Revista dos Estudantes Direito UFES - REDUFES
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A Regulamentação do Contrato Built to Suit
O objeto deste artigo recai na inovação trazida pela Lei nº 12.744/2012, que incluiu o artigo 54-A na Lei de Locação (Lei nº. 8.245/91), e positivou o Built to Suit no ordenamento jurídico brasileiro. Serão analisadas duas dificuldades recorrentes: a possibilidade de revisão da remuneração mensal, tendo como parâmetro os valores comumente praticados no mercado, e os critérios para fixação da multa por resilição antecipada. Para tanto, o estudo partirá da observação dos objetivos dessa modalidade contratual, seus aspectos fundamentais, e por fim a evolução jurídica que culminou com a promulgação da Lei nº 12.744/2012. O objetivo final é investigar e tentar propor uma solução aos dois quadros apresentados, levando em conta os dispositivos legais, a posição doutrinária e jurisprudencial, e concluindo pela viabilidade ou não da equiparação do contrato Built to Suit ao contrato de locação quanto ao valor da remuneração mensal e da multa por resilição antecipada.
Direito Civil e Direito Processual Civil
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Nathália Tardin (2019)
O Princípio da Presunção de Não Culpabilidade e a Liberdade de Imprensa
O presente artigo objetiva verificar como equiponderar a colisão entre as garantias constitucionais da presunção de não culpabilidade e a liberdade de imprensa. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do texto pautou-se por pesquisas bibliográficas. O problema que se propõe aqui é a colisão entre os princípios constitucionais da presunção de não culpabilidade expresso no artigo 5º, inciso LVII, da CF/88, e a liberdade de imprensa assegurada no artigo 220 do mesmo diploma. A referida colisão ocorre quando parte da mídia brasileira, com alegação de atuar sob amparo constitucional da liberdade de imprensa, publica matérias sensacionalistas de caráter “condenatório” sobre um determinado suspeito, através de informações obtidas por meio de agentes públicos ou por investigações jornalísticas. Verifica-se, portanto, a colisão entre as ditas garantias constitucionais, uma vez que a Lei Maior dispõe que a todo suspeito ou processado é assegurado a sua presunção de não culpabilidade até a sentença penal condenatória transitada em julgado, ao mesmo tempo em que é assegurado o direito a liberdade de imprensa. Por conseguinte, para dirimir a colisão dos ditos princípios constitucionais, em um determinado caso concreto, será feito uma análise à luz da teoria da colisão de princípios do consagrado jurista e filósofo alemão Robert Alexy, utilizando-se do critério de sopesamento entre os direitos colidentes.
Direito Penal e Direito Processual Penal
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Bruno Guilherme Honório Martim, Nilton Célio Pereira da Silva (2019)
A Ação Coletiva Passiva - Uma Análise das Situações Jurídicas Passivas Coletivas
O presente artigo aborda os principais aspectos da ação coletiva passiva. Começando pela conceituação do instituto, estuda-se os dispositivos legais que asseguram a sua aplicação. Em seguida, faz-se uma análise dos legitimados de acordo com o sistema ope legis e ope judicis, dos critérios para a escolha do foro competente, da formação da coisa julgada e da liquidação e execução da sentença coletiva passiva. Por fim, examina-se casos concretos em que se percebe a aplicação da demanda coletiva passiva no Brasil. A elaboração deste texto permitiu concluir que, apesar da ausência de normatização, esse instituto faz-se presente no ordenamento jurídico brasileiro, tendo a doutrina e a jurisprudência, ainda esparsa, contribuído para a consolidação de suas particularidades e pertinente utilização.
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Letícia Gonçalves Valfré, Silvia Dutary Peres (2019)
Análise do Projeto de Lei Estadual n 527 - É constitucional a Alteração da Área de Proteção Ambiental da Região da Escarpa Devoniana?
A Escarpa Devoniana é uma região beneficiada por uma grande variedade de riquezas naturais e isso foi reconhecido pelo Poder Público de modo a ser inserido no ordenamento jurídico através do Decreto nº 1.231/1992, que impôs limites ao uso da área, instituindo, no local, uma Área de Proteção Ambiental. Conforme será verificado no decorrer deste estudo, a partir do momento em que o local foi agraciado com especial proteção, verificou-se a incidência de diversos princípios e garantias ambientais. Deste modo, a alteração da área de proteção da Escarpa Devoniana almejada pelo Projeto de Lei estadual nº 527/2016 acaba esbarrando em diversos obstáculos que impedem e tornam inconstitucional a redução desta área de proteção, especialmente porque acarretaria em inegável retrocesso em vista daquilo que uma vez fora conquistado em favor do meio ambiente.
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Marcela Macedo Feder, Mariana Maria de Carvalho Mattos (2019)
Breve Estudo Sobre Conhecimento, Cultura, Verdade e Linguagem na Interface Metodologia da Pesquisa Científica - Filosofia do Direito
O estudo sobre conhecimento, cultura, verdade e linguagem revela-se essencial para a análise mais aprofundada e interdisciplinar entre Filosofia do Direito e Metodologia da Pesquisa Científica, muito embora tais disciplinas sejam colocadas apenas em segundo plano dentro das Faculdades de Direito. A elucubração sobre a importância da linguagem e da “verdade” para o conhecimento científico é outra tarefa igualmente relevante, sendo que, para atingir a finalidade de aquisição do conhecimento, necessário se faz a realização de uma pesquisa científica. Assim, metodologia e pensamento filosófico são interligados em vários sentidos, especialmente para o pesquisador que pretende encontrar respostas para um problema de cunho jurídico.
Filosofia do Direito, Linguagem e Conhecimento
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Vitor Gonçalves Machado (2019)
Liquidação e Execução de Sentença no Processo Coletivo como Mecanismo de Efetivação de Direitos
No presente trabalho serão abordadas as peculiaridades que envolvem a execução de uma sentença genérica proferida em sede de ação coletiva, buscando apontar os aspectos comuns e singulares às demandas que envolvem direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Por meio de metodologia qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica, será analisada primeiro a liquidação, envolvendo assim o quantum debeatur e, por vezes, o cui debeatur. Após, será colocada em questão a execução propriamente dita, quando serão apontados problemas e soluções que a doutrina discorre acerca do tema. Notadamente se está diante de um tema ainda em desenvolvimento, haja vista a constante mutação do microssistema do Processo Coletivo. Assim, é proposta a abordagem de tópicos eleitos como mais relevantes para um razoável raciocínio da fase de cumprimento de sentença nas ações coletivas.
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Jordan Tomazelli Lemos, João Pedro Sarmento Dias Turíbio (2019)
Os Corpos do Rei, um Ensaio sobre a Discricionariedade Judicial
O cenário de atuação judicial contemporâneo maculado pela discricionariedade judicial é um dos problemas mais significativos da comunidade jurídica brasileira, considerando os poderes e prerrogativas dadas ao poder judiciário de “dizer o direito” (iura novit curia). Posto isso, a atuação do maquinário estatal compromissado pelo funcionamento do aparato constitucional e o uso de contributos teóricos capazes de remediar a dissipação do solipsismo se tornam necessários. E é exatamente nesse contexto que a Crítica Hermenêutica do Direito (CHD), encabeçada pelo jurista Lenio Luiz Streck, adquire proporções significativas à sociedade.
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Gustavo Felipe da Cruz Lago (2019)
O Diálogo Entre o Processo Penal e o Novo Conceito de Contraditório Trazido pelo CPC15 como Tentativa de Contenção de Decisões Penais Surpresa Quando da Aplicação da Emendatio Libelli
O artigo analisa a nova roupagem conferida ao princípio do contraditório no Novo Código de Processo Civil (NCPC), entendido como direito de participação e influência na decisão jurisdicional final, bem como a proibição da chamada decisão surpresa. A temática será desenvolvida a partir da aceitação da adoção de uma Teoria Geral do Processo pautada em princípios e garantias constitucionais fundamentais a todos os tipos de processo, ou seja, baseada na construção de conceitos comuns aos vários ramos do direito processual, para, a partir daí, demonstrar-se a necessidade de que o conceito de contraditório trazido pelo Novo Código de Processo Civil seja empregado também no processo penal, garantindo um contraditório substancial, evitando-se, desse modo, decisões penais surpresa, através da problemática na aplicação do instituto processual penal da emendatio libelli.
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Glênio Giuberti (2019)
Limitações à Competência Regulamentar Tributária
No presente artigo buscaremos analisar o tema da competência regulamentar no âmbito específico do direito tributário. Embora o assunto já tenha sido bem delineado pela doutrina administrativista, ainda apresenta peculiaridades que merecem atenção quando averiguado na seara fiscal. Observa-se que órgãos do Poder Executivo têm se valido frequentemente desses atos normativos infralegais como instrumentos veiculadores de preceitos tributários sem quaisquer critérios que orientem o exercício dessa competência. Portanto, buscaremos por meio desse estudo identificar os diferentes contextos em que se exerce a atividade regulamentar tributária com a finalidade de traçar diretrizes orientadoras dessa atribuição conferida às autoridades administrativas.
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Igor Lubiana Chisté (2019)
A Legitimidade Ativa da Defensoria Pública na Ação de Improbidade Administrativa
O presente artigo tem por objetivo analisar se a Defensoria Pública é instituição legítima para a propositura da Ação de Improbidade Administrativa, visto que na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) o legislador não atribuiu expressamente à Defensoria Pública a legitimidade para ajuizar ações que visem a tutela da moralidade administrativa. Diante disso, surge corrente doutrinária no sentido de argumentar que se aplicam à Ação de Improbidade as normas previstas na Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), a qual prevê, inclusive, a Defensoria Pública como órgão legitimado para ajuizar Ação Civil Pública. Assim, para alcançar o objetivo deste artigo, será dissertado, em síntese, sobre a evolução histórica da Defensoria Pública no Brasil, a sua função no atual ordenamento jurídico, bem como sua importância no Estado Democrático de Direito na tutela dos direitos transindividuais, bem como a natureza jurídica do direito à probidade administrativa.
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Guilherme de Sá Nunes (2019)
Direitos Humanos e Polícia - Uma Rivalidade Inexistente
O presente artigo tem como escopo desmentir o discurso de que Direitos Humanos e Polícia são antagônicos, bem como demonstrar que a Polícia é, ao mesmo tempo, sua destinatária e tutora. A efetivação desses direitos é tarefa do Estado e a Polícia, como órgão estatal mais próximo da população, têm papel destacado nessa função. Outrossim, os princípios da dignidade da pessoa humana e o da cidadania garantem-lhe a tutela desses direitos. O afastamento entre Direitos Humanos e Polícia ficou no passado. Doravante, a sua principal missão é a concretização desses direitos essenciais à vida humana digna.
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : José Mansur Neto (2019)
O Papel do Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil
O presente estudo aborda um instituto que ganhou destaque relevante junto ao Novo Código de Processo Civil: a intervenção do amicus curiae. Embora não seja nenhuma novidade, ganhou espaço com a nova legislação, que não mais limita sua intervenção apenas nos recursos repetitivos ou aos Tribunais Superiores. A pesquisa tem por objetivo traçar o conceito, a origem, os fundamentos, os pressupostos, as características do amicus curiae, os limites de sua atuação, o momento da intervenção, além de discorrer sobre alguns questionamentos que vem sendo levantados, tais como a possibilidade de produzir provas ou de recorrer e também seu papel no novo código. Finalmente, conclui-se que a intervenção do amicus curiae se justifica na medida em que busca aprimorar a tutela jurisdicional.
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Francelly Carellos Bernardes Martins (2019)
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Equipe Editorial (2019)
Entendimentos Acerca do Julgamento da ADI 4275 – A Alteração do Registro Civil Sem Cirurgia de Mudança de Sexo
O estudo pretende analisar o julgamento da ADI 4275 pelo Supremo Tribunal Federal, esse que estabeleceu que a alteração do registro civil de um indivíduo transexual é possível sem que haja a realização de um procedimento cirúrgico de mudança de sexo, de modo a explanar o caso, dando destaque e fundamento ao conteúdo dos votos dos ministros da Corte, a fim de uma maior compreensão desse avanço jurídico. Metodologicamente, utilizou-se dos votos ministrais conferidos à ação e de amplitude doutrinária com o intuito de analisar, de fundamentar e de concluir indagações diante desse ascendente direito.
Merci de créditer les auteurs lors de toute citation : Tiago Loss Ferreira, Felipe Sardenberg Henriques (2019)