A decisão estrutural e o direito à Saúde: a criação do observatório do Poder Judiciário para monitorar as políticas de combate à dependência química

Resumo

O artigo busca estabelecer as linhas gerais do processo estrutural no direito brasileiro como sendo adequada ao tratamento da profusão de litígios de interesse público, altamente complexos e multipolares, que não se enquadram na lógica processual clássica bipolar e na rigidez procedimental. A tipologia foi denominada o estado de coisas inconstitucional na ADPF 347. Com base nesse novo cenário e nos estudos sobre o estado de coisas inconstitucional e o modelo constitucional de processo, objetiva-se analisar um tema de grande repercussão mundial, oriundo de discussões importantes que vem ganhando força ao longo dos anos que é o enfrentamento ao consumo das drogas ilegais. Foi utilizado como referência o posicionamento do Ministro Edson Fachin no RE 635.659-RG que citando o regimento interno do STF este se posiciona pela criação de um Observatório do Poder Judiciário para avaliar a eficácia e eficiência das políticas públicas de enfrentamento da dependência química.