Acesso à justiça no município de Vila Velha/ES: uma análise dos princípios da celeridade e eficiência ante os processos de meta do CNJ

Resumo

Busca analisar os processos classificados como meta pelo CNJ e sua prestabilidade aos Vila-Velhenses no que tange aos princípios da celeridade e da eficiência, por meio de análise específica das varas cíveis do Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima. Para tanto, a primeira parte do artigo descreve a origem dos princípios da celeridade e da eficiência sob a perspectiva de Cappelletti (1998), Dinamarco (2009) e Dallari (1996), utilizando obras consagradas sobre o acesso à justiça, apontando as teorias firmadas com base nas garantias fundamentais do processo civil. A segunda parte fará uma leitura contextual do advento da criação dos processos de meta pelo CNJ, indicando os motivos do surgimento; as classificações realizadas; e as aplicações feitas para a primeira instância, cujas vertentes prometeram melhora na prestação jurisdicional. Em seguida, propor-se-á demonstrar, por meio dos dados coletados no Fórum acima citado, a infrutuosidade dessas metas em grau mínimo de jurisdição, comparando com os levantamentos da pesquisa Justiça em Números, 2018, realizada pelo próprio CNJ. Por último, propõe-se demonstrar a atecnia coletiva da sociedade para resolução de conflitos, indicando que a adoção de metas pelo Conselho não basta para solucionar a crise vivida no âmbito forense, sendo necessária uma análise social diante das mudanças sofridas na contemporaneidade.