A judicialização da saúde e a quebra de patentes farmacêuticas: um diálogo entre a efetivação da garantia à saúde e o instituto da propriedade intelectual

Resumo

Com o avanço do números de casos de doenças e com a consequente necessidade do uso de longa duração de medicamentos, gerou-se, para o cidadão, elevado custo financeiro com a saúde. Diante disso, o direito à saúde começou a ser massivamente judicializado e o acesso aos medicamentos garantido por ordem judicial. Faz-se importante, portanto, o uso e incentivo de políticas públicas de fomento ao direito à saúde para que ocorresse uma redução desse número de processos ajuizados. Nesse sentido, o Brasil criou a possibilidade de ocorrer a quebra de patentes, também conhecida como licenciamento compulsório, com vistas a diminuir o preço dos fármacos utilizados pelos enfermos. Assim, o presente trabalho tem por escopo analisar e compreender juridicamente os limites do instituto da quebra de patentes frente a outros institutos envolvidos, quais sejam, a propriedade intelectual (e a função social) e o acesso à saúde.