sua inclusão no rol das modalidades de intervenção de terceiro, inovação que uniformiza o tratamento dado aos jurisdicionados quando efetivado o instituto da desconsideração. (PINHO, 2015, p. 34)
Cláusula de Eleição de Foro nos Contratos de Transporte Marítimo
O Transporte marítimo é um dos principais meios de logística de produtos no comércio internacional. O fato de a Terra ser aproximadamente 71% coberta por água, sendo que, dessa quantia, cerca de 97,4% se encontra nos mares, acrescido do significante custo-benefício em relação a outras modalidades de transporte, justifica o fascínio do homem por explorar a imensidão azul.
Inicialmente, é mister compreender analiticamente a carga semântica da expressão Direito Humanitário Internacional. O sufixo “-ário”, amiúde, aparece com o sentido de “relativo a”, desta feita, o termo humanitário, converge para a seguinte erudição: direito igualitário é o direito relativo aos iguais, direito partidário é o direito relativo aos partidos, direito humanitário, logo, dedutivamente, é o direito relativo aos humanos, ou apenas, Direitos Humanos. A partir do momento em que se observa o Direito Humanitário sob uma ótica ampla, obtém-se a sua essência de humanidade e, assim, se estabelece sua característica funcional.
Neste artigo, o campo jurídico será analisado a partir de categorias desenvolvidas de Pierre Bourdieu. Assim, serão apresentados conceitos como poder simbólico, capital cultural, habitus entre outros. A intenção é associar tais conceitos às práticas do Direito contemporâneo.
1 O DEVER FUNDAMENTAL DE LEALDADE PROCESSUAL DO EXECUTADO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA
Resumo: Aponta as diretrizes históricas que evidenciam o caráter publicístico do processo e seu escopo institucional, em superação à sua concepção liberal e individualista, qualificando-o, neste contexto, como instrumento ético direcionado à pacificação social dos conflitos. Contextualiza, à luz da Constituição Federal de 1988, a concepção contemporânea cooperativa de processo civil. Delimita os contornos do dever de lealdade processual e sua aplicação no âmbito específico do processo executivo, tendo por enfoque as condutas abusivas praticadas pelos executados. Identifica a vinculação existente entre o dever de lealdade processual do executado com o direito fundamental a uma tutela célere e efetiva prestada pelo Estado (artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII). Investiga, na jurisprudência, paradigmas relacionados à aplicação do princípio da lealdade processual no âmbito da tutela executiva.
DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – UMA VISÃO OTIMISTA
O Estado Constitucional exige guarida aos direitos fundamentais dentro do processo. O dever, e ao mesmo tempo a garantia, de fundamentação das decisões judiciais deve, juntamente com outros princípios processuais, dar azo a uma nova maneira de pensar o processo, não visando a celeridade a qualquer custo, mas a realização segura dos direitos fundamentais das partes durante a marcha processual. Assim, no tocante a este dever-garantia, o novo código de processo civil inovou ao estabelecer requisitos objetivos para a fundamentação adequada das decisões judiciais.
TEORIA CRÍTICA: EVOLUÇÃO E MARCOS TEÓRICOS.
A teoria crítica é um movimento que busca compreender a sociedade à luz de uma emancipação. Logo, busca-se a orientação para emancipação da dominação vigente. Por outro giro, a “teoria crítica” era referida a todo modelo crítico que “[...] traz consigo um determinado ‘diagnóstico’ do tempo presente e um conjunto de ‘prognósticos’ de possíveis desenvolvimentos, baseados em ‘tendências’ discerníveis em cada momento histórico determinado.” (NOBRE, 2004, p. 23, grifos nossos).
Desafios das Democracias ante o refúgio. Reconstrução dos valores de igualdade, liberdade e solidariedade
O presente trabalho sintetiza as dificuldades dos Estados democráticos contemporâneos em lidar com o fenômeno das migrações forçadas e revela a necessidade de promover a proteção da dignidade humana dos migrantes em busca de refúgio frente a políticas migratórias restritivas cada vez mais frequentes. Para superar este dilema, o estudo escora-se na liberdade positiva, na igualdade substancial e na solidariedade como valores orientadores da construção de nações democráticas desejáveis, como espaços de convivência plural.
DIREITO AO ESQUECIMENTO A EVOLUÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL
O direito ao esquecimento é um direito que surge na atualidade, principalmente em âmbito internacional, e visa uma garantia de privacidade inimaginável alguns anos atrás. Surge, porém, um receio que consiste na dificuldade que se encontra quando uma notícia não é mais relevante para o interesse público, mas continua disponível, de modo que possa trazer prejuízos para a esfera individual do cidadão. É justo que uma notícia permaneça disponível por tempo indeterminado? Para responder a essa questão é preciso avaliar se ainda subsiste o interesse público e se a veracidade da notícia é verificada. Ressalta-se que o interesse público é uma característica que se pode perder com o tempo quando o caso for famoso e não histórico. Já a veracidade é algo que deve ser intrínseco à notícia, ou seja, a notícia já deve surgir com essa característica.
Projeto de lei 8.294 - Flexibilização do art. 444 da CLT
O PL (Projeto de Lei) nº 8.294/2014 é uma das “pautas bomba” do jogo político estabelecido no Congresso Nacional. O PL, que ainda está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) visa acrescentar ao artigo 444 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) um parágrafo único que diferencia a forma de tratamento de empregados com nível superior e que recebam salário duas vezes o teto da previdência, e empregados de qualquer nível de instrução que recebam mais que três vezes o teto da previdência.
As negativas de cobertura por planos de saúde e a garantia de atendimento pela inter
A sociedade pós moderna é caracterizada pelo rápido avanço tecnológico, o qual traz consigo inúmeras situações de risco a que os indivíduos são constantemente expostos e crescentes incertezas. Não se sabe as efetivas melhorias trazidas por determinadas tecnologias ou os possíveis danos, também causados por elas. Tais incertezas, acompanhadas do deficitário sistema público de saúde brasileiro, tem criado um ambiente fértil para o crescimento dos planos de saúde. Nesse contexto, a presente pesquisa, traz a questão das recusas de cobertura pelos planos de saúde e a atuação do Poder Judiciário quando essas situações são levadas ao conhecimento do Estado-Juiz, visando sugerir mecanismos para a efetividade do direito à saúde.
A violação dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro
No presente texto trataremos da marginalização do sistema prisional. Criada com intuito punitivo, e com a promessa de ressocializar o indivíduo, a prisão vem tendo efeito inverso ao que se espera. Isso se deve a sua falta de organização, péssima estrutura, entre outros tantos defeitos. O sistema prisional não está cumprindo com seus reais objetivos, que são sancionar as condutas delituosas e reeducar o preso, a fim de reintroduzi-lo à sociedade. Efeito disso são os elevados índices de reincidência criminal nos estados brasileiros, assim, o desafio para aqueles que saem da prisão, de se reintegrarem ao mercado de trabalho e ambiente comunitário tonam-se um desafio, visto a visão pejorativa que a maioria da sociedade brasileira ainda tem acerca dos ex-detentos.
DIREITO À MEMÓRIA E DIREITO À VERDADE EM HALBWACHS E EM RICOEUR, UMA QUESTÃO DE REPERCUSSÃO E CAPACIDADE HUMANA
A justiça de transição brasileira se iniciou com a Lei de Anistia. Esta lei concedeu anistia geral, excluindo tanto algozes como vítimas do poder punitivo estatal. Quase trinta anos depois, o que nós percebemos é que a justiça de transição não foi plena nem efetiva, pois o Brasil desconhece a sua própria história e muitos ainda reverenciam a ditadura civil-militar como uma época de glórias. Mas, na verdade, ainda vivemos resquícios dessa ditadura, uma vez que o ciclo de violência política, econômica, social, entre outros, perpetua-se na estrutura estatal veladamente.
A CRIMINALIZAÇÃO DOS REFUGIADOS SOB A ÓTICA DO PLS Nº 236
O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no O Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 visa a instituir o novo Código Penal no ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de ordenamento jurídico brasileiro, e, à época deste trabalho, tramitava junto Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal. Dentre as inovações trazidas pelo texto, há o Título Constituição de Justiça do Senado Federal. Dentre as inovações trazidas pelo texto, há o Título Constituição de Justiça do Senado Federal. Dentre as inovações trazidas pelo texto, há o Título Constituição de Justiça do Senado Federal. Dentre as inovações trazidas pelo texto, há o Título Constituição de Justiça do Senado Federal. Dentre as inovações trazidas pelo texto, há o Título Constituição de Justiça do Senado Federal. Dentre as inovações trazidas pelo texto, há o Título Constituição de Justiça do Senado Federal. Dentre as inovações trazidas pelo texto, há o Título Constituição de Justiça do Senado Federal. Dentre as inovações trazidas pelo texto, há o Título Constituição de Justiça do Senado Federal. Dentre as inovações trazidas pelo texto, há o Título Constituição de Justiça do Senado Federal. Dentre as inovações trazidas pelo texto, há o Título Constituição de Justiça do Senado Federal. 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Dentre as inovações trazidas pelo texto, há o Título referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu referente aos Crimes Relativos a Estrangeiros, o qual elencou, em seu texto inicial, tipos penais texto inicial, tipos penais texto inicial, tipos penais texto inicial, tipos penais texto inicial, tipos penais texto inicial, tipos penais texto inicial, tipos penais texto inicial, tipos penais texto inicial, tipos penais texto inicial, tipos penais texto inicial, tipos penais texto inicial, tipos penais em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a em descompasso com o Estatuto dos Refugiados e os tratados internacionais sobre a matéria dos quais o Brasil é signatário. O presente trabalho visa a analisar alguns desses delitos, matéria dos quais o Brasil é signatário. O presente trabalho visa a analisar alguns desses delitos, matéria dos quais o Brasil é signatário. O presente trabalho visa a analisar alguns desses delitos, matéria dos quais o Brasil é signatário. O presente trabalho visa a analisar alguns desses delitos, matéria dos quais o Brasil é signatário. O presente trabalho visa a analisar alguns desses delitos, matéria dos quais o Brasil é signatário. O presente trabalho visa a analisar alguns desses delitos, matéria dos quais o Brasil é signatário. O presente trabalho visa a analisar alguns desses delitos, matéria dos quais o Brasil é signatário. O presente trabalho visa a analisar alguns desses delitos, matéria dos quais o Brasil é signatário. O presente trabalho visa a analisar alguns desses delitos, matéria dos quais o Brasil é signatário. O presente trabalho visa a analisar alguns desses delitos, matéria dos quais o Brasil é signatário. 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estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial ariam para os grupos de estrangeiros, em especial refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao 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perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal refugiados, que migram ao território brasileiro, desde uma perspectiva do direito penal inimigo. inimigo. inimigo.inimigo.
A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: O RECONHECIMENTO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMO INTEGRANTE DA RUBRICA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
No território nacional, verifica-se o fortalecimento da temática, alçada à condição de política pública, a partir do ano de 2003, reclamando maior atenção à promoção de tal direito, em especial no contingente populacional em situação de vulnerabilidade social (insegurança alimentar e nutricional), com vistas a reduzir os alarmantes índices até então existentes. A discussão existente em torno da alimentação, na condição de direito fundamental, atingiu seu ápice com a Emenda Constitucional nº 64/2010, alterando a redação do art. 6º da CF, incluindo-a como direito.
MINISTÉRIO PÚBLICO VERSUS ACUSADO A DISPARIDADE DE ARMAS NA PRÁTICA DO PROCESSO PENAL BRASILEIR
Este estudo tem como objeto de análise a disparidade de armas existente entre Ministério Público e acusado na prática do Processo Penal Brasileiro. Trata-se, em apertada síntese, do desrespeito, na prática processual, imediatamente, ao princípio da paridade de armas, e, mediatamente, aos princípios da isonomia, da presunção de inocência, do favor rei, e do devido processo legal.
A tensão entre Costitucionalismo e Democracia no Brasil Contemporâneo
Tratar de Democracia e Constitucionalismo no Brasil não é tarefa fácil. Isso porque a tensão existente entre os institutos abrem infinitas indagações de ordem da Filosofia Política e da Teoria Constitucional, sobre o atual estágio da Democracia brasileira e seus limites impostos pela ordem constitucional de 1988. Habermas analisa o fundamento moral do direito em tempos contemporâneos, colocando a dialética entre soberania popular e constitucionalismo como fundamentos que justificam o Estado Moderno (HABERMAS, 1997).
A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO NOVO CPC - UMA CODIFICAÇÃO UNIFICADA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Considerando a variedade de conflitos no âmbito internacional, pois hoje se vive em um mundo globalizado e instantâneo. Onde as pessoas físicas e jurídicas não mais circunscrevem as suas relações às fronteiras de um único Estado, e do ponto de vista das atividades comerciais e pessoais essas fronteiras são, por vezes, irrelevantes. E diante da pluralidade de sistemas jurídicos e conflitos acerca da lei de qual Estado deve ser aplicada, e a corte competente para julgar, uma vez que pode ser regulada por mais de um ordenamento. Percebe-se a necessidade de uma codificação com objetivo principal de unificar o Direito Internacional Privado, isso que o presente trabalho visa mostrar, ou seja, os mecanismos da Codificação do Direito Internacional Privado no Brasil, que será analisado através da aplicabilidade da Conferência de Haia no Novo CPC, o que foi mudado pelo Brasil, a fim de que haja plena cooperação no âmbito internacional, dando proteção às expectativas jurídicas legitimamente concebidas pelos indivíduos, celeridade processual na prestação jurisdicional e a proteção da segurança jurídica internacional em benefício dos cidadãos brasileiros, e deveras, dos cidadãos estrangeiros.