O procedimento de interdição à luz das alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pelo Código de Processo Civil de 2015

Resumo

A Lei nº 13.146/2015, visando efetivar os propósitos da Convenção de Nova Iorque da ONU, revogou e alterou a redação de diversos dispositivos do Código Civil. Isso, juntamente com as inovações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, trouxe consequências diretas para a Teoria das Incapacidades, para o instituto da curatela e para o procedimento de interdição, objeto central do presente estudo. Este artigo objetiva pontuar quais foram essas alterações e analisá-las criticamente. Para se alcançar o objetivo traçado, foi utilizada metodologia exploratória de natureza qualitativa com pesquisa bibliográfica.