Anais do Congresso de Processo Civil Internacional
A publicação dos Anais do Congresso de Processo Civil busca a formalização, consolidação e divulgação de pesquisas desenvolvidas na temática do Processo Civil Internacional no âmbito do Programa e mestrado em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo e para elém dele, no amplo contexto da investigação hoje existentes em diferentes instituições de ensino brasileiras e estrangeiras.
A necessidade de cooperação entre o poder estatal e os juízos arbitrais
O presente artigo tem como objetivo principal a contextualização da relação entre o Poder Estatal e os juízos arbitrais, assim como apontar a necessidade de cooperação entre estes institutos, buscando expor os panoramas histórico e legislativo da arbitragem, de maneira a indicar as possíveis interpretações e os desdobramentos cabíveis a essa questão, levando em consideração a Lei de Arbitragem, o Novo Código de Processo Civil, não obstante aos princípios do Direito referentes ao acesso à justiça e ao Sistema de Justiça multiportas, além de elencar o ponto de vista aqui defendido. Por fim, concerne a este artigo o intuito de apresentar aos leitores as principais divergências doutrinárias acerca do tema em pauta, com enfoque na jurisdição internacional.
Mecanismos adequados de tratamento de conflitos
Representação adequada na autocomposição de direitos coletivos: uma análise da aplicação dos métodos adequados de solução de conflitos no caso de Mariana e da participação efetiva dos titulares dos direitos violados
O presente trabalho busca analisar como se deu a autocomposição dos litígios coletivos oriundos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, o qual gerou uma série de danos a um número incontável de pessoas. Nesse sentido, mediante estudo guiado por uma metodologia exploratória lógico-dedutiva com base bibliográfica, o trabalho foi realizado sob a ótica dos métodos adequados de solução de conflitos no âmbito dos direitos coletivos lato sensu, a qual precisa observar um instituto importante, qual seja, o da representação adequada, sendo este fundamental ao devido processo legal coletivo, na medida em que, caso não haja a efetiva participação dos atingidos, resta este violado, como por diversas vezes verificou-se no âmbito dos acordos celebrados no caso em análise.
TAC-GOV e os desafios da participação social e institucional: um olhar sobre o Caso Rio Doce
Este trabalho tem como escopo mostrar de que forma se deu e ainda se dá a participação institucional e social na tragédia ambiental de Mariana em 2015, voltando a análise para os compromissos extrajudiciais celebrados no curso das ações civis públicas do caso. Desta forma, será demonstrado que a participação e a oralidade, tanto dos atingidos como das instituições da justiça neste litígio, ocorreu inicialmente, de maneira não satisfatória com a elaboração do T-TAC em 2016. O déficit de representatividade dos interesses dos atingidos e das instituições somente foi ajustado a partir da assinatura do TAC-GOV em 2018, que opera sob paradigma diverso do instrumento anterior. Assim, busca-se responder a seguinte indagação: o TAC-GOV, instrumento de autocomposição do processo coletivo, tem sido efetivo para a tutela dos interesses dos atingidos no Caso Rio Doce?
O uso de inventários post mortem e testamentos nas pesquisas históricas sobre famílias escravas: o caso de Itapemirim-ES
Nas últimas décadas do século XX, a historiografia brasileira passou a utilizar fontes variadas que por muito tempo foram renegadas. Entre esses documentos estão os documentos cartoriais: inventários post mortem e testamentos. Essa documentação fez com que personagens renegados, como crianças, mulheres e escravos, tivessem suas histórias reveladas. Além disso, no campo da História Social, o uso dessa documentação é uma saída para as pesquisas demográficas, uma vez que há uma carência de fontes oficiais. Esse trabalho pretende abordar a importância dessa documentação e apresentar os inventários e testamentos encontrados em Itapemirim, região sul do Espírito Santo no século XIX, região que se destacou na historiografia capixaba por suas fazendas açucareiras e cafeeiras no Oitocentos.
Interdisciplinaridade e História da litigiosidade
O Caso Brown v. Board Education, medidas estruturantes e o ativismo judicial
O presente artigo analisará o clássico caso Brown v. Board Education, um leading case ocorrido nos Estados Unidos, em idos de 1954, que é apontado como um dos precursores no desenvolvimento das decisões estruturantes e por via de consequência, das medidas e processos estruturantes, que culminaram num ativismo judicial.
Os honorários advocatícios sucumbenciais enquanto potencial obstáculo ao acesso à justiça
Cresce o entendimento na seara trabalhista de que a condenação em honorários representa obstáculo ao acesso à justiça. Analisa-se os conceitos e a história dos honorários de sucumbência, bem como o papel do risco e sua relação com o acesso à justiça. O risco é elemento importante para evitar abuso do acesso à justiça.
A audiência de conciliação e o caráter vinculante de sua designação pelo juiz em caso de negócio jurídico processual
Neste artigo, incialmente almeja-se abordar a evolução da conciliação no Brasil, assim como a sua importância no cenário jurídico como meio adequado de solução de conflitos. Demonstrar- se-á, ainda que, em virtude da previsão legal atinente ao negócio jurídico processual, conforme consta do art. 190 do Diploma Processual Civil vigente, é permitido às partes convencionar a obrigatoriedade da realização da audiência inaugural de conciliação, de modo a evitar o prosseguimento da demanda posta sob a apreciação do Judiciário. No entanto, não obstante a determinação contida no art. 334 do CPC/15, muitos magistrados têm declinado à efetivação da audiência de conciliação sob o argumento de falta de estrutura do foro ou de déficit operacional, o que motivaria a dispensa do ato. Diante de tal cenário, o presente artigo defende que, diante da vontade expressa das partes, não pode o Juiz descartar a designação da audiência de conciliação, nada impedindo, inclusive, que o próprio magistrado atue na qualidade de conciliador quando não possua estrutura adequada e/ou pessoal suficiente ou tecnicamente habilitado no foro de sua atuação, tudo em prol da valorização do diálogo entre as partes e o alcance de uma solução justa, rápida e eficaz do conflito, efetivando, sobretudo, a garantia ao acesso à Justiça que nem sempre está coligada à ideia de obtenção de um provimento jurisdicional final.
Os limites constitucionais e legais aplicáveis ao processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos trabalhistas criado pela Lei nº 13.467/2017
Diante da insuficiência das normas trazidas pela Lei nº 13.467/2017, chamada “Reforma Trabalhista”, quando da criação do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho, ao inserir os novos artigos 855-B a 855E na Consolidação das Leis do Trabalho, este trabalho visa estabelecer os limites constitucionais e legais que devem incidir quando da utilização do processo de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho. Defende-se que o exercício do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais no campo trabalhista deve obedecer as limitações impostas pelos princípios da função social do processo do trabalho, do princípio do não retrocesso social, princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, e do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, argumentando, quanto à este último particular, pela possibilidade de conversão do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo trabalhista em processo de jurisdição contenciosa, a fim de se resguardar a garantia do acesso à justiça.
Acesso à justiça no município de Vila Velha/ES: uma análise dos princípios da celeridade e eficiência ante os processos de meta do CNJ
Busca analisar os processos classificados como meta pelo CNJ e sua prestabilidade aos Vila-Velhenses no que tange aos princípios da celeridade e da eficiência, por meio de análise específica das varas cíveis do Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima. Para tanto, a primeira parte do artigo descreve a origem dos princípios da celeridade e da eficiência sob a perspectiva de Cappelletti (1998), Dinamarco (2009) e Dallari (1996), utilizando obras consagradas sobre o acesso à justiça, apontando as teorias firmadas com base nas garantias fundamentais do processo civil. A segunda parte fará uma leitura contextual do advento da criação dos processos de meta pelo CNJ, indicando os motivos do surgimento; as classificações realizadas; e as aplicações feitas para a primeira instância, cujas vertentes prometeram melhora na prestação jurisdicional. Em seguida, propor-se-á demonstrar, por meio dos dados coletados no Fórum acima citado, a infrutuosidade dessas metas em grau mínimo de jurisdição, comparando com os levantamentos da pesquisa Justiça em Números, 2018, realizada pelo próprio CNJ. Por último, propõe-se demonstrar a atecnia coletiva da sociedade para resolução de conflitos, indicando que a adoção de metas pelo Conselho não basta para solucionar a crise vivida no âmbito forense, sendo necessária uma análise social diante das mudanças sofridas na contemporaneidade.
Boa-fé como limite à atuação do magistrado
O presente artigo visa analisar o contorno conferido à boa-fé pelo Código de Processo Civil de 2015 como princípio gerador de deveres jurídicos, especialmente no que tange a aplicação de seus preceitos aos magistrados quando da atuação em um novo modelo de processo cooperativo, bem como as consequências de sua não observância, sugerindo-se a aplicação do artigo 235 como procedimento adequado a verificação de eventual descumprimento.
Reconhecimento e acesso à justiça por venezuelanos para a garantia do devido processo no Brasil
Buscando aproximar as áreas do Direito Processual Civil e Penal, o presente artigo busca refletir sobre como os processos de reconhecimento da pessoa refugiada e seu acesso à justiça podem impactar no seu direito a um devido processo, com um recorte sobre os venezuelanos. No que tange ao tratamento de condenados, o Brasil tem seguido a direção mundial do olhar mais de direitos humanos. Isso, entretanto, implica em certos desafios que serão abordados em três partes. Na primeira parte, será discutido o desafio da reformulação para a aplicação do conceito de refugiado aos venezuelanos em nosso país e sua luta por reconhecimento na esfera cível. Na segunda, serão abordados os desafios trazidos pela nova Lei de Imigração no que tange ao acesso à justiça por tais pessoas, bem como as questões processuais civis e penais mais centrais dentre as que emergem desse instrumento legal. Na última parte, por fim, serão trazidos os desafios de se efetivar os direitos humanos dos venezuelanos condenados face a todas as violações de direitos civis e fundamentais que a população carcerária enfrenta em nosso país. Esperamos que o fortalecimento do Estado de Direito seja um remédio eficaz para tais violações.
Os prejuízos causados pela lei brasileira de inclusão na proteção à defesa dos interesses das pessoas com deficiência
O presente estudo se dispõe a analisar as incongruências entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência o Código Civil e o Código de Processo Civil. Busca apontar alguns dos prejuízos causados pela sobreposição legislativa e as inseguranças geradas.
Anti-suit Injunction: remédio processual contra ações paralelas na arbitragem comercial internacional? Um estudo comparativo entre o direito brasileiro e o norte-americano
O trabalho analisa a utilização da anti-suit injunction como possível solução ao problema das ações paralelas em arbitragem internacional. Realiza-se o estudo comparativo entre o sistema jurídico norte-americano, onde são tipicamente empregadas, e o sistema jurídico brasileiro, para evidenciar como as diferentes concepções sobre o exercício da jurisdição afetam a compatibilidade da medida. Por fim, reflete-se sobre a perspectiva futura do instituto.
Jurisdição brasileira na partilha consensual inter vivos
O Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/15, em seu artigo 23, inciso III, introduziu no ordenamento regra de competência exclusiva da jurisdição brasileira para julgamento de partilha de bens inter vivos que disponha sobre bens situados no Brasil. O regramento, por não distinguir se abrange partilha litigiosa ou consensual, traz à lume, novamente, a discussão acerca da possibilidade de reconhecimento de sentença estrangeira que homologue partilha consensual de bens inter vivos. Desse modo, a pesquisa pretende trazer indagações e compreensões a partir de ensinamentos da doutrina e breve análise da jurisprudência. Assim, busca-se analisar os temas de jurisdição, homologação de sentença estrangeira e da regra processual em estudo para, então, trazer indagações quanto à imposição das regras de competência exclusiva quando inexiste litígio e a aplicação do princípio da autonomia da vontade em análise da regra processual estudada.
Contribuições dos princípios do Processo Civil Transnacional ELI/UNDROIT para o princípio da cooperação no CPC/2015
O artigo tem por finalidade a investigação das contribuições inferíveis dos Princípios do Processo Transnacional do Projeto do European Law Instiute e do Unidroit para o delineamento do princípio da cooperação tipificado no art.6o do CPC/2015. Para tal desiderato será analisada, inicialmente, a harmonização do sistema processual pátrio com as normas transnacionais, em seguida, será investigado o conteúdo semântico da norma do art. 6o do CPC/2015 e, por fim, a partir do texto dos Princípios do Processo Transnacional, em qual medida estes influenciam no processo cooperativo.
Considerações sobre homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil
O presente trabalho analisa a aplicação de sentença de divórcio consensual no Brasil. Nos termos do art. 961, §1°, do CPC, a sentença estrangeira somente terá eficácia no Brasil após homologação pelo STJ. No entanto, o §5° do mesmo dispositivo determina que a sentença de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação. Assim, o divórcio consensual obtido no estrangeiro produz efeitos imediatos no Brasil. No entanto, a validade da sentença consensual de divórcio obtido no estrangeiro poderá ser analisada por qualquer juiz, em caráter principal ou incidental, quando tal questão for suscitada por qualquer das partes.
O incidente de resolução de demandas repetitivas e o microssistema dos juizados especiais
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma das inovações do Código de Processo Civil de 2015. Tal instituto busca promover uma uniformização de teses jurídicas em processos repetitivos que versam sobre questões de direito similares, cabendo ao tribunal fixar um entendimento único que vinculará os processos que tiverem a mesma controvérsia jurídica. O presente estudo busca, por meio de uma pesquisa exploratória, em revisão bibliográfica, mapear as controvérsias existentes na doutrina no tocante a configuração do instituto e sua aplicabilidade, com atenção especial à problemática envolvendo a “legalidade” do sobrestamento dos processos repetitivos que tramitem diante do Juizado Especial, por processo afetado em tribunal e o IRDR instaurado no caso Samarco. Evidenciou-se ser indispensável entender o Juizado Especial, antes de tudo, como parte do Poder Judiciário, portanto, devendo também buscar uniformidade e coerência, ao passo que a instauração do IRDR contribui para tal feito.
Tutela de direitos e novas técnicas processuais
A decisão estrutural e o direito à Saúde: a criação do observatório do Poder Judiciário para monitorar as políticas de combate à dependência química
O artigo busca estabelecer as linhas gerais do processo estrutural no direito brasileiro como sendo adequada ao tratamento da profusão de litígios de interesse público, altamente complexos e multipolares, que não se enquadram na lógica processual clássica bipolar e na rigidez procedimental. A tipologia foi denominada o estado de coisas inconstitucional na ADPF 347. Com base nesse novo cenário e nos estudos sobre o estado de coisas inconstitucional e o modelo constitucional de processo, objetiva-se analisar um tema de grande repercussão mundial, oriundo de discussões importantes que vem ganhando força ao longo dos anos que é o enfrentamento ao consumo das drogas ilegais. Foi utilizado como referência o posicionamento do Ministro Edson Fachin no RE 635.659-RG que citando o regimento interno do STF este se posiciona pela criação de um Observatório do Poder Judiciário para avaliar a eficácia e eficiência das políticas públicas de enfrentamento da dependência química.
Direito de superfície: aspectos gerais do instituto e uma breve análise no âmbito da tutela executiva
O direito real de superfície é instituto de Direito Civil disciplinado, no plano legislativo, principalmente por dois Diplomas, quais sejam: o Estatuto da Cidade e o Código Civil de 2002, os quais conferem corpo às configurações materiais do instituto. De tais normas é possível se extrair os elementos essenciais do instituto, aqueles que não podem ser alterados sob pena de se incorrer sua desnaturação. Devido às suas características de âmbito do direito material, o Código de Processo Civil de 2015, na seara processual, prescreveu especificidades à tutela executiva que recair sobre a propriedade do solo ou sobre o implante. Tais norma se encontram positivadas nos seguintes dispositivos: (i) 791, caput e §1º; (ii) 799, caput e inciso V; e (iii) 804, §2º, todos do CPC/2015. Nesse sentido, a presente pesquisa busca analisar a relação entre as normas de direito material e as de direito processual, posto que os preceitos constantes no CPC/2015, que dispõem sobre a penhora do solo ou do implante, tem por base as características do direito real de superfície, pois é devido a tipicidade do instituto que se justificam as proteções recebidas na seara processual, em sede de tutela executiva.
O direito autônomo à prova no Código de Processo Civil de 2015
O presente estudo se dispõe a analisar o direito autônomo à prova materializado no procedimento de produção antecipada de provas, previsto no artigo 381 a 383 do CPC/2015. Busca delinear, também, o direito autônomo à prova sob seus aspectos processuais e constitucionais, diferenciando-o do direito de provar exercido no processo em que se busca a declaração de um direito material.
Análise sobre o Instituto da Reconvenção à luz do Código de Processo Civil de 2015
O presente estudo se dispõe a analisar a mudança advinda do CPC/2015, tendo em vista os institutos de defesa do réu, especificamente analisando a reconvenção. Serão desenvolvidas algumas considerações a respeito do instituto reconvencional, principalmente no tocante ao pressuposto da conexão de causas, como já nos ensinava o Ilustre Professor José Carlos Barbosa Moreira ainda na vigência do anterior diploma.
Sequestro internacional de criança: análise da Convenção de Haia
Este artigo visa analisar pontos relevantes acerca da Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, que determina o retorno imediata da criança ao seu país de residência habitual, analisando-se as exceções previstas no art. 13 da Convenção.
Producción de la Prueba anticipada en diferentes legislaciones, recurriendo al derecho comparado. Posibles soluciones en relación al principio del contradictorio en el Código de Proceso Civil del 2015 del Brasil
O seguinte artigo é desenvolvido com a noção de oferecer possíveis soluções para algumas situações conflitantes que o Instituto de Ação de produção Autônoma de provas tipificada no Código do Processo Civil Brasileiro 2015 traz consigo, como aspectos inovadores nas suas regras jurídicas processuais, relativas ao contraditório, tudo com base no direito comparativo.
Discovery à brasileira: a produção antecipada de prova como direito autônomo e sem o requisito da urgência, como técnica eficiente à contenção da litigiosidade
Em decorrência da redemocratização do Estado brasileiro com a Constituição de 1988, surgiu a necessidade de adequação da matéria processual, tanto por razões sociais como jurídicas. Passados 27 anos, foi aprovado um novo Código de Processo Civil – Lei Ordinária 13.105 de 2015, que dentre tantas mudanças e novidades marcantes, trouxe em seção própria, dentro do Capítulo de provas, a medida da produção antecipada de prova, com natureza jurídica de direito autônomo, e sem o requisito da urgência. A inovação jurídica no ordenamento processual é inspirada no modelo norte-americano, que recebe o nome de Discovery, a qual representa a fase de pré-constituição da prova, ou seja, uma fase anterior à fase de julgamento, desvinculada da obrigatória declaração de um direito pelo Estado. A novel técnica probatória é considerada pela doutrina uma notável evolução ao direito processual brasileiro e uma técnica eficiente à contenção da litigiosidade que deve ser estimulada e praticada no ambiente jurídico.
O incidente de resolução de demandas repetitivas, os terceiros afetados e o devido processo legal
O presente artigo analisará a questão dos terceiros afetados pela decisão que fixar a tese jurídica no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), em especial, como compatibilizar tal situação com o devido processo legal.
Apresentação do IV Congresso de Processo Civil Internacional e no III Encontro da Rede Ibero-americana de Processo Civil Internacional: Princípios transnacionais do processo civil à luz da harmonização do direito internacional privado.
A atuação extrajudicial da Defensoria Pública na efetivação do direito à saúde no plano individual: a troca de ofícios como solução autocompositiva entre o assistido e a Fazenda Pública
O objetivo geral do presente artigo é investigar a atuação extrajudicial da Defensoria Pública nas demandas relacionadas à efetivação do direito à saúde pública, expondo a metodologia utilizada na Defensoria Pública Estadual na cidade de Teixeira de Freitas-BA, para demonstrar que existe na ciência jurídica, a previsão e apoio à difusão de soluções extraprocessuais que se revelem adequadas à particularidade de cada conflito. Por fim propõe-se um convênio formal entre as instituições envolvidas na pesquisa para a institucionalização de tais práticas.
Direitos autorais (c) 2019 Anais do Congresso de Processo Civil Internacional
O que deseja “o Código”? Notas sobre a complexidade de realização do imaginário de sujeitos do campo do direito na transição de paradigmas normativos implementados pelo Estado
Trata-se de ensaio sobre as expectativas de sujeitos do campo do direito sobre o CPC/2015, via comparação das expectativas sobre o Esboço do Código Civil de Teixeira de Freitas para a unificação do direito nacional e análise crítica reveladora de uma tensão entre a tradição e a novidade.
Forum necessitatis: uma proposta de efetivação do acesso à justiça
O objetivo desta pesquisa que é investigar se o uso do princípio do forum necessitatis no Brasil, mesmo sem qualquer previsão no ordenamento jurídico brasileiro, pode ser justificado para evitar a denegação da justiça; e se a constitucionalização do processo, especificamente aplicando-se o princípio do acesso à justiça, bem como o Código de Processo Civil de 2015, seriam aberturas para o uso do forum necessitatis no Brasil. Para tanto, adentraremos na sua genesis, evolução histórica, peculiaridades e aplicação em ordenamentos alienígenas.
Princípio da primazia da resolução do mérito em grau recursal
O presente estudo pretende analisar a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito – consagrado no art. 4º do Código de Processo Civil – em grau recursal, a partir de três vertentes: 1) ataque à jurisprudência defensiva; 2) saneabilidade dos vícios; e 3) fungibilidade recursal. Serão destacados os vários dispositivos legais, ao longo da lei processual, que conferem aplicabilidade ao mencionado princípio, tornando-o eficaz, em homenagem ao processo civil constitucional.